| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3426 / 2025 |
| Date | 2025-03-28 |
| Ementa | Dispõe sobre alterações e inclusões de itens nas Seções dos Anexos I e II, de que trata o artigo 11 da Lei nº 3385, de 08 de julho de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2025, e requer que a discussão e votação, se possível, seja realizada em regime de urgência, com base no artigo 50 da Lei Orgânica do Município. |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO LEI N.º 3426/2025 Dispõe sobre alterações e inclusões de itens nas Seções dos Anexos I e II, de que trata o artigo 11 da Lei nº 3385, de 08 de julho de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2025. A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam alteradas as Seções do Anexo I, das Metas e Prioridades da Administração Municipal, previstas no artigo 11 da Lei Municipal nº 3385, de 08 de julho de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano 2025 - LDO, que passam a ter nova redação. Parágrafo único. Com a alteração do Anexo citado neste artigo, fica o Executivo autorizado a modificar todos os outros anexos e compatibilizá-los. Art. 2º Fica alterado o Resumo das Metas das Ações previstas no Anexo II de que trata o artigo 11 da Lei Municipal nº 3385, de 2024. Parágrafo único. Com a alteração do Anexo citado neste artigo, fica o Executivo autorizado a modificar todos os outros anexos e compatibilizá-los. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Ficam inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 3385, de 2024. Rio Negro, 28 de março de 2025. ALESSANDRO CRISTIAN VON LINSINGEN Prefeito Municipal Obs: Os anexos da presente Lei encontram-se disponíveis nos sites www.leismunicipais.com.br e www.rionegro.pr.gov.br Publicado por: Carolina Valerio Soares Código Identificador:E954DA5D Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 31/03/2025. Edição 3246 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 29/04/2025, 09:50 Prefeitura Municipal de Rio Negro https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/E954DA5D/70b8f86ccc43b0b66484a581b41b253b70b8f86ccc43b0b66484a581b41b253b 1/1