| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3427 / 2025 |
| Date | 2025-03-28 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, e requer que a discussão e votação, se possível, seja realizada em regime de urgência, com base no artigo 50 da Lei Orgânica do Município. |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO 08 Secretaria Municipal de Esportes e Lazer - SEL 002 Departamento de Esportes e Lazer - DEL 2781200111.128 Iluminação do Campo da Fazendinha 4.4.90.51.00 Obras e Instalações Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 145.000,00 11 Sec. M. Saúde - SMS/Fundo M. de Saúde - FMS 004 Departamento de Assistência à Saúde - DAS 1030200071.131 Reformar o Telhado do Complexo de Saúde Municipal 4.4.90.51.00 Obras e Instalações Fonte 10.138 Emenda Individual Nº 3332001 16.266,00 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO LEI Nº 3427/2025 Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial. A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do corrente Exercício, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 161.266,00 (cento e sessenta e um mil, duzentos e sessenta e seis reais), destinado a atender as despesas abaixo relacionadas: Art. 2º Os recursos para atender o presente crédito, no valor de R$ 161.266,00 (cento e sessenta e um mil, duzentos e sessenta e seis reais), decorrerão do superávit financeiro do exercício anterior, apurado de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 1964. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio Negro, 28 de março de 2025. ALESSANDRO CRISTIAN VON LINSINGEN Prefeito Municipal Publicado por: Carolina Valerio Soares Código Identificador:419F19C8 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 31/03/2025. Edição 3246 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 29/04/2025, 09:52 Prefeitura Municipal de Rio Negro https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/419F19C8/49ff7649639e1e3b9cdf18ebd5b34c6e49ff7649639e1e3b9cdf18ebd5b34c6e 1/1