| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3441 / 2025 |
| Date | 2025-05-23 |
| Ementa | Institui a Semana Municipal de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes - Maio Laranja, no Município de Rio Negro, e dá outras providências. |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO LEI N.º 3441/2025 (Iniciativa: Vereadora Isabel Cristina Grossl) Institui a Semana Municipal de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes - Maio Laranja, no Município de Rio Negro, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Rio Negro, a Semana Municipal de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, denominada "Maio Laranja", a ser realizada anualmente na semana do dia 18 de maio, em consonância com o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Art. 2º Durante a Semana Municipal, poderão ser promovidas campanhas educativas, rodas de conversa, ações informativas nas escolas, unidades de saúde, centros comunitários e outros espaços públicos, com a participação de entidades da sociedade civil, conforme as possibilidades de articulação local. Art. 3º As ações previstas nesta Lei poderão ser realizadas com a participação voluntária e colaboração das Secretarias Municipais de Educação, Saúde e Assistência Social, o Conselho Tutelar, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, escolas, igrejas e outras instituições do município, utilizando os recursos humanos e materiais já existentes, respeitando os limites orçamentários do Município. Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá apoiar a execução das ações previstas, oferecendo apoio institucional e logístico, sempre que possível, sem a necessidade de criação de novas despesas ou suplementação orçamentária. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio Negro, 26 de maio de 2025. ALESSANDRO CRISTIAN VON LINSINGEN Prefeito Municipal Publicado por: Carolina Valerio Soares Código Identificador:CA4C207F Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 27/05/2025. Edição 3284 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/