norma nº 3443/2025

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
LEI Nº 3443 /2025
Dispõe sobre a concessão de reposição
inflacionária sobre os subsídios dos Agentes
Políticos do Poder Executivo do Município de
Rio Negro - Paraná, conforme especifica.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido, a partir de 1º de maio de 2025,
reposição inflacionária na ordem de 7,43% (sete inteiro e
quarenta e três centésimos por cento) sobre os subsídios dos
Agentes Políticos do Poder Executivo do Município de Rio
Negro - Paraná.
Parágrafo único. A reposição de que trata o caput refere-se à
inflação acumulada no período de janeiro de 2024 à abril de
2025, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo – IPCA.
2º O índice previsto no artigo 1º desta Lei, deverá ser aplicado
individualmente, tendo como base de cálculo os vencimentos
básicos pagos na competência de abril de 2025.
Parágrafo único. É parte integrante da presente Lei, a tabela de
subsídios constante no anexo I.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão
por conta do orçamento próprio do Poder Executivo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a partir de 1º maio de 2025.
Rio Negro, 23 de maio de 2025.
ALESSANDRO CRISTIAN VON LINSINGEN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carolina Valerio Soares
Código Identificador:266AFCB2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 26/05/2025. Edição 3283
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