norma nº 3447/2025

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
LEI Nº 3447/2025
Fixa o valor da reposição do subsídio dos
vereadores da Câmara Municipal de Rio Negro￾Paraná, conforme especifica.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica fixado, a partir de 1º de maio de 2025, o valor da
reposição do subsídio dos vereadores da Câmara Municipal de
Rio Negro, no percentual de 7,43% (sete inteiro e quarenta e
três centésimos por cento), correspondente à variação do Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), referente
ao período de janeiro de 2024 à abril de 2025.
Art. 2º A reposição do subsídio de que trata o artigo 1º será
aplicada aos valores pagos aos vereadores na competência de
abril de 2025.
§1º O valor da reposição será calculado com base no subsídio
dos vereadores, sendo o índice de 7,43% aplicado de forma
individualizada.
§2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por
conta do orçamento vigente da Câmara Municipal de Rio
Negro, observados os limites orçamentários e as diretrizes
fiscais estabelecidas ple Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2025.
Rio Negro, 28 de maio de 2025.
ALESSANDRO CRISTIAN VON LINSINGEN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carolina Valerio Soares
Código Identificador:3C99E5E4
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 30/05/2025. Edição 3287
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