br-locleg corpus explorer

← Rio Negro (PR)

norma nº 3448/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3448 / 2025
Date 2025-06-03
EmentaConcede reposição inflacionária sobre a remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Rio Negro - Paraná.
native_id154

Originating matéria

matéria 2736 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PADRÃO NÍVEIS
1 2 3
INICIAL R$ 1.570,32 R$ 2.093,71 R$ 4.710,88
A R$ 1.633,13 R$ 2.177,46 R$ 4.899,32
B R$ 1.698,45 R$ 2.264,56 R$ 5.095,29
C R$ 1.766,39 R$ 2.355,14 R$ 5.299,10
D R$ 1.837,05 R$ 2.449,35 R$ 5.511,06
E R$ 1.910,53 R$ 2.547,32 R$ 5.731,51
F R$ 1.986,95 R$ 2.649,22 R$ 5.960,77
G R$ 2.066,43 R$ 2.755,18 R$ 6.199,20
H R$ 2.149,08 R$ 2.865,39 R$ 6.447,17
I R$ 2.235,05 R$ 2.980,01 R$ 6.705,05
J R$ 2.324,45 R$ 3.099,21 R$ 6.973,25
K R$ 2.417,43 R$ 3.223,18 R$ 7.252,18
L R$ 2.514,12 R$ 3.352,10 R$ 7.542,27
M R$ 2.614,69 R$ 3.486,19 R$ 7.843,96
N R$ 2.719,28 R$ 3.625,64 R$ 8.157,72
O R$ 2.828,05 R$ 3.770,66 R$ 8.484,03
P R$ 2.941,17 R$ 3.921,49 R$ 8.823,39
Nível 1 Auxiliar de Serviços Gerais 40 horas
Nível 2 Assistente Técnico Administrativo 40 horas
Nível 3 Contador e Procurador Jurídico 20 horas
Nº DE
VAGAS
CARGO UNIDADE
ADMINISTRATIVA
SÍMBOLO VALOR DOS
VENCIMENTOS
01 Diretor Diretoria Administrativo-Financeira CC-1 R$ 10.960,76
01 Diretor Diretoria Legislativa CC-1 R$ 10.960,76
01 Assessor
Jurídico
Assessoria Jurídica da Presidência CC-1 R$ 10.960,76
01 Assessor de Imprensa Gabinete da Presidência CC-2 R$ 7.258,47
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
LEI Nº 3448/2025
Concede reposição inflacionária sobre a remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Rio Negro - Paraná.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida, a partir de 1º de maio de 2025, reposição inflacionária de 7,43% (sete inteiros e quarenta e três centésimos por cento) sobre os
vencimentos dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Rio Negro, Paraná.
Art. 2º A reposição inflacionária mencionada no artigo 1º desta Lei refere-se à variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo - IPCA, apurada no período de janeiro de 2024 a abril de 2025, totalizando 7,43% (sete inteiros e quarenta e três centésimos por cento),
objetivando recompor as perdas decorrentes da inflação no período indicado.
Art. 3º O índice de reposição previsto no artigo 1º será aplicado sobre os vencimentos básicos dos servidores da Câmara Municipal, com base nos
valores pagos na competência de abril de 2025.
Parágrafo único. Com aplicação da reposição inflacionária, ficam alteradas as tabelas salariais constantes no Anexo II da Lei nº 3321, de 15 de
setembro de 2023, e no Anexo I da Lei nº 3028, de 09 de janeiro de 2020, conforme anexo I e II desta Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão custeadas pelo orçamento do Poder Legislativo Municipal, sem comprometer as
diretrizes fiscais previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2025.
Rio Negro, 2 de junho de 2025.
ALESSANDRO CRISTIAN VON LINSINGEN
Prefeito Municipal
ANEXO I
LEI Nº 3028/2020
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
MAIO 7,43%
ANEXO II
LEI Nº 3291/2023
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
QUADRO ÚNICO
MAIO 7,43%
03 Assessor Parlamentar Gabinete Parlamentar CC-2 R$ 7.258,47
01 Assessor Legislativo Diretoria Legislativa CC-3 R$ 5.119,92
01 Assessor de Gabinete Gabinete da Presidência CC-3 R$ 5.119,92
Publicado por:
Carolina Valerio Soares
Código Identificador:A2F50780
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 03/06/2025. Edição 3289
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/

open original →