norma nº 3450/2025

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
LEI Nº 3450/2025
Dispõe sobre alteração na Lei nº 699, de 23 de
junho de 1992, conforme especifica.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 4º da Lei nº 699, de 23 de junho de
1992, que dispõe sobre a declaração de utilidade pública e
desapropria uma área de terras com 8.254,23m² de Rogério
Hirt e outros, para fins de relocação de casas atingidas pelas
enchentes e alargamento da Rua nº 3 da Vila São Judas Tadeu,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
...
Art. 4ºO imóvel a que se refere a presente Lei será utilizado
para relocação de casas atingidas pelas enchentes do rio
Negro e alargamento da Rua nº 3 da VILA SÃO JUDAS
TADEU. (REVOGADO)
Art. 4º O imóvel a que se refere a presente Lei será
utilizado para relocação de casas atingidas pelas enchentes
do Rio Negro e para fins de utilidade pública.
Art. 2º Fica alterada a ementa da Lei nº 699, de 1992, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Declara de utilidade pública e desapropria uma área de
terras com 8.254,23m2 de Rogério Hirt e outros, para fins
de relocação de casas atingidas pelas enchentes e
alargamento da Rua n.º3 da Vila São Judas Tadeu.”
(REVOGADO)
“Declara de utilidade pública e desapropria uma área de
terras com 8.254,23m2 de Rogério Hirt e outros, para fins
de relocação de casas atingidas pelas enchentes e para fins
de utilidade pública.”
Art. 3º Permanecem inalterados os demais dispositivos
previstos na Lei nº 699, de 1992.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Negro, 12 de junho de 2025.
ALESSANDRO CRISTIAN VON LINSINGEN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carolina Valerio Soares
Código Identificador:7274741D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 13/06/2025. Edição 3297
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