norma nº 3455/2025

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
LEI Nº 3455/2025
Dispõe sobre prorrogação do Plano Municipal
de Educação, regulamentado pela Lei Municipal
nº 2548, de 18 de junho de 2015, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná,
aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica prorrogado o Plano Municipal de Educação –
PME, aprovado pela Lei nº 2548, de 18 de junho de 2015, até
sua substituição por nova lei com o mesmo objeto.
Art. 2º O prazo de prorrogação e a vigência da nova lei do
PME dependerá da aprovação do projeto de lei nº 2.614/2024,
que dispõe sobre o novo Plano Nacional de Educação e cujo
art. 6º concede o prazo de um ano após sua publicação, para
que os municípios aprovem seus respectivos planos municipais.
Art. 3º Até a aprovação do novo Plano Municipal de Educação
os órgãos responsáveis pela sua aplicação deverão dar
continuidade ao trabalho de execução das metas e estratégias
definidas no plano ainda vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a partir de 18 de junho de 2025.
Rio Negro, 3 de julho de 2025.
ALESSANDRO CRSTIAN VON LIINSINGEN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carolina Valerio Soares
Código Identificador:5738E1F1
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 04/07/2025. Edição 3312
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08/07/2025, 11:09 Prefeitura Municipal de Rio Negro
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