norma nº 3457/2025

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
LEI Nº 3457/2025
Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº
3271, de 24 de março de 2023, que altera e
amplia normas relativas ao Programa de
Fomento Agrícola no Município de Rio Negro -
PR e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná,
aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Municipal nº 3271, de 24 de março de 2023, que
altera e amplia normas relativas ao Programa de Fomento
Agrícola do Município de Rio Negro- PR, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
“Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais relativas ao
Programa de Fomento Agrícola no Município de Rio Negro,
constituído pelos incentivos e benefícios denominados
"Horas Máquina", "Pedra", "Inseminação Artificial em
Bovinos", “Calcário” bem como de programas vindouros.
Art. 2º ...
Parágrafo único. O produtor rural quando do uso de tais
equipamentos, previsto no caput, terá como contrapartida o
pagamento através de guia especial do custo da hora
máquina por equipamento utilizado. (Revogado)
§1º O produtor rural quando do uso de tais equipamentos,
previsto no caput, terá o direito de 1 (uma) hora máquina
por ano gratuita, as demais horas máquina serão cobradas
através da Unidade Fiscal do Município – UFM, com
pagamento através de guia especial do custo da hora
máquina por equipamento utilizado.
§2º O valor da UFM cobrada por hora máquina será
regulamentado por decreto.
Art. 3º O Programa da "Pedra" consiste no fornecimento,
pela municipalidade, de até 40m3 (quarenta metros
cúbicos) de cascalho por ano, por produtor devidamente
cadastrado, para acesso à sua propriedade. Sendo 10m³
(dez metros cúbicos) fornecidos de maneira gratuita, e os
demais 30m³ (trinta metros cúbicos) cobradas através da
UFM.
§1º Exclusivamente aos avicultores e suinocultores serão
fornecidos até 100m3 (cem metros cúbicos) de cascalho por
ano para revestimento de acesso às propriedades, por
produtor devidamente cadastrado, para acesso à sua
propriedade. Sendo 10m³ (dez metros cúbicos) fornecidos
de maneira gratuita, e os demais 90m³ (noventa metros
cúbicos) cobradas através da UFM.
...
...
§4º O valor da UFM cobrada pelo metro cúbico de pedra
será regulamentado por decreto.
...
...
Art.4º-A. O Programa do "Calcário" consiste no
fornecimento, pela municipalidade, de até 12 (doze)
toneladas de calcário por ano, por produtor devidamente
cadastrado, para aplicação na sua propriedade.
...
...
15/07/2025, 10:57 Prefeitura Municipal de Rio Negro
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/38D03659/9a5c50013f499b9ef4feb81ed13203029a5c50013f499b9ef4feb81ed1320302 1/2
Art. 6º Para habilitar-se ao recebimento dos incentivos do
fomento agrícola, o produtor rural deverá estar inscrito no
Cadastro Rural de Produtores – CAD-PRO.
§ 1º...
I - Comprovante de inscrição ativa no CAD-PRO;
...
IV- Análise de Solo e Laudo Técnico, comprovando a
necessidade de aplicação de calcário para correção de
acidez de solo;
V - As despesas decorrentes do laudo técnico descrito no
inciso "IV" deste artigo serão suportadas pelo proponente.
...
...
Art. 9º O Município de Rio Negro poderá criar ações
específicas, desde que justificadas e por tempo
determinado, para fornecer cascalho e calcário às pequenas
propriedades rurais sem qualquer custo ao produtor.”
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei
Municipal nº 3271, de 2023.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Negro, 09 de julho de 2025.
ALESSANDRO CRSTIAN VON LIINSINGEN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carolina Valerio Soares
Código Identificador:38D03659
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 10/07/2025. Edição 3316
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15/07/2025, 10:57 Prefeitura Municipal de Rio Negro
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