norma nº 3083/2020

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
LEI Nº 3083/2020
Altera a Lei nº 1.254, de 13 de setembro de 2001
(Mantém o Regime Próprio de Previdência Social dos
Servidores Públicos Municipais de Rio Negro), para
aumentar a alíquota de contribuição previdenciária
dos servidores e do ente, em decorrência das
alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº
103, de 12 de novembro de 2019; e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e
eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 1.254, de 13 de setembro de 2001, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art.14.A contribuição do Município de Rio Negro, referente ao
Poder Executivo e Legislativo, incluídas suas Autarquias e
Fundações, para o custeio do Regime Próprio de Previdência
Social a que estejam vinculados seus servidores, de caráter
obrigatório, é mensal e corresponde à alíquota de 14% (quatorze
por cento) sobre o valor global da base de cálculo da contribuição
previdenciária dos servidores ativos.
I – (revogado);
“Art.16.A contribuição do servidor ativo, que pertença aos
Poderes Executivo e Legislativo Municipais, incluídas as suas
Autarquias e Fundações, para a manutenção do respectivo
Regime Próprio de Previdência Social, de caráter obrigatório, é
mensal e corresponde à alíquota de 14% (quatorze por cento)
sobre a base de cálculo da contribuição previdenciária.
I – (revogado);
§1º A contribuição do servidor ativo, filiado em decorrência de
mais de um cargo de provimento efetivo, nos casos de acumulação
permitida pela Constituição Federal, incidirá sobre a base de
cálculo da contribuição previdenciária de ambos os cargos,
separadamente.
§2º O disposto no § 1º deste artigo, aplica-se também ao que,
licitamente, acumular proventos de aposentadoria com
remuneração de cargo de provimento efetivo.
§3º. (...).
§4º Os valores devidos pelos servidores ativos, aposentados e
pensionistas, a título de contribuição previdenciária, deverão ser
retidos, em cada competência, pelo Poder, órgão, entidade, ou
unidade responsável pelo pagamento de remunerações e de
benefícios, e repassados à unidade gestora do Regime Próprio de
previdência Social.
“Art. 16-A. Os aposentados e os pensionistas dos Poderes
Executivo e Legislativo Municipais, incluídas as suas Autarquias e
Fundações, contribuirão, mensalmente, com alíquota de 14%
(quatorze por cento), incidente sobre o valor da parcela dos
proventos de aposentadoria e de pensão que supere o limite
máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de
Previdência Social.”
“Art.16-B. O beneficiário de auxílio-reclusão, contribuirá sobre o
valor do benefício, mediante aplicação da alíquota definida no
caput do art. 16 desta Lei.”
“Art.46. A aposentadoria por invalidez será concedida ao servidor
que for considerado incapacitado total e permanentemente para o
17/07/2025, 09:19 Prefeitura Municipal de Rio Negro
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trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insusceptível
de readaptação.
§1º A aposentadoria por invalidez será sempre precedida de
licença para tratamento de saúde ou licença por acidente de
trabalho, ambas previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Rio Negro, as quais serão mantidas enquanto a
incapacidade para o trabalho for temporária.
§2º Quando insuscetível de readaptação, o servidor aposentado
por invalidez será submetido à realização de avaliações periódicas
obrigatórias para verificação da continuidade das condições que
ensejaram a concessão de aposentadoria.”
Art. 2ºO benefício de auxílio-reclusão em fruição até a presente data e
pago pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do
Município de Rio Negro - Iprerine fica desvinculado dos recursos
previdenciários, não podendo correr a conta do Regime Próprio de
Previdência Social Municipal.
Parágrafo único. Em razão do disposto no caput deste artigo, a
responsabilidade pelo pagamento do benefício de auxílio-reclusão em
fruição após a presente data, fica transferida para o Ente Federativo
Municipal, no âmbito do Poder Executivo e do Poder Legislativo,
incluídas suas Autarquias e Fundações.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor:
I – em relação ao aumento da contribuição social previsto nos artigos
14, 16 e 16-A da Lei nº 1.254, de 2001, com a redação dada por esta
Lei, a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua
publicação; e
II – em relação aos demais dispositivos, na data de sua publicação.
Parágrafo único. Fica mantida, até o prazo de que trata o inciso I do
caput, as alíquotas de contribuição vigentes antes das alterações
promovidas por esta Lei.
Art. 4º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei nº 1.254, de
2001:
I – o inciso I do art. 14;
II – o inciso I do art. 16;
III – a alínea b do inciso II do art. 36;
IV – o art. 51; e
V – a Seção VIII do Capítulo III do Título V, composta pelos artigos
61, 62, 63 e 64.
Rio Negro, 02 de outubro de 2020.
MILTON JOSÉ PAIZANI
Prefeito Municipal
JOANI ASSIS PETERS
Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Coordenação
Geral
Publicado por:
Carolina Valerio Soares
Código Identificador:429E5037
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 05/10/2020. Edição 2110
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