norma nº 3033/2020

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
LEI Nº 3033/2020
Dispõe sobre alterações na Lei nº 3009, de 20 de
dezembro de 2019, que trata sobre desafetação e
autorização do Poder Executivo Municipal a permutar
áreas de terras, conforme especifica.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera a Lei nº 3009, de 20 de dezembro de 2019, que dispõe
sobre desafetação e autorização do Poder Executivo Municipal a
permutar áreas de terras, que passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 3º ...
...
III – da escritura para fins de permuta, fica considerado os
valores da média das avaliações dos imóveis, correspondente a R$
83.432,50 (oitenta e três mil quatrocentos e trinta e dois reais e
cinquenta centavos) para cada imóvel.
...”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei nº 3009,
de 2019.
Rio Negro, 24 de janeiro de 2020.
MILTON JOSÉ PAIZANI
Prefeito Municipal
JOANI ASSIS PETERS
Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Coordenação
Geral
Publicado por:
Carolina Valerio Soares
Código Identificador:C686A9D6
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 27/01/2020. Edição 1935
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/