| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3038 / 2020 |
| Date | 2020-03-09 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 010/2020, Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial. |
| native_id | 185 |
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13 Sec. Mun. Obras, Serviços Urbanos e Habitação - SOSUH 001 Gabinete de Assessoramento – GA 2678200022.052 Terminal Rodoviário 3.3.71.70.00 Rateio pela Participação em Consórcio Público Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 11.000,00 4.4.71.70.00 Rateio pela Participação em Consórcio Público Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 6.000,00 14 Desconcentração Territorial 002 Administração da Fazendinha 0412200022.072 Serviço de Administração Geral – Fazendinha 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 41.100,00 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 8.000,00 3.3.90.46.00 Auxílio-Alimentação Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 3.000,00 17 Secretaria Municipal da Fazenda – SMF 002 Departamento Financeiro – DF 2884600000.012 Devolução/Restituição de Saldos de Convênios e Congêneres 3.3.30.93.00 Indenizações e Restituições Fonte 10.014 Fundo do Idoso – Programa Estadual – Fundo a Fundo 23.415,21 ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO LEI Nº 3038/2020 Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial. A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu, o Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do corrente Exercício, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 92.515,21 (noventa e dois mil, quinhentos e quinze reais e vinte e um centavos), destinados a atender as despesas abaixo relacionadas: Art. 2º Os recursos para atender o presente crédito, no valor de R$ 92.515,21 (noventa e dois mil, quinhentos e quinze reais e vinte e um centavos), decorrerão do superávit financeiro do exercício anterior, apurado de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 1964. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio Negro, 18 de março de 2020. MILTON JOSÉ PAIZANI Prefeito Municipal THIAGO GUSTAVO PFEUFFER WORMS Secretário Municipal da Fazenda, Indústria e Comércio JOANI ASSIS PETERS Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Coordenação Geral Publicado por: Carolina Valerio Soares Código Identificador:ACD17112 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 19/03/2020. Edição 1972 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/