norma nº 3044/2020

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
LEI Nº 3044/2020
Dispõe sobre alteração no art. 14 da Lei nº 659,
de 24 de maio de 1991, conforme especifica.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná,
aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Altera o artigo 14 da Lei nº 659, de 24 de maio de 1991,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14. ...
§1º...
§2º Em caso de decretação de calamidade pelo Município,
ficará suspensa pelo período do Decreto, a revisão salarial
dos servidores municipais, sem prejuízo do acumulado.”
(NR)
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam inalteradas as demais disposições da Lei nº 659,
de 1991.
Rio Negro, 07 de maio de 2020.
MILTON JOSÉ PAIZANI
Prefeito Municipal
THIAGO GUSTAVO PFEUFFER WORMS
Secretário Municipal da Fazenda, Indústria e Comércio
JOANI ASSIS PETERS
Secretário Municipal de Administração,planejamento e
Coordenação Geral
Publicado por:
Carolina Valerio Soares
Código Identificador:507FF7F3
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 08/05/2020. Edição 2005
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