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norma nº 3084/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3084 / 2020
Date 2020-09-22
EmentaInstitui no Município de Rio Negro a Semana Aracy Guimarães Rosa e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
LEI Nº 3084/2020
Institui no Município de Rio Negro a Semana Aracy
Guimarães Rosa e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou, e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída no Município de Rio Negro a “Semana Aracy
Guimarães Rosa”, a ser comemorada anualmente na primeira semana
do mês de dezembro.
Parágrafo único. A comemoração ora instituída passa a integrar o
Calendário Oficial de Eventos do Município de Rio Negro, criado pela
Lei nº 2837, de 27 de fevereiro de 2018.
Art. 2° A “Semana Aracy Guimarães Rosa” tem como finalidade a
participação da população, do Poder Público, das Instituições de
Ensinos Público e Particular, e das demais pessoas físicas ou jurídicas
do Município que tenham interesse em tomar parte de ações que
conscientizem a todos sobre a importância da educação/cultura para
toda a municipalidade.
Parágrafo único. Entende-se como ação nesta Semana, a realização de
eventos, palestras e reuniões, para incentivo à leitura, estudos sobre a
biografia da Rionegrense homenageada “Aracy Moebius de Carvalho
Guimarães Rosa”, conhecida como o “Anjo de Hamburgo”, entre
outras ações ligadas ao tema proposto.
Art. 3º Para atendimento aos objetivos desta Lei, poderá a Secretaria
Municipal de Educação firmar parcerias com entidades
governamentais e não governamentais, bem como empresas privadas,
inclusive permitindo o uso de espaços e bens públicos.
Art. 4º Demais atos necessários serão regulamentados pelo Poder
Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias da data da
publicação desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Negro, 26 de outubro de 2020.
MILTON JOSÉ PAIZANI
Prefeito Municipal
JOANI ASSIS PETERS
Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Coordenação
Geral
Publicado por:
Carolina Valerio Soares
Código Identificador:264CF3AB
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 27/10/2020. Edição 2125
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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