| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3084 / 2020 |
| Date | 2020-09-22 |
| Ementa | Institui no Município de Rio Negro a Semana Aracy Guimarães Rosa e dá outras providências. |
| native_id | 202 |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO LEI Nº 3084/2020 Institui no Município de Rio Negro a Semana Aracy Guimarães Rosa e dá outras providências. A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída no Município de Rio Negro a “Semana Aracy Guimarães Rosa”, a ser comemorada anualmente na primeira semana do mês de dezembro. Parágrafo único. A comemoração ora instituída passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Rio Negro, criado pela Lei nº 2837, de 27 de fevereiro de 2018. Art. 2° A “Semana Aracy Guimarães Rosa” tem como finalidade a participação da população, do Poder Público, das Instituições de Ensinos Público e Particular, e das demais pessoas físicas ou jurídicas do Município que tenham interesse em tomar parte de ações que conscientizem a todos sobre a importância da educação/cultura para toda a municipalidade. Parágrafo único. Entende-se como ação nesta Semana, a realização de eventos, palestras e reuniões, para incentivo à leitura, estudos sobre a biografia da Rionegrense homenageada “Aracy Moebius de Carvalho Guimarães Rosa”, conhecida como o “Anjo de Hamburgo”, entre outras ações ligadas ao tema proposto. Art. 3º Para atendimento aos objetivos desta Lei, poderá a Secretaria Municipal de Educação firmar parcerias com entidades governamentais e não governamentais, bem como empresas privadas, inclusive permitindo o uso de espaços e bens públicos. Art. 4º Demais atos necessários serão regulamentados pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias da data da publicação desta Lei. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio Negro, 26 de outubro de 2020. MILTON JOSÉ PAIZANI Prefeito Municipal JOANI ASSIS PETERS Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Coordenação Geral Publicado por: Carolina Valerio Soares Código Identificador:264CF3AB Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 27/10/2020. Edição 2125 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/