| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3081 / 2020 |
| Date | 2020-09-21 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 065/2020, Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial. |
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07 Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – SECTUR 005 Fundo Municipal da Cultura – FMC 1339200042.106 Ações Emergenciais destinadas ao COVID-19 3.3.42.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física Fonte 10.124 Lei Aldir Blanc - Ações Emergenciais - Lei 14.017/2020 176.917,35 3.3.42.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte 10.124 Lei Aldir Blanc - Ações Emergenciais - Lei 14.017/2020 90.629,05 11 Secretaria M. de Saúde – SMS/Fundo M. de Saúde – FMS 001 Gabinete do Gestor do Fundo – GG 1012200072.101 Enfrentamento da Emergência COVID19 3.1.90.05.00 Outros Benefícios Previdenciários do Servidor ou do Militar Fonte 10.121 Auxílio de Cooperação Federativa – LC 173/2020-Saúde 8.000,00 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil Fonte 10.114 COVID-19 500.000,00 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil Fonte 10.121 Auxílio de Cooperação Federativa – LC 173/2020-Saúde 50.000,00 3.1.91.13.00 Obrigações Patronais Fonte 10.121 Auxílio de Cooperação Federativa – LC 173/2020-Saúde 24.000,00 3.3.90.30.00 Material de Consumo Fonte 10.114 COVID-19 100.000,00 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte 10.114 COVID-19 100.000,00 3.3.90.46.00 Auxílio-Alimentação Fonte 10.121 Auxílio de Cooperação Federativa – LC 173/2020-Saúde 30.000,00 004 Departamento de Assistência à Saúde – DAS 1030200072.044 Atenção Especializada em Saúde 3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado Fonte 10.120 Auxílio de Cooperação Federativa – LC 173/2020 75.000,00 3.3.50.43.00 Subvenções Sociais Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 250.000,00 11 Secretaria M. de Saúde – SMS/Fundo M. de Saúde – FMS 004 Departamento de Assistência à Saúde – DAS 1030200072.044 Atenção Especializada em Saúde 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 100.000,00 3.3.50.41.00 Contribuições Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 150.000,00 ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO LEI Nº 3081/2020 Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial. A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do corrente Exercício, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.404.546,40 (um milhão, quatrocentos e quatro mil, quinhentos e quarenta e seis reais e quarenta centavos), destinados a atender as despesas abaixo relacionadas: Art. 2º Os recursos para atender parte do presente crédito, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), apurados de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, decorrerão do cancelamento parcial ou total das seguintes dotações: Art. 3º Os recursos para atender parte do presente crédito, no valor de R$ 1.154.546,40 (um milhão, centos cinquenta e quatro mil, quinhentos e quarenta e seis reais e quarenta centavos), decorrerão de Excesso de Arrecadação, apurado de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 1964. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio Negro, 24 de setembro de 2020. MILTON JOSÉ PAIZANI Prefeito Municipal THIAGO GUSTAVO PFEUFFER WORMS Secretário Municipal Da Fazenda, Indústria E Comércio JOANI ASSIS PETERS Secretário Municipal De Administração, Planejamento E Coordenação Geral Publicado por: Carolina Valerio Soares Código Identificador:742F2872 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 25/09/2020. Edição 2104 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/