| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3082 / 2020 |
| Date | 2020-09-21 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 066/2020, Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar. |
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02 Gabinete do Prefeito – GAP 001 Gabinete de Assessoramento – GA 0412200022.002 Supervisão e Coordenação Superior 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil Fonte 10.112 FPM/Auxílio Financeiro União 150.000,00 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 32.000,00 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 30.000,00 06 Secretaria Municipal de Educação – SMED 002 Depto de Educação Permanente e Profissionalizante – DEPP 1236100032.020 Programa de Apoio ao Transporte Escolar Ensino Fundamental 3.3.90.30.00 Material de Consumo Fonte 146 FNDE/PNATE/Transporte Escolar 50.000,00 11 Secretaria M. de Saúde – SMS/Fundo M. de Saúde – FMS 004 Departamento de Assistência à Saúde – DAS 1030200072.044 Atenção Especializada em Saúde 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente Fonte 10.120 Auxílio de Cooperação Federativa – LC 173/2020 25.000,00 02 Gabinete do Prefeito – GAP 001 Gabinete de Assessoramento – GA 0412200022.002 Supervisão e Coordenação Superior 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 62.000,00 06 Secretaria Municipal de Educação – SMED 002 Depto de Educação Permanente e Profissionalizante – DEPP 1236100032.020 Programa de Apoio ao Transporte Escolar Ensino Fundamental 3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção Fonte 146 FNDE/PNATE/Transporte Escolar 50.000,00 ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO LEI Nº 3082/2020 Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar. A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do corrente Exercício, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 287.000,00 (duzentos e oitenta e sete mil reais), destinado a atender as despesas abaixo relacionadas: Art. 2º Os recursos para atender parte do presente crédito, no valor de R$ 112.000,00 (cento e doze mil reais), apurados de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, decorrerão do cancelamento parcial ou total das seguintes dotações: Art. 3º Os recursos para atender parte do presente crédito, no valor de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais), decorrerão de Excesso de Arrecadação, apurado de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 1964. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio Negro, 24 de setembro de 2020. MILTON JOSÉ PAIZANI Prefeito Municipal THIAGO GUSTAVO PFEUFFER WORMS Secretário Municipal da Fazenda, Indústria e Comércio JOANI ASSIS PETERS Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Coordenação Geral Publicado por: Carolina Valerio Soares Código Identificador:D9231300 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 25/09/2020. Edição 2104 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/