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norma nº 3082/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3082 / 2020
Date 2020-09-21
EmentaProjeto de Lei nº 066/2020, Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.
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02 Gabinete do Prefeito – GAP
001 Gabinete de Assessoramento – GA
0412200022.002 Supervisão e Coordenação Superior
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil
Fonte 10.112 FPM/Auxílio Financeiro União 150.000,00
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 32.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 30.000,00
06 Secretaria Municipal de Educação – SMED
002 Depto de Educação Permanente e Profissionalizante – DEPP
1236100032.020 Programa de Apoio ao Transporte Escolar Ensino Fundamental
3.3.90.30.00 Material de Consumo
Fonte 146 FNDE/PNATE/Transporte Escolar 50.000,00
11 Secretaria M. de Saúde – SMS/Fundo M. de Saúde – FMS
004 Departamento de Assistência à Saúde – DAS
1030200072.044 Atenção Especializada em Saúde
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
Fonte 10.120 Auxílio de Cooperação Federativa – LC 173/2020 25.000,00
02 Gabinete do Prefeito – GAP
001 Gabinete de Assessoramento – GA
0412200022.002 Supervisão e Coordenação Superior
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 62.000,00
06 Secretaria Municipal de Educação – SMED
002 Depto de Educação Permanente e Profissionalizante – DEPP
1236100032.020 Programa de Apoio ao Transporte Escolar Ensino Fundamental
3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção
Fonte 146 FNDE/PNATE/Transporte Escolar 50.000,00
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
LEI Nº 3082/2020
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do corrente Exercício, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$
287.000,00 (duzentos e oitenta e sete mil reais), destinado a atender as despesas abaixo relacionadas:
Art. 2º Os recursos para atender parte do presente crédito, no valor de R$ 112.000,00 (cento e doze mil reais), apurados de acordo com o artigo 43, §
1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, decorrerão do cancelamento parcial ou total das seguintes dotações:
Art. 3º Os recursos para atender parte do presente crédito, no valor de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais), decorrerão de Excesso de
Arrecadação, apurado de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio Negro, 24 de setembro de 2020.
MILTON JOSÉ PAIZANI
Prefeito Municipal
THIAGO GUSTAVO PFEUFFER WORMS
Secretário Municipal da Fazenda, Indústria e Comércio
JOANI ASSIS PETERS
Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Coordenação Geral
Publicado por:
Carolina Valerio Soares
Código Identificador:D9231300
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 25/09/2020. Edição 2104
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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