norma nº 3098/2020

1 Receitas Correntes R$ 113.201.210,79
1100 Receita Tributária R$ 19.807.321,00
1200 Receita de Contribuições R$ 5.678.933,00
1300 Receita Patrimonial R$ 8.753.660,75
1600 Receita de Serviços R$ 58.448,00
1700 Transferências Correntes R$ 78.659.880,04
1900 Outras Receitas Correntes R$ 242.968,00
7 Receitas Correntes Intraorçamentárias R$ 6.286.531,68
7200 Receita de Contribuições Intraorçamentárias R$ 3.228.933,00
7900 Demais Receitas Intraorçamentárias R$ 3.057.598,68
2 Receitas de Capital R$ 5.835.383,88
2100 Operação de Crédito R$ 1.040.000,00
2200 Alienação de Bens R$ 46.800,00
2400 Transferências de Capital R$ 4.748.583,88
Total da Receita Bruta R$ 125.353.126,35
( - ) Deduções da Receita R$ 10.817.342,00
Total da Receita Líquida R$ 114.505.784,35
I Orçamento Fiscal
0100 Câmara Municipal R$ 3.147.720,00
0200 Gabinete do Prefeito - GAP R$ 1.083.130,34
0300 Procuradoria Geral do Município - PGM R$ 3.166.700,00
0400 Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN R$ 533.000,00
0500 Secretaria Municipal de Administração - SADM R$ 4.412.000,00
0600 Secretaria Municipal de Educação - SMED R$ 31.768.648,03
0700 Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - SECTUR R$ 1.498.150,00
0800 Secretaria Municipal de Esportes - SES R$ 936.673,00
0900 Secretaria Municipal de Indústria e Comércio - SIC R$ 350.720,00
1000 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente – SAMA R$ 3.696.282,00
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
LEI Nº 3098/2020
Estima receita e fixa a despesa geral do Município de Rio Negro para o exercício financeiro de 2.021.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Rio Negro para o exercício financeiro de 2.021, e obedecerá as Diretrizes
Orçamentárias previstas na Lei Municipal n. º 3.067, de 14 de julho de 2020, na Lei Complementar Federal n. º 101, de 4 de maio de 2.000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), na Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964 e disposições constitucionais vigentes, compreendendo:
I – Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Municipal direta e indireta, inclusive
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados.
Art. 2º Para o Orçamento Geral do Município de Rio Negro, fica estimada a receita bruta em R$ 125.323.126,35 (cento e vinte e cinco milhões,
trezentos e vinte e três mil, cento e vinte e seis reais, trinta e cinco centavos), e deste valor há uma dedução para a formação do FUNDEB e outras
deduções da receita de R$ 10.817.342,00 (dez milhões, oitocentos e dezessete mil, trezentos e quarenta e dois reais), apresentando-se com valor total
da receita líquida de R$ 114.505.784,35 (cento e quatorze milhões, quinhentos e cinco mil, setecentos e oitenta e quatro reais, trinta e cinco
centavos), este valor fixa a despesa para o exercício financeiro de 2.021. O Orçamento Fiscal está fixado em R$ 76.505.967,55 (setenta e seis
milhões, quinhentos e cinco mil, novecentos e sessenta e sete reais, cinquenta e cinco centavos) e o Orçamento da Seguridade Social em R$
37.999.816,80 (trinta e sete milhões, novecentos e noventa e nove mil, oitocentos e dezesseis reais, oitenta centavos).
Art. 3° A receita se constitui pela arrecadação de Receitas Tributárias, Patrimoniais, de Serviços e Outras Receitas Correntes e através das
Transferências Correntes, oriundas da nossa participação na arrecadação dos impostos federais e estaduais e de outras transferências da União e do
Estado, na forma da legislação vigente e especificadas no Resumo Geral da Receita – Anexo 02, da Lei Federal 4.320, de 1.964, com os seguintes
valores:
Parágrafo único. Os Demonstrativos de que trata este artigo estão apensados no Anexo 02.
Art. 4º A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros demonstrativos de órgãos, funções e sub-funções, por programa, por unidade
gestora, por unidade, por categorias econômicas e grupos da natureza da despesa, cujos desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores:
POR ÓRGÃOS
1100 Fundo Municipal de Saúde R$ 1.000,00
1200 Secretaria Municipal de Assistência Social - SAS R$ 34.050,00
1300 Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos e Habitação - SOSU R$ 11.928.176,50
1400 Desconcentração Territorial R$ 297.000,00
1600 Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Rio Negro R$ 6.867.556,68
1700 Secretaria Municipal da Fazenda – SMF R$ 6.589.261,00
1800 Controle Interno – CI R$ 195.900,00
Total do Orçamento Fiscal R$ 76.505.967,55
II Orçamento da Seguridade Social
1100 Fundo Municipal de Saúde R$ 24.947.821,30
1200 Secretaria Municipal de Assistência Social - SAS R$ 2.144.395,50
1600 Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Rio Negro R$ 10.907.600,00
Total do Orçamento da Seguridade Social R$ 37.999.816,80
Total Geral da Despesa do Município R$ 114.505.784,35
I Orçamento Fiscal
01 Legislativa R$ 3.147.720,00
03 Essencial a Justiça R$ 795.500,00
04 Administração R$ 9.518.677,34
06 Segurança Pública R$ 52.964,00
11 Trabalho R$ 210.000,00
12 Educação R$ 31.768.648,03
13 Cultura R$ 1.019.800,00
15 Urbanismo R$ 6.250.794,50
16 Habitação R$ 169.592,00
17 Saneamento R$ 1.000,00
18 Gestão Ambiental R$ 2.295.114,00
20 Agricultura R$ 1.401.168,00
22 Indústria R$ 350.720,00
23 Comercio e Serviços R$ 478.350,00
25 Energia R$ 3.147.290,00
26 Transporte R$ 1.693.500,00
27 Desporto e Lazer R$ 936.673,00
28 Encargos Especiais R$ 6.599.400,00
99 Reserva de Contingência R$ 6.669.056,68
Total do Orçamento Fiscal R$ 76.505.967,55
II Orçamento da Seguridade Social
08 Assistência Social R$ 2.254.395,50
09 Previdência Social R$ 10.907.600,00
10 Saúde R$ 24.837.821,30
Total do Orçamento da Seguridade Social R$ 37.999.816,80
Total Geral da Despesa do Município R$ 114.505.784,35
I Orçamento Fiscal
031 Ação Legislativa R$ 3.147.720,00
091 Defesa da Ordem Jurídica R$ 687.200,00
092 Representação Judicial e Extrajudicial R$ 108.300,00
121 Planejamento e Orçamento R$ 1.095.000,00
122 Administração Geral R$ 8.094.425,34
123 Administração Financeira R$ 1.716.296,00
124 Controle Interno R$ 195.900,00
125 Normatização e Fiscalização R$ 1.200,00
126 Tecnologia da Informação R$ 264.000,00
128 Formação de Recursos Humanos R$ 296.000,00
129 Administração de Receitas R$ 589.900,00
131 Comunicação Social R$ 1.000,00
182 Defesa Civil R$ 52.964,00
331 Proteção e Benefícios ao Trabalhador R$ 210.000,00
361 Ensino Fundamental R$ 21.148.870,78
POR FUNÇÕES
POR SUBFUNÇÕES
362 Ensino Médio R$ 467.000,00
363 Ensino Profissional R$ 1.700,00
364 Ensino Superior R$ 64.048,00
365 Educação Infantil R$ 6.457.855,25
366 Educação de Jovens e Adultos R$ 42.000,00
367 Educação Especial R$ 852.130,00
391 Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico R$ 9.000,00
392 Difusão Cultural R$ 1.010.800,00
451 Infra-Estrututa Urbana R$ 2.664.685,00
452 Serviços Urbanos R$ 3.586.109,50
482 Habitação Urbana R$ 169.592,00
511 Saneamento Básico Rural R$ 1.000,00
541 Preservação e Conservação Ambiental R$ 599.203,00
542 Controle Ambiental R$ 1.695.911,00
608 Promoção da Produção Agropecuária R$ 1.401.168,00
661 Promoção Industrial R$ 350.720,00
695 Turismo R$ 478.350,00
752 Energia Elétrica R$ 3.147.290,00
782 Transporte Rodoviário R$ 1.693.500,00
812 Desporto Comunitário R$ 897.873,00
813 Lazer R$ 38.800,00
843 Serviço da Dívida Interna R$ 3.154.700,00
846 Outros Encargos Especiais R$ 3.444.700,00
997 Reserva de Contingência R$ 6.569.056,68
999 Reserva de Contingência R$ 100.000,00
Total do Orçamento Fiscal R$ 76.505.967,55
II Orçamento da Seguridade Social
122 Administração Geral R$ 4.148.307,18
241 Assistência ao Idoso R$ 103.500,00
243 Assistência a Criança e ao Adolescente R$ 455.817,00
244 Assistência Comunitária R$ 1.695.078,50
272 Previdência do Regime Estatutário R$ 10.216.100,00
301 Atenção Básica R$ 10.584.458,00
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial R$ 9.530.633,12
303 Suporte Profilático e Terapêutico R$ 790.351,00
304 Vigilância Sanitária R$ 347.759,00
305 Vigilância Epidemiológica R$ 127.813,00
Total do Orçamento da Seguridade Social R$ 37.999.816,80
Total Geral da Despesa do Município R$ 114.505.784,35
I Orçamento Fiscal
0000 Obrigações Especiais R$ 6.599.400,00
0001 Ação Legislativa R$ 3.147.720,00
0002 Apoio Administrativo R$ 22.154.987,84
0003 Educação de Qualidade R$ 31.249.488,03
0004 Difusão da Cultura R$ 1.019.800,00
0005 Turismo R$ 478.350,00
0006 Diversificação da Agricultura e Preservação Ambiental R$ 3.696.282,00
0007 Saúde Curativa e Preventiva, Humanizada R$ 1.000,00
0008 Proteção a Criança e o Adolescente R$ 497.660,00
0009 Assistência Social para Todos R$ 34.050,00
0010 Obrigações Especiais R$ 21.500,00
0011 Esporte e Lazer R$ 936.673,00
9999 Reserva de Contingência e Orçamentária R$ 6.669.056,68
Total do Orçamento Fiscal R$ 76.505.967,55
II Orçamento da Seguridade Social
0002 Apoio Administrativo R$ 10.907.600,00
0007 Saúde Curativa e Preventiva, Humanizada R$ 24.947.821,30
0008 Proteção a Criança e o Adolescente R$ 455.817,00
0009 Assistência Social para Todos R$ 1.688.578,50
POR PROGRAMA
Total do Orçamento da Seguridade Social R$ 37.999.816,80
Total Geral da Despesa do Município R$ 114.505.784,35
I Orçamento Fiscal
0000 Prefeitura Municipal de Rio Negro R$ 66.490.690,87
0001 Câmara Municipal R$ 3.147.720,00
0009 Instituto de Previdência dos Serv. Munici. de Rio Negro R$ 6.867.556,68
Total do Orçamento Fiscal R$ 76.505.967,55
II Orçamento da Seguridade Social
0000 Prefeitura Municipal de Rio Negro R$ 27.092.216,80
0009 Instituto de Previdência dos Serv. Munici. de Rio Negro R$ 10.907.600,00
Total do Orçamento da Seguridade Social R$ 37.999.816,80
Total Geral da Despesa do Município R$ 114.505.784,35
I Orçamento Fiscal
01.001 Câmara Municipal R$ 3.147.720,00
02.001 Gabinete de Assessoramento – GA R$ 1.063.216,34
02.002 Fundo de Reequipamento de Bombeiros – FUNREBOM R$ 18.914,00
02.003 Assessoria de Comunicação – AC R$ 1.000,00
03.001 Procuradoria Jurídica – PJ R$ 108.300,00
03.002 Assessoria Jurídica - AJ R$ 3.057.200,00
03.003 Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos-FMDD R$ 1.200,00
04.001 Gabinete de Assessoramento – GA R$ 102.500,00
04.002 Departamento Técnico - DT R$ 430.500,00
05.001 Gabinete de Assessoramento – GA R$ 718.000,00
05.002 Departamento Administrativo - DA R$ 2.447.000,00
05.003 Departamento de Licitações e Compras - DLC R$ 477.000,00
05.004 Departamento de Recursos Humanos - DRH R$ 296.000,00
05.005 Departamento de Informática – DINFO R$ 264.000,00
05.006 Departamento de Medicina e Segurança do Trabalho - DMST R$ 210.000,00
06.001 Departamento de Gerência Operacional - DGO R$ 11.354.893,00
06.002 Departamento de Educação Permanente e Profissionalizante - DEPP R$ 11.403.041,78
06.003 Departamento de Estrutura e Funcionamento - DEF R$ 5.453.335,79
06.004 Departamento de Infra-Estrutura - DIE R$ 3.557.377,46
07.001 Gabinete de Assessoramento - GA R$ 607.500,00
07.002 Departamento de Acervo e Patrimônio Histórico Cultural - DAPHC R$ 105.300,00
07.003 Departamento de Ação Cultural - DAC R$ 301.000,00
07.004 Departamento de Turismo - DETUR R$ 478.350,00
07.005 Fundo Municipal da Cultura - FMC R$ 6.000,00
08.001 Gabinete de Assessoramento e Gerenciamento - GAG R$ 455.230,00
08.002 Departamento de Esportes e Lazer – DEL R$ 462.143,00
08.003 Fundo Municipal de Esportes – FME R$ 19.300,00
09.001 Gabinete de Assessoramento - GA R$ 12.300,00
09.002 Departamento de Indústria, Comércio e Serviços - DICS R$ 338.420,00
10.001 Gabinete de Assessoramento - GA R$ 1.182.446,00
10.002 Departamento de Agropecuária - DAG R$ 218.722,00
10.003 Departamento de Meio Ambiente - DEMA R$ 1.897.911,00
10.004 Fundo Municipal de Meio Ambiente – FUNDEMA R$ 397.203,00
11.003 Departamento Técnico de Apoio as Ações de Saúde - DATS R$ 1.000,00
12.001 Gabinete de Assessoramento - GA R$ 34.050,00
13.001 Gabinete de Assessoramento - GA R$ 996.554,00
13.002 Departamento de Urbanismo e Serviço Público - DUSP R$ 5.845.345,50
13.003 Departamento de Obras Públicas - DOP R$ 2.624.245,00
13.004 Departamento Rodoviário Municipal - DRM R$ 1.585.000,00
13.005 Fundo Municipal de Transito – FMT R$ 45.440,00
13.006 Departamento de Projetos – DP R$ 662.000,00
13.007 Fundo Municipal de Habitação – FMH R$ 2.092,00
13.008 Departamento de Habitação – DH R$ 167.500,00
14.001 Administração do Lageado R$ 234.500,00
POR UNIDADE GESTORA
POR UNIDADE
14.002 Administração da Fazendinha R$ 62.500,00
16.001 Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Rio Negro - IPRERINE R$ 6.867.556,68
17.001 Gabinete de Assessoramento - GA R$ 270.365,00
17.002 Departamento Financeiro – DF R$ 4.411.796,00
17.003 Departamento de Arrecadação – DAR R$ 601.900,00
17.004 Departamento de Contabilidade – DEC R$ 1.218.400,00
17.005 Departamento de Patrimônio – DPA R$ 86.800,00
18.001 Gabinete de Assessoramento - GA R$ 170.500,00
18.002 Departamento de Controle Interno – DCI R$ 25.400,00
Total do Orçamento Fiscal R$ 76.505.967,55
II Orçamento da Seguridade Social
11.001 Gabinete do Gestor do Fundo – GG R$ 3.099.348,18
11.002 Departamento de Municipalização - DEM R$ 357.459,00
11.003 Departamento Técnico de Apoio as Ações de Saúde - DATS R$ 475.572,00
11.004 Departamento de Assistência a Saúde - DAS R$ 21.015.442,12
12.001 Gabinete de Assessoramento - GA R$ 848.042,00
12.002 Departamento de Atendimento a População Usuária - DAPU R$ 15.000,00
12.003 Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS R$ 955.890,50
12.004 Departamento de Atendimento a Rede de Entidades Sociais - DARES R$ 31.000,00
12.005 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA R$ 191.463,00
12.006 Fundo Municipal do Idoso – FMI R$ 103.000,00
16.001 Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Rio Negro - IPRERINE R$ 10.907.600,00
Total do Orçamento da Seguridade Social R$ 37.999.816,80
Total Geral da Despesa do Município R$ 114.505.784,35
I Orçamento Fiscal
3 Despesas Correntes R$ 60.743.700,49
31 Pessoal e Encargos Sociais R$ 29.579.170,50
32 Juros Encargos da Divida R$ 824.700,00
33 Outras Despesas Correntes R$ 30.339.829,99
4 Despesas de Capital R$ 9.093.210,38
44 Investimentos R$ 6.741.710,38
46 Amortização da Divida R$ 2.351.500,00
9 Reserva de Contingência R$ 6.669.056,68
99 Reserva de Contingência R$ 6.669.056,68
Total do Orçamento Fiscal R$ 76.505.967,55
II Orçamento da Seguridade Social
3 Despesas Correntes R$ 37.822.523,30
31 Pessoal e Encargos Sociais R$ 25.315.255,00
33 Outras Despesas Correntes R$ 12.507.268,30
4 Despesas de Capital R$ 177.293,50
44 Investimentos R$ 177.293,50
Total do Orçamento da Seguridade Social R$ 37.999.816,80
Total Geral da Despesa do Município R$ 114.505.784,35
POR CATEGORIAS ECONÔMICAS E GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA
Parágrafo único. Os Demonstrativos de que trata este artigo estão apensados no Anexo 02.
Art. 5º A execução orçamentária do exercício financeiro de 2.021 seguirá o disposto na Lei Orgânica Municipal, de 09 de dezembro de 2002, na Lei
de Diretrizes Orçamentárias - Lei 3.067, de 2.020, na Lei Municipal n.º 1.346, de 27 de março de 2.003 - Estrutura Básica, e as suas alterações, e na
Lei Complementar Federal n.º 101, de 2.000 - Programação Financeira e o Cronograma de Desembolso.
Art. 6º Fica fixado o valor da Reserva de Contingência em R$ 6.669.056,68 (seis milhões, seiscentos e sessenta e nove mil, cinquenta e seis reais,
sessenta e oito centavos) correspondendo a 5,8242% do Total Geral da Receita Líquida para utilização no exercício de 2.021.
Art. 7º Fica o Poder executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar, por Decreto, até o limite de 30% (trinta por cento) do total geral da despesa
autorizada de cada poder da Administração Direta, autarquias e fundações da Administração Indireta.
§1º Fica também computado no percentual deste artigo, autorizado a:
a) proceder por Decreto à transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente, recursos orçamentários de uma categoria de programação para
outra ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI, artigo 167, da Constituição Federal;
b) proceder por Decreto à suplementação de fonte para fonte, iguais ou diferentes, de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para
outro, das despesas definidas na Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001, e suas alterações posteriores;
c) proceder por Decreto à compensação, conversão ou criação de qualquer fonte de despesa nos projetos/atividades/operações especiais, com a
finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta Lei.
§2º Os Créditos Adicionais de que tratam este artigo poderão ocorrer de uma categoria de programação para outra, de um órgão para outro, de um
projeto/atividade/operação especial para outro, dentro da estrutura orçamentária.
§3º Entende-se por categoria de programação até o elemento de despesa.
Art. 8º No decorrer da execução orçamentária para o exercício de 2.021, o Município de Rio Negro fica autorizado a contratar operações de crédito,
inclusive as por antecipação da receita, conforme o inciso II, do artigo 7º, da Lei Federal n. º 4.320, de 1.964, nos limites e termos fixados pela
legislação pertinente.
Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado efetuar por Decreto, a alteração de função, subfunção, programa, projeto/atividade/operação especial,
categoria econômica e fonte de recurso, da receita e da despesa, no que couber constante nesta Lei para compatibilizar com o Plano de Contas
divulgado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná e atualizações da Secretária do Tesouro Nacional – STN, após envio deste ao Legislativo e
na execução orçamentária de 2021.
Parágrafo único. As categorias econômicas da receita que fazem parte do orçamento municipal serão agrupadas ou desdobradas por decreto, para se
adequar as atualizações do novo plano de contas da receita e ao SIM-AM, após envio ao Legislativo e no decorrer do exercício de 2021.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2.021.
Rio Negro, 03 de dezembro de 2020.
MILTON JOSÉ PAIZANI
Prefeito Municipal
THIAGO GUSTAVO PFEUFFER WORMS
Secretário Municipal Da Fazenda, Indústria E Comércio
JOANI ASSIS PETERS
Secretário Municipal De Administração, Planejamento E Coordenação Geral
Publicado por:
Carolina Valerio Soares
Código Identificador:6CE56837
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 04/12/2020. Edição 2152
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