norma nº 3087/2020

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
LEI Nº 3087/2020
Dispõe sobre alteração na Lei nº 3083, de 02 de
outubro de 2020, conforme especifica.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e
eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 3º da Lei nº 3083, de 02 de outubro de
2020, que altera a Lei nº 1.254, de 13 de setembro de 2001 (Mantém o
Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos
Municipais de Rio Negro), para aumentar a alíquota de contribuição
previdenciária dos servidores e do ente, em decorrência das alterações
promovidas pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro
de 2019; e dá outras providências, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 3º Esta Lei entra em vigor:
I – em relação ao aumento da contribuição social previsto nos
artigos 14, 16 e 16-A da Lei nº 1.254, de 2001, com a redação dada
por esta Lei, a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente a
vigência dos demais dispositivos; e
II – em relação aos demais dispositivos, no dia 31 de dezembro de
2020.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
a partir de 05 de outubro de 2020.
Art. 3º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei nº 3083,
de 2020.
Rio Negro, 15 de outubro de 2020.
MILTON JOSÉ PAIZANI
Prefeito Municipal
THIAGO GUSTAVO PFEUFFER WORMS
Secretário Municipal da Fazenda, Indústria e Comércio
JOANI ASSIS PETERS
Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Coordenação
Geral
Publicado por:
Carolina Valerio Soares
Código Identificador:031891D9
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 19/10/2020. Edição 2119
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