norma nº 3092/2020

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
LEI N.º 3092/2020
Dispõe sobre alterações na Lei nº 1419, de 11 de
março de 2004, conforme especifica.
.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Inclui inciso I no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 1419, de
11 de março de 2004, que dispõe sobre desafetação e dá outras
providências, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º ...
Parágrafo único. ...
I – Em conformidade com o Termo de Investidura pertinente a
presente Lei, o valor atribuído à época foi de R$ 5.126,00 (cinco
mil, cento e vinte seis reais), ficando o valor de investidura
atualizado no presente ano no montante de R$ 10.582,78 (dez mil,
quinhentos e oitenta e dois reais e setenta e oito centavos).” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei nº 1419,
de 2004.
Rio Negro, 16 de novembro de 2020.
MILTON JOSÉ PAIZANI
Prefeito Municipal
THIAGO GUSTAVO PFEUFFER WORMS
Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Coordenação
Geral
JOANI ASSIS PETERS
Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Coordenação
Geral 
Publicado por:
Carolina Valerio Soares
Código Identificador:63CC2052
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 17/11/2020. Edição 2139
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