norma nº 3100/2020

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
LEI Nº 3100/2020
Institui no Município de Rio Negro o Dia Municipal
do Trilheiro.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou, e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Rio Negro o “Dia Municipal
do Trilheiro”, a ser comemorado anualmente no dia 07 de setembro.
Parágrafo único. A comemoração ora instituída passa a integrar o
Calendário Oficial de Eventos do Município de Rio Negro, criado pela
Lei nº 2837, de 27 de fevereiro de 2018.
Art. 2° O “Dia Municipal do Trilheiro” tem como finalidade
homenagear as pessoas e organizações que promovem atividades de
motociclismo, ciclismo “Off Road”, bem como outros esportes ‘fora
da estrada’, e estimular as atividades promovidas pelos grupos e
organizações de trilheiros e ainda, promover a educação ambiental.
Parágrafo único. Entende-se como ação neste Dia, a realização de
eventos, palestras e reuniões, para incentivo à educação ambiental,
além de passeios, eventos e competições esportivas, entre outras ações
ligadas ao tema proposto.
Art. 3º Para atendimento aos objetivos desta Lei, poderão as
Secretarias Municipais de Cultura e Turismo, de Esportes e de
Agricultura e Meio Ambiente, firmar parcerias com entidades
governamentais e não governamentais, bem como empresas privadas,
inclusive permitindo o uso de espaços e bens públicos.
Art. 4º Demais atos necessários serão regulamentados pelo Poder
Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias da data da
publicação desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Negro, 17 de dezembro de 2020.
MILTON JOSÉ PAIZANI
Prefeito Municipal
JOANI ASSIS PETERS
Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Coordenação
Geral
Publicado por:
Carolina Valerio Soares
Código Identificador:96DC19EF
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 18/12/2020. Edição 2162
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