norma nº 3105/2020

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
MILTON JOSÉ PAIZANI JOANI ASSIS PETERS
Prefeito Municipal Secretário Municipal De Administração, Planejamento E Coordenação Geral
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
LEI Nº 3105/2020
Institui no Município de Rio Negro a Semana de
Incentivo ao Uso de Bicicletas e Respeito aos
Ciclistas e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou, e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída no Município de Rio Negro a “Semana de
Incentivo ao Uso de Bicicletas e Respeito aos Ciclistas”, a ser
comemorada anualmente na terceira semana do mês de agosto.
Parágrafo único. A comemoração ora instituída passa a integrar o
Calendário Oficial de Eventos do Município de Rio Negro, criado pela
Lei nº 2.837, de 27 de fevereiro de 2018.
Art. 2° A “Semana de Incentivo ao Uso de Bicicletas e Respeito aos
Ciclistas” do Município de Rio Negro terá como finalidades:
I – difundir o uso de bicicleta, tanto na forma de exercício físico,
quanto como meio de transporte;
II – promover a conscientização da importância do ciclismo e da
prática de esportes como instrumentos de qualidade de vida;
III – buscar soluções para a viabilização de vias exclusivas para os
ciclistas, trazendo assim melhorias para o trânsito;
IV – desenvolver o mútuo respeito entre ciclistas, motoristas e
pedestres; e
V – ressaltar a importância de praticar o ciclismo, uma atividade que
traz benefícios como aumento na qualidade de vida, melhora no
condicionamento físico, entre outros.
Parágrafo único. Entende-se como ação nesta Semana, além das
previstas neste artigo, a realização de eventos, palestras e reuniões,
para incentivo ao uso de bicicletas e o respeito aos ciclistas, além de
passeios, eventos e competições esportivas, entre outras ações ligadas
ao tema proposto.
Art. 3º Para atendimento aos objetivos desta Lei, poderão as
Secretarias Municipais competentes firmar parcerias com entidades
governamentais e não governamentais, bem como empresas privadas,
inclusive permitindo o uso de espaços e bens públicos.
Art. 4º Demais atos necessários serão regulamentados pelo Poder
Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias da data da
publicação desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Negro, 23 de dezembro de 2020.
Publicado por:
Carolina Valerio Soares
Código Identificador:E9353234
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 24/12/2020. Edição 2166
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