norma nº 3103/2020

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
11 Secretaria M. de Saúde – SMS/Fundo M. de Saúde –
FMS
001 Gabinete do Gestor do Fundo – GG
1012200072.101 Enfrentamento da Emergência COVID19
3.1.91.13.00 Obrigações Patronais
Fonte 303 Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00-15%) 20.000,00
11 Secretaria M. de Saúde – SMS/Fundo M. de Saúde –
FMS
004 Departamento de Assistência à Saúde – DAS
1030100072.087 Atenção Primária em Saúde
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte 303 Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00-15%) 20.000,00
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
LEI Nº 3103/2020
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e
eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Geral do corrente Exercício, um Crédito Adicional Especial, no valor
de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), destinados a atender as despesas
abaixo relacionadas:
Art. 2º Os recursos para atender o presente crédito, no valor de R$
20.000,00 (vinte mil reais), apurados de acordo com o artigo 43, § 1º,
inciso III, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, decorrerão
do cancelamento parcial ou total da seguinte dotação:
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Rio Negro, 18 de dezembro de 2020.
MILTON JOSÉ PAIZANI
Prefeito Municipal
THIAGO GUSTAVO PFEUFFER WORMS
Secretário Municipal Da Fazenda, Indústria E Comércio
JOANI ASSIS PETERS
Secretário Municipal De Administração, Planejamento E Coordenação
Geral
Publicado por:
Carolina Valerio Soares
Código Identificador:C5A38332
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 21/12/2020. Edição 2163
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