norma nº 3106/2021

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
LEI Nº 3106/2021
Suspende os prazos de validade dos concursos
públicos já homologados durante o período de
vigência de calamidade pública no Município de Rio
Negro, em decorrência da pandemia do Coronavírus
SARS-CoV-2.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e
eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam suspensos os prazos de validade dos concursos públicos
homologados, da administração pública direta e indireta do Município
de Rio Negro, enquanto perdurar a vigência do estado de calamidade
pública, declarado por meio do Decreto Municipal nº 031, de 07 de
abril de 2020, em razão da pandemia do Coronavírus SARS-CoV-2.
§1º A suspensão prevista no caput deste artigo abrange todos os
concursos que estejam dentro do prazo de validade, nos termos do
inciso III do art. 37 da Constituição Federal, inclusive os que vierem a
ser homologados durante a vigência do estado de calamidade pública.
§2º Durante o período em que perdurar a vigência do estado de
calamidade pública, a suspensão de que trata o caput deste artigo não
impedirá a convocação de aprovados nos certamos, bem como a
realização de suas demais etapas e fases.
Art. 2º Os prazos suspensos voltarão a correr a partir do término do
período de calamidade pública declarada pelo Decreto Municipal nº
031, de 2020.
Art. 3º A suspensão dos prazos deverá ser publicada pelos
organizadores dos concursos em veículos oficiais previstos no edital
de provas.
Art. 4º A suspensão dos prazos retroagirá à data da declaração do
estado de calamidade pública declarada pelo Decreto Municipal nº
031, de 2020.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Negro, 05 de janeiro de 2021.
JAMES KARSON VALÉRIO
Prefeito Municipal
LISANDRO JOSÉ LORENA PINTO
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Carolina Valerio Soares
Código Identificador:097C5159
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 07/01/2021. Edição 2174
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