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norma nº 3049/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3049 / 2020
Date 2020-05-11
EmentaProjeto de Lei nº 029/2020, Dispõe sobre alterações na Lei nº 2437, de 05 junho de 2014, conforme especifica.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
LEI Nº 3049/2020
Dispõe sobre alterações na Lei nº 2437, de 05 de
junho de 2014, conforme especifica.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera a Lei nº 2437, de 05 de junho de 2014, que
declara de utilidade pública para fins de desapropriação de
imóveis urbanos de propriedade do espólio de Antonio Seidel,
e dá outras providências, que passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de
desapropriação a área urbana, com 31.543,00m2 (trinta e
mil quinhentos e quarenta e três metros quadrados),
correspondente ao imóvel registrado sob nº 20.991, do livro
01F, do Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Rio
Negro/PR, de propriedade do espólio de Antonio Seidel,
situado no bairro Alto, nesta cidade, cessando todos os seus
direitos de proprietário sobre a área.
Parágrafo único. O imóvel de que trata este artigo tem as
seguintes características:
Imóvel: LOTE 1+2+3, urbano com a área de 31.543,00m²,
situado de frente para a Rua Teodoro Baggio lado ímpar,
no bairro Alto nesta cidade, com a seguinte descrição:
Marco PP0-01 em azimute de 325°03’39” na extensão de
38,70m divisando com a Rua Teodoro Baggio lado ímpar.
Marco 01-02 em azimute de 28°00’46” na extensão de
204,30m divisando com o saldo remanescente de Espólio de
Antonio Seidel. Marco 02-03 em azimute de 65°25’21” na
extensão de 71,70m divisando com o imóvel do Governo do
Estado do Paraná. Marco 03-06 em azimute de 151°54’38”
na extensão de 85,60m divisando com o saldo remanescente
de Espólio de Antonio Seidel. Marco 06-07 em azimute de
195°50’54” na extensão de 114,60m divisando com o saldo
remanescente de Espólio de Antonio Seidel. Marco 07-08
em azimute de 197°04’17” na extensão de 45,00m divisando
com o imóvel de Shirley Fuchs. Marco 08-09 em azimute
300°36’36” na extensão de 26,90m divisando com o saldo
remanescente de Espólio de Antonio Seidel. Marco 09-10
em azimute de 207°28’12” na extensão de 71,50m divisando
com o saldo remanescente de Espólio de Antonio Seidel.
Marco 10-11 em azimute de 294°58’18” na extensão de
34,25m divisando com o imóvel de Antonio Sebastião da
Cruz Veiga e irmãos. Marco 11-12 em azimute 294°58’18”
de 14,50m divisando com prolongamento da Rua Markus
Anton Josef Fendel. Marco 12-PP0 em azimute de
294°58’18” na extensão de 37,90m divisando com o imóvel
do Município de Rio Negro/PR.
...
Art. 3º A área a que se refere o art. 1º da presente Lei será
destinada a implantação de Conjunto Habitacional de
Interesse Social.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei
nº 2437, de 2014.
Rio Negro, 29 de maio de 2020.
MILTON JOSÉ PAIZANI
Prefeito Municipal
JOANI ASSIS PETERS
Secretário Municipal de Administração, Planejamento e
Coordenação Geral
Publicado por:
Carolina Valerio Soares
Código Identificador:F58A406B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 01/06/2020. Edição 2021
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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