| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3049 / 2020 |
| Date | 2020-05-11 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 029/2020, Dispõe sobre alterações na Lei nº 2437, de 05 junho de 2014, conforme especifica. |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO LEI Nº 3049/2020 Dispõe sobre alterações na Lei nº 2437, de 05 de junho de 2014, conforme especifica. A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Altera a Lei nº 2437, de 05 de junho de 2014, que declara de utilidade pública para fins de desapropriação de imóveis urbanos de propriedade do espólio de Antonio Seidel, e dá outras providências, que passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação a área urbana, com 31.543,00m2 (trinta e mil quinhentos e quarenta e três metros quadrados), correspondente ao imóvel registrado sob nº 20.991, do livro 01F, do Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Rio Negro/PR, de propriedade do espólio de Antonio Seidel, situado no bairro Alto, nesta cidade, cessando todos os seus direitos de proprietário sobre a área. Parágrafo único. O imóvel de que trata este artigo tem as seguintes características: Imóvel: LOTE 1+2+3, urbano com a área de 31.543,00m², situado de frente para a Rua Teodoro Baggio lado ímpar, no bairro Alto nesta cidade, com a seguinte descrição: Marco PP0-01 em azimute de 325°03’39” na extensão de 38,70m divisando com a Rua Teodoro Baggio lado ímpar. Marco 01-02 em azimute de 28°00’46” na extensão de 204,30m divisando com o saldo remanescente de Espólio de Antonio Seidel. Marco 02-03 em azimute de 65°25’21” na extensão de 71,70m divisando com o imóvel do Governo do Estado do Paraná. Marco 03-06 em azimute de 151°54’38” na extensão de 85,60m divisando com o saldo remanescente de Espólio de Antonio Seidel. Marco 06-07 em azimute de 195°50’54” na extensão de 114,60m divisando com o saldo remanescente de Espólio de Antonio Seidel. Marco 07-08 em azimute de 197°04’17” na extensão de 45,00m divisando com o imóvel de Shirley Fuchs. Marco 08-09 em azimute 300°36’36” na extensão de 26,90m divisando com o saldo remanescente de Espólio de Antonio Seidel. Marco 09-10 em azimute de 207°28’12” na extensão de 71,50m divisando com o saldo remanescente de Espólio de Antonio Seidel. Marco 10-11 em azimute de 294°58’18” na extensão de 34,25m divisando com o imóvel de Antonio Sebastião da Cruz Veiga e irmãos. Marco 11-12 em azimute 294°58’18” de 14,50m divisando com prolongamento da Rua Markus Anton Josef Fendel. Marco 12-PP0 em azimute de 294°58’18” na extensão de 37,90m divisando com o imóvel do Município de Rio Negro/PR. ... Art. 3º A área a que se refere o art. 1º da presente Lei será destinada a implantação de Conjunto Habitacional de Interesse Social.” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei nº 2437, de 2014. Rio Negro, 29 de maio de 2020. MILTON JOSÉ PAIZANI Prefeito Municipal JOANI ASSIS PETERS Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Coordenação Geral Publicado por: Carolina Valerio Soares Código Identificador:F58A406B Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 01/06/2020. Edição 2021 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/