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norma nº 3051/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3051 / 2020
Date 2020-05-11
EmentaProjeto de Lei nº 033/2020, Institui no Município de Rio Negro a Semana da Educação Ambiental e dá outras providências
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
LEI Nº 3051/2020
Institui no Município de Rio Negro a Semana da
Educação Ambiental e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica instituída no Município de Rio Negro a “Semana da
Educação Ambiental”, a ser comemorada na primeira quinzena
do mês de junho.
Parágrafo único. A comemoração ora instituída passa a integrar
o Calendário Oficial de Eventos do Município de Rio Negro,
criado pela Lei nº 2837, de 27 de fevereiro de 2018.
Art.2° A Semana Municipal da Educação Ambiental tem como
finalidade a participação da população, do Poder Público, das
Instituições de Ensinos Público e Particular, dos Clubes de
Serviços, Associações de Moradores e das demais pessoas
físicas ou jurídicas do Município que tenham interesse em
participar de ações que conscientizem a todos sobre a
importância do meio ambiente para a municipalidade.
Parágrafo único. Entende-se como ação na Semana Municipal
da Educação Ambiental, entre outras: o plantio de árvores, a
limpeza de rios e córregos, coleta seletiva do lixo, eventos
artísticos, palestras ambientais, o uso da bicicleta e caminhada,
a utilização do transporte coletivo público e a racionalização da
água.
Art.3° Todas as ações a serem realizadas na Semana Municipal
da Educação Ambiental serão administradas e coordenadas
pela Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente do Município
em parceria com o Conselho de Meio Ambiente do Município e
Secretaria Municipal de Educação, com a colaboração dos
demais segmentos previstos no art. 2º desta Lei.
Art.4º Demais atos necessários serão regulamentados pelo
Poder Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias da
data da publicação desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Negro, 12 de junho de 2020.
MILTON JOSÉ PAIZANI
Prefeito Municipal
JOANI ASSIS PETERS
Secretário Municipal de Administração,Planejamento e
Coordenação Geral
Publicado por:
Carolina Valerio Soares
Código Identificador:2BB0E8B7
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 15/06/2020. Edição 2030
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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