| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3051 / 2020 |
| Date | 2020-05-11 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 033/2020, Institui no Município de Rio Negro a Semana da Educação Ambiental e dá outras providências |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO LEI Nº 3051/2020 Institui no Município de Rio Negro a Semana da Educação Ambiental e dá outras providências. A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1º Fica instituída no Município de Rio Negro a “Semana da Educação Ambiental”, a ser comemorada na primeira quinzena do mês de junho. Parágrafo único. A comemoração ora instituída passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Rio Negro, criado pela Lei nº 2837, de 27 de fevereiro de 2018. Art.2° A Semana Municipal da Educação Ambiental tem como finalidade a participação da população, do Poder Público, das Instituições de Ensinos Público e Particular, dos Clubes de Serviços, Associações de Moradores e das demais pessoas físicas ou jurídicas do Município que tenham interesse em participar de ações que conscientizem a todos sobre a importância do meio ambiente para a municipalidade. Parágrafo único. Entende-se como ação na Semana Municipal da Educação Ambiental, entre outras: o plantio de árvores, a limpeza de rios e córregos, coleta seletiva do lixo, eventos artísticos, palestras ambientais, o uso da bicicleta e caminhada, a utilização do transporte coletivo público e a racionalização da água. Art.3° Todas as ações a serem realizadas na Semana Municipal da Educação Ambiental serão administradas e coordenadas pela Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente do Município em parceria com o Conselho de Meio Ambiente do Município e Secretaria Municipal de Educação, com a colaboração dos demais segmentos previstos no art. 2º desta Lei. Art.4º Demais atos necessários serão regulamentados pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias da data da publicação desta Lei. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio Negro, 12 de junho de 2020. MILTON JOSÉ PAIZANI Prefeito Municipal JOANI ASSIS PETERS Secretário Municipal de Administração,Planejamento e Coordenação Geral Publicado por: Carolina Valerio Soares Código Identificador:2BB0E8B7 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 15/06/2020. Edição 2030 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/