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norma nº 3052/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3052 / 2020
Date 2020-05-11
EmentaProjeto de Lei nº 034/2020, Institui o Dia Municipal de Recolhimento do Lixo Eletrônico e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
LEI Nº 3052/2020
Institui o Dia Municipal de Recolhimento do
Lixo Eletrônico e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o “Dia Municipal de Recolhimento do
Lixo Eletrônico”, a ser celebrado, anualmente, no dia 05 de
junho.
§1º A Administração Municipal realizará na semana em que for
celebrado o dia instituído por esta Lei o serviço de
recolhimento do lixo eletrônico em todo o território municipal.
§2º A comemoração ora instituída passa a integrar o Calendário
Oficial de Eventos do Município de Rio Negro, criado pela Lei
nº 2837, de 27 de fevereiro de 2018.
Art.2º A Secretaria de Meio Ambiente ficará encarregada de
instituir normas para o gerenciamento e a destinação final dos
produtos e componentes eletroeletrônicos, considerados como
lixos tecnológicos, para que o lixo eletrônico receba uma
destinação final adequada e que não provoque danos ou
impactos negativos ao meio ambiente e à sociedade.
Art.3º Entende-se por lixo eletrônico todo resíduo material
produzido pelo descarte de equipamentos eletrônicos de uso
doméstico, industrial, comercial e de serviços, que estejam em
desuso e sujeitos à disposição final, evitando assim, o descarte
junto ao lixo comum e consequentemente aos aterros
sanitários.
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Negro, 12 de junho de 2020.
MILTON JOSÉ PAIZANI
Prefeito Municipal
JOANI ASSIS PETERS
Secretário Municipal de Administração, Planejamento e
Coordenação Geral
Publicado por:
Carolina Valerio Soares
Código Identificador:F2AF9AE2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 15/06/2020. Edição 2030
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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