| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3052 / 2020 |
| Date | 2020-05-11 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 034/2020, Institui o Dia Municipal de Recolhimento do Lixo Eletrônico e dá outras providências. |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO LEI Nº 3052/2020 Institui o Dia Municipal de Recolhimento do Lixo Eletrônico e dá outras providências. A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o “Dia Municipal de Recolhimento do Lixo Eletrônico”, a ser celebrado, anualmente, no dia 05 de junho. §1º A Administração Municipal realizará na semana em que for celebrado o dia instituído por esta Lei o serviço de recolhimento do lixo eletrônico em todo o território municipal. §2º A comemoração ora instituída passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Rio Negro, criado pela Lei nº 2837, de 27 de fevereiro de 2018. Art.2º A Secretaria de Meio Ambiente ficará encarregada de instituir normas para o gerenciamento e a destinação final dos produtos e componentes eletroeletrônicos, considerados como lixos tecnológicos, para que o lixo eletrônico receba uma destinação final adequada e que não provoque danos ou impactos negativos ao meio ambiente e à sociedade. Art.3º Entende-se por lixo eletrônico todo resíduo material produzido pelo descarte de equipamentos eletrônicos de uso doméstico, industrial, comercial e de serviços, que estejam em desuso e sujeitos à disposição final, evitando assim, o descarte junto ao lixo comum e consequentemente aos aterros sanitários. Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio Negro, 12 de junho de 2020. MILTON JOSÉ PAIZANI Prefeito Municipal JOANI ASSIS PETERS Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Coordenação Geral Publicado por: Carolina Valerio Soares Código Identificador:F2AF9AE2 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 15/06/2020. Edição 2030 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/