| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3053 / 2020 |
| Date | 2020-05-18 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 035/2020, Institui a Semana Municipal de Diagnóstico e Prevenção à Cegueira por Catarata, Glaucoma, Descolamento de Retina e outras doenças oftalmológicas. |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO LEI Nº 3053/2020 “Institui a Semana Municipal de Diagnóstico e Prevenção à Cegueira por Catarata, Glaucoma, Descolamento de Retina e outras doenças oftalmológicas.” A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1º Fica instituída no Município de Rio Negro a “Semana Municipal de Diagnóstico e Prevenção à Cegueira por Catarata, Glaucoma, Deslocamento de Retina e outras doenças oftalmológicas”, a ser celebrada anualmente na semana do dia 26 de maio, data em que se comemora o Dia Nacional de Combate ao Glaucoma. Art. 2º A comemoração ora instituída passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Rio Negro, criado pela Lei nº 2837, de 27 de fevereiro de 2018. Art. 3° A Semana Municipal de Diagnóstico e Prevenção à cegueira por catarata, glaucoma, deslocamento de retina e outras doenças oftalmológicas terá por objetivo a conscientização da população, através de procedimentos informativos e educativos sobre doenças oftalmológicas, suas causas, consequências e formas de preveni-las. Art. 4° Durante a Semana, fica o Executivo Municipal autorizado a realizar eventos, palestras e encontros, permitindo o uso de espaços e bens públicos, visando à divulgação para o combate às doenças oftalmológicas, podendo, também, formalizar parcerias com órgãos públicos e entidades privadas interessadas em participar, obedecidas a legislação vigente. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio Negro, 12 de junho de 2020. MILTON JOSÉ PAIZANI Prefeito Municipal JOANI ASSIS PETERS Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Coordenação Geral Publicado por: Carolina Valerio Soares Código Identificador:1F214564 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 15/06/2020. Edição 2030 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/