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norma nº 3068/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3068 / 2020
Date 2020-05-18
EmentaProjeto de Lei nº 036/2020, Dispõe sobre o ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha nos estabelecimentos de ensino públicos municipais no âmbito do Município de Rio Negro e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
LEI Nº 3068/2020
Dispõe sobre o ensino de noções básicas sobre a
Lei Maria da Penha nos estabelecimentos de
ensino públicos municipais no âmbito do
Município de Rio Negro e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná,
aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adotar, nos
estabelecimentos de ensino da Rede Pública Municipal de Rio
Negro, o ensino de noções básicas sobre a Lei Federal nº
11.340, de 07 de agosto de 2006, “Lei Maria de Penha”.
Art. 2º Esta Lei tem como objetivos:
I - contribuir para o conhecimento, no âmbito das comunidades
escolares, da Lei Federal nº 11.340, de 2006;
II - impulsionar a reflexão crítica, entre estudantes, professores
e comunidade escolar, sobre a violência contra a mulher;
III - abordar a necessidade do registro nos órgãos competentes,
das denúncias dos casos de violência contra a mulher, bem
como a adoção de medidas protetivas previstas na Lei Maria da
Penha;
IV - conscientizar os jovens estudantes que compõem a
comunidade escolar, da importância do respeito aos Direitos
Humanos, notadamente os que refletem a promoção da
igualdade de gênero, prevenindo e evitando dessa forma, as
práticas de violência contra a mulher, discriminação e o
preconceito.
Art. 3º Para atendimento aos objetivos desta Lei, poderá a
Secretaria Municipal de Educação firmar parcerias com
entidades governamentais e não governamentais, bem como
empresas privadas, principalmente as ligadas ao tema da luta
pelos direitos das mulheres e contra a violência à mulher, as
quais poderão contribuir com palestras sobre o tema.
Parágrafo único. Fica também a cargo da Secretaria Municipal
de Educação definir em quais etapas de ensino o tema será
aplicado, com sua inserção na Proposta Curricular Municipal.
Art. 4º As equipes das unidades municipais de ensino deverão
ser capacitadas quanto às estratégias metodológicas no
desenvolvimento do trabalho pedagógico acerca da temática.
Art. 5º O tema poderá ser abordado durante o ano letivo, com
destaque especial para a semana do Dia Internacional da
Mulher, comemorado anualmente em 08 de março, destinando
uma programação ampliada e específica em alusão a esta data e
ao tema abordado por esta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Negro, 09 de julho de 2020.
MILTON JOSÉ PAIZANI
Prefeito Municipal
JOANI ASSIS PETERS
Secretário Municipal de Administração, Planejamento e
Coordenação Geral
Publicado por:
Carolina Valerio Soares
Código Identificador:E6E7088F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 10/07/2020. Edição 2049
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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