| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3068 / 2020 |
| Date | 2020-05-18 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 036/2020, Dispõe sobre o ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha nos estabelecimentos de ensino públicos municipais no âmbito do Município de Rio Negro e dá outras providências. |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO LEI Nº 3068/2020 Dispõe sobre o ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha nos estabelecimentos de ensino públicos municipais no âmbito do Município de Rio Negro e dá outras providências. A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adotar, nos estabelecimentos de ensino da Rede Pública Municipal de Rio Negro, o ensino de noções básicas sobre a Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, “Lei Maria de Penha”. Art. 2º Esta Lei tem como objetivos: I - contribuir para o conhecimento, no âmbito das comunidades escolares, da Lei Federal nº 11.340, de 2006; II - impulsionar a reflexão crítica, entre estudantes, professores e comunidade escolar, sobre a violência contra a mulher; III - abordar a necessidade do registro nos órgãos competentes, das denúncias dos casos de violência contra a mulher, bem como a adoção de medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha; IV - conscientizar os jovens estudantes que compõem a comunidade escolar, da importância do respeito aos Direitos Humanos, notadamente os que refletem a promoção da igualdade de gênero, prevenindo e evitando dessa forma, as práticas de violência contra a mulher, discriminação e o preconceito. Art. 3º Para atendimento aos objetivos desta Lei, poderá a Secretaria Municipal de Educação firmar parcerias com entidades governamentais e não governamentais, bem como empresas privadas, principalmente as ligadas ao tema da luta pelos direitos das mulheres e contra a violência à mulher, as quais poderão contribuir com palestras sobre o tema. Parágrafo único. Fica também a cargo da Secretaria Municipal de Educação definir em quais etapas de ensino o tema será aplicado, com sua inserção na Proposta Curricular Municipal. Art. 4º As equipes das unidades municipais de ensino deverão ser capacitadas quanto às estratégias metodológicas no desenvolvimento do trabalho pedagógico acerca da temática. Art. 5º O tema poderá ser abordado durante o ano letivo, com destaque especial para a semana do Dia Internacional da Mulher, comemorado anualmente em 08 de março, destinando uma programação ampliada e específica em alusão a esta data e ao tema abordado por esta Lei. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio Negro, 09 de julho de 2020. MILTON JOSÉ PAIZANI Prefeito Municipal JOANI ASSIS PETERS Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Coordenação Geral Publicado por: Carolina Valerio Soares Código Identificador:E6E7088F Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 10/07/2020. Edição 2049 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/