| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3097 / 2020 |
| Date | 2020-05-25 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 037/2020, Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de equipamentos com álcool em gel por parte de estabelecimentos públicos e privados no Município de Rio Negro e dá outras providências. |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO LEI Nº 3097/2020 Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de equipamentos com álcool em gel por parte de estabelecimentos públicos e privados no Município de Rio Negro e dá outras providências A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os estabelecimentos públicos e privados que prestam serviço direto à população no Município de Rio Negro ficam obrigados a disponibilizar, para uso de seus clientes e usuários, equipamentos com álcool em gel antisséptico 70% em suas dependências. § 1º Os estabelecimentos a que se refere este artigo são aqueles classificados como: I – varejos de alimentação; II – centros e lojas comerciais de todos os gêneros; III – agências bancárias e postos de serviços; IV – casas lotéricas; V – hotéis e pousadas; VI – bares, restaurantes, fastfoods e similares; VII – casas de eventos e eventos realizados em locais fechados; VIII – supermercados e hipermercados; IX – escolas e faculdades; X – igrejas e templos religiosos; XI – clubes de serviços; XII – padarias, confeitarias e similares; XIII – cinemas, teatros, museus; XIV – escritórios com atendimento ao público; XV – oficinas de serviços; XVI - nos prédios públicos onde ocorra atendimento presencial. §2º Os equipamentos de álcool em gel deverão ser instalados nos lugares de maior circulação de pessoas, de fácil acesso e visualização. Art. 2º Os estabelecimentos descritos na presente ficam obrigados a fixar, em local visível, placas alusivas aos equipamentos com álcool em gel para higiene das mãos dos clientes, usuários e funcionários. Art. 3º O descumprimento das disposições da presente Lei sujeita o estabelecimento infrator às penalidades de advertência e multa, previstas no Código de Posturas Municipal. Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, para assegurar a sua execução, definindo na oportunidade o órgão responsável e as regras a serem observadas na fiscalização. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio Negro, 1º de dezembro de 2020. MILTON JOSÉ PAIZANI Prefeito Municipal JOANI ASSIS PETERS Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Coordenação Geral Publicado por: Carolina Valerio Soares Código Identificador:566632F9 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 02/12/2020. Edição 2150 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/