norma nº 3060/2020

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
LEI N.º 3060/2020
Institui a Semana Municipal da Adoção, Proteção e
Bem-Estar dos Animais.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou, e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída no Município de Rio Negro a “Semana
Municipal da Adoção, Proteção e Bem-Estar dos Animais”, a ser
comemorada na segunda semana de novembro de cada ano.
Art. 2º A comemoração ora instituída passa a integrar o Calendário
Oficial de Eventos do Município de Rio Negro, criado pela Lei nº
2837, de 27 de fevereiro de 2018.
Art. 3° São objetivos da Semana Municipal da Adoção, Proteção e
Bem-Estar dos Animais:
I – estimular a guarda e proteção responsável dos animais, conforme
legislação vigente;
II – acompanhar, discutir, sugerir, propor e fiscalizar as ações do
Poder Público e o fiel cumprimento da legislação de proteção animal;
III – incentivar a proteção e defesa dos animais chamados de
estimação ou domésticos, bem como os animais da fauna silvestre;
IV – conscientizar a população sobre a necessidade de se adotarem os
princípios da posse responsável e proteção ecológica dos animais;
V – promover a defesa dos animais feridos e abandonados.
Art. 4ºDurante a Semana fica o Executivo Municipal autorizado a
promover ações de divulgação em escolas, órgãos e espaços públicos,
bem como a realização de feiras de adoção, com palestras e materiais
gráficos educativos tais como folders, cartazes e panfletos, podendo
ter a participação de órgãos públicos e entidades privadas que tenham
interesse em participar dos eventos, obedecidas a legislação vigente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Negro, 30 de junho de 2020.
MILTON JOSÉ PAIZANI
Prefeito Municipal
JOANI ASSIS PETERS
Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Coordenação
Geral
Publicado por:
Carolina Valerio Soares
Código Identificador:D182AB9B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 01/07/2020. Edição 2042
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