norma nº 3059/2020

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
LEI Nº 3059/2020
Dispõe sobre alterações na Lei nº 1419, de 11 de
março de 2004, conforme especifica.
.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera a Lei nº 1419, de 11 de março de 2004, que
dispõe sobre desafetação e dá outras providências, que passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º Fica desafetada da destinação do uso comum do
povo e traspassado para a categoria de bem dominial, como
patrimônio disponível da Administração Municipal, um
imóvel de propriedade do Município de Rio Negro/PR,
correspondente a um trecho da Rua Osvaldo Martins com a
área de 1.602,35m2 (um mil seiscentos e dois metros
quadrados e trinta e cinco decímetros quadrados), situado
entre a rua José Augusto Soares Mariano lado par e o
imóvel e a propriedade de Schwanzer Tecnologia em
Plástico Reforçado Ltda, de frente para a Rua José Augusto
Soares Mariano lado par no bairro Tijuco Preto nesta
cidade.
Parágrafo único. A referida área possui as seguintes
características: Faz frente de 12,42m para a Rua Osvaldo
Martins e em 10,45m para o lado par da Rua Dirce Marta
Stritzinger. Divisa pelo lado direito em 78,30m com o lote nº
3 de propriedade de AGM Indústria e Comércio de
Embalagens Ltda, objeto da matrícula nº 23.022 do Serviço
Registral de Imóveis da Comarca de Rio Negro, Estado do
Paraná. Divisa pelo lado esquerdo em 78,00m do lote nº 2
de propriedade de Vidraçaria Linde Ltda. Faz fundos de
21,50m com o lote B de propriedade de Schwanzer
Tecnologia em Plástico Reforçado Ltda, objeto da
matrícula nº 22.881 do Serviço Registral de Imóveis da
Comarca de Rio Negro, Estado do Paraná.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei
nº 1419, de 2004.
Rio Negro, 12 de junho de 2020.
MILTON JOSÉ PAIZANI
Prefeito Municipal
JOANI ASSIS PETERS
Secretário Municipal de Administração, Planejamento e
Coordenação Geral
Publicado por:
Carolina Valerio Soares
Código Identificador:2EA35C77
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 15/06/2020. Edição 2030
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