norma nº 3099/2020

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
LEI Nº 3099/2020
Proíbe o manuseio, a utilização, a queima, a soltura e
a venda de fogos de artifício e quaisquer artefatos
pirotécnicos, que causem poluição sonora, com
potencial de produzir danos à saúde e a vida de
pessoas e animais no Município de Rio Negro, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibido no Município de Rio Negro o manuseio, a
utilização, a queima, a soltura e a venda de fogos de artifício e
quaisquer artefatos pirotécnicos, que causem poluição sonora, com
potencial de produzir danos à saúde e a vida de pessoas e animais.
§1º Excetuam-se da regra prevista neste artigo os fogos de vista, assim
denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido,
assim como os similares que acarretam barulho de baixa intensidade
(silenciosos).
§2º A proibição a que se refere esta Lei estende-se a todo o Município,
em recintos fechados e abertos, áreas públicas e locais privados.
§3º Para efeito do disposto neste artigo, são considerados fogos de
artifício e artefatos pirotécnicos:
I – os fogos de vista com estampido;
II – os fogos de estampido;
III – os foguetes, com ou sem flecha, de apito ou de lágrimas, com ou
sem bomba;
IV – os chamados "post-à-feu", "morteirinhos de jardim", serpentes
voadoras ou similares;
V – os morteiros com tubos de ferro.
Art. 2º Para efeitos desta Lei, os fogos de artifício e artefatos
pirotécnicos com potencial de produzir danos à saúde e a vida de
pessoas e animais, a serem proibidos por esta Lei, são os das classes
B, C e D, de acordo com o art. 2º do Decreto-Lei Federal nº 4.238, de
08 de abril de 1942.
Parágrafo único. As especificações contidas de quantidade de pólvora
contidas no Decreto-Lei Federal nº 4.238, de 1942, referem-se à
quantidade por peça.
Art. 3º O descumprimento ao disposto nesta Lei acarretará ao infrator
a imposição de multa de 30 (trinta) Unidades Fiscais do Município
(UFM) para pessoa física e 200 (duzentos) Unidades Fiscais do
Município (UFM) para pessoa jurídica, valor que será dobrado na
hipótese de reincidência.
§1º Entendendo-se como reincidência o cometimento da mesma
infração num período inferior a 30 (trinta) dias consecutivos.
§2º Se o ato infracional ocorrer em estabelecimento privado, e em
caso de segunda reincidência, a empresa terá seu registro de
funcionamento cassado.
Art. 4º A fiscalização e a aplicação de multas em caso de
descumprimento desta Lei serão de responsabilidade do Município de
Rio Negro através dos órgãos determinados pelo Poder Executivo.
Art. 5º Para melhor utilização dos valores arrecadados com multas, o
Município de Rio Negro poderá reverter tais valores para o custeio de
programas e ações de prevenção e conscientização sobre este tema e
apoio a projetos voltados para o bem estar de pessoas e animais.
Art. 6º O início da aplicação das penalidades será precedido de
campanha educativa a ser realizada pelo Município de Rio Negro nos
meios de comunicação, como jornais, revistas, rádio, televisão e redes
sociais, para esclarecimento sobre as proibições e sanções impostas
por esta Lei, além da nocividade desses artefatos explosivos à saúde
humana e animal.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que
couber.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data
de sua publicação.
Rio Negro, 17 de dezembro de 2020.
MILTON JOSÉ PAIZANI
Prefeito Municipal
JOANI ASSIS PETERS
Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Coordenação
Geral
Publicado por:
Carolina Valerio Soares
Código Identificador:3C9DAFE9
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 18/12/2020. Edição 2162
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