| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2020 |
| Date | 2020-12-04 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a atualizar o valor venal dos imóveis do Município para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, para o exercício de 2021. |
| native_id | 250 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO LEI COMPLEMENTAR Nº 042/2020 Autoriza o Executivo Municipal a atualizar o valor venal dos imóveis do Município para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, para o exercício de 2021. A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a atualizar o valor venal dos imóveis do Município em 3,91% (três vírgula noventa e um por cento), visando o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, para o exercício de 2021. Art. 2º Para o pagamento à vista e em parcela única até o dia 15 (quinze) de abril de 2021 será concedido um desconto de 10% (dez por cento). Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2021. Rio Negro, 17 de dezembro de 2020. MILTON JOSÉ PAIZANI Prefeito Municipal THIAGO GUSTAVO PFEUFFER WORMS Secretário Municipal da Fazenda, Indústria e Comércio JOANI ASSIS PETERS Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Coordenação Geral Publicado por: Carolina Valerio Soares Código Identificador:BFBA5A82 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 18/12/2020. Edição 2162 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/