norma nº 3463/2025

02 Gabinete do Prefeito - GAP
001 Gabinete de Assessoramento – GA
0412200022.002 Supervisão e Coordenação Superior
3.1.91.13.00 Contribuições Patronais
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 5.000,00
004 Departamento de Políticas Públicas para as Mulheres - DPPM
1442200022.114 Manutenção do Departamento da Mulher
3.3.90.30.00 Material de Consumo
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 12.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 10.000,00
03 Procuradoria Geral do Município – PGM
001 Procuradoria do Município – PRM
0309200022.065 Manutenção da Procuradoria Jurídica
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 80.000,00
3.1.90.13.00 Contribuições Patronais
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 20.000,00
3.3.90.46.00 Auxílio-Alimentação
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 10.000,00
002 Assessoria Jurídica – AJ
0309100022.005 Manutenção da Assessoria Jurídica
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 110.000,00
2884600000.011 Sentenças Judiciais
3.3.90.91.00 Sentenças Judiciais
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 40.000,00
06 Secretaria Municipal de Educação - SMED
002 Depto Educação Permanente e Profissionalizante - DEPP
1236100031.104 Construir/Ampliar/Reformar Escolas do Ens. Fundamental
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 1.402.376,14
Fonte 10.067 Construção de Escola 12 Salas 2.857.972,58
07 Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - SECTUR
001 Gabinete de Assessoramento – GA
1339200042.026 Serviço de Administração Geral - Cultura e Turismo
3.3.90.30.00 Material de Consumo
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 40.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 5.000,00
13 Sec. Mun. Obras, Serviços Urbanos e Habitação - SOSUH
003 Departamento de Obras Públicas - DOP
1545100021.019 Pavimentar e Recapar Ruas e Avenidas
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
Fonte 10.251 Operação de Crédito - Lei Nº 3.359/2024 1.000.000,00
004 Departamento Rodoviário Municipal – DRM
2678200021.023 Adquirir Veículo/Maquinário Rodoviário
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
Fonte 10.251 Operação de Crédito - Lei Nº 3.359/2024 1.000.000,00
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
LEI Nº 3463/2025
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do corrente Exercício, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$
6.592.348,72 (seis milhões, quinhentos e noventa e dois mil, trezentos e quarenta e oito reais e setenta e dois centavos), destinado a atender as
despesas abaixo relacionadas:
Art. 2º Os recursos para atender parte do presente crédito, no valor de R$ 122.000,00 (cento e vinte e dois mil reais), apurados de acordo com o
artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, decorrerão do cancelamento parcial ou total das seguintes dotações:
02 Gabinete do Prefeito - GAP
004 Departamento de Políticas Públicas para as Mulheres - DPPM
1442200022.114 Manutenção do Departamento da Mulher
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 22.000,00
06 Secretaria Municipal de Educação - SMED
002 Depto Educação Permanente e Profissionalizante - DEPP
1236100000.029 Dívida Contratada - Operação de Crédito
4.6.90.71.00 Principal da Dívida Contratual Resgatado
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 100.000,00
Art. 3º Os recursos para atender parte do presente crédito, no valor de R$ 1.612.376,14 (um milhão, seiscentos e doze mil, trezentos e setenta e seis
reais e quatorze centavos), decorrerão do superávit financeiro do exercício anterior, apurado de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal
nº 4.320, de 1964.
Art. 4º Os recursos para atender parte do presente crédito, no valor de R$ 2.857.972,58 (dois milhões, oitocentos e cinquenta e sete mil, novecentos e
setenta e dois reais e cinquenta e oito centavos), decorrerão de excesso de arrecadação, apurado de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei
Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 5º Os recursos para atender parte do presente crédito, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), decorrerão de operação de crédito,
apurado de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso IV, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Negro, 27 de agosto de 2025.
ALESSANDRO CRISTIAN VON LINSINGEN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carolina Valerio Soares
Código Identificador:581BD867
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 28/08/2025. Edição 3351
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/