norma nº 3471/2025

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
10 Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente - SAMA
002 Departamento de Agropecuária - DAG
2060800061.082 Adquirir Veículo, Maquinário e Equipamentos para a
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
Fonte 10.271 Conv. 342/2025/SEAB-Aquis. de Máquinas e
Equipamentos
3.325.352,22
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
LEI Nº 3471/2025
Dispõe sobre abertura de crédito adicional
suplementar.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Geral do corrente Exercício, um Crédito Adicional Suplementar, no
valor de R$ 3.325.352,22 (três milhões, trezentos e vinte e cinco mil,
trezentos e cinquenta e dois reais e vinte e dois centavos), destinado a
atender a despesa abaixo relacionada:
Art. 2º Os recursos para atender o presente crédito, no valor de R$
3.325.352,22 (três milhões, trezentos e vinte e cinco mil, trezentos e
cinquenta e dois reais e vinte e dois centavos), decorrerão de Excesso
de Arrecadação, apurado de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso II, da
Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Negro, 10 de outubro de 2025.
ALESSANDRO CRISTIAN VON LINSINGEN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carolina Valerio Soares
Código Identificador:EF595DD3
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 13/10/2025. Edição 3383
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