norma nº 3478/2025

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
LEI N.º 3478/2025
Dispõe sobre alteração na Lei nº 1.346, de 27 de
março de 2003, conforme especifica.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a Lei nº 1.346, de 27 de março de 2003,
que dispõe sobre a estrutura básica do Poder Executivo do
Município de Rio Negro, passando a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 17....
I - ...
...
1.5 Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM.
(NR)
II - ...
1.4 Fundo Especial da Procuradoria Geral Município de
Rio Negro
V - ...
2.5 Fundo Municipal da Cultura – FMC
...
5.6 Fundo Municipal de Saneamento Básico Ambiental –
FMSBA
...
7.6 Fundo Municipal do Idoso”
Art. 2º. No art. 17 da Lei nº 1.346/2003, o item referente ao
Fundo Municipal de Saneamento Básico Ambiental - FMSBA
passa a ter a numeração 5.5 em substituição à indicação
incorreta de 5.6.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Negro, 19 de novembro de 2025.
ALESSANDRO CRISTIAN VON LINSINGEN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carolina Valerio Soares
Código Identificador:5EC40EFE
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 21/11/2025. Edição 3411
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