norma nº 3483/2025

02 Gabinete do Prefeito - GAP
005 Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM
1442200021.167 Construir Casa da Mulher Paranaense
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 364.169,71
Fonte 10.276 Fundo Estadual dos Direitos da Mulher (Construção Casa da Mulher Paranaense) 2.150.000,00
1442200022.117 Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher
3.3.90.30.00 Material de Consumo
Fonte 10.245 Fortalecimento da Rede de Proteção e Enfrentamento às Violências Contra as Mulheres 3.967,22
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte 10.245 Fortalecimento da Rede de Proteção e Enfrentamento às Violências Contra as Mulheres 6.600,00
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
Fonte 10.245 Fortalecimento da Rede de Proteção e Enfrentamento às Violências Contra as Mulheres 3.402,26
05 Secretaria Municipal de Administração - SADM
001 Gabinete de Assessoramento – GA
0412200021.002 Adquirir Veículo – Administração
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
Fonte 10.281 Convênio Nº 1264/2025 - SECID/Aquisição de um Veículo Sedan – ADM 105.000,00
Fonte 10.282 Convênio Nº 1572/2025 - SECID/Aquisição de um Veículo Hatch - ADM 90.000,00
0412200022.010 Serviço de Administração Geral – Administração
3.3.90.92.00 Despesas de exercícios anteriores
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 75.000,00
13 Sec. Mun. Obras, Serviços Urbanos e Habitação - SOSUH
008 Departamento de Habitação – DH
1648200021.168 Construir Habitação de Interesse Social
3.3.90.30.00 Material de Consumo
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 3.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 3.000,00
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
Fonte 10.279 Termo de Compromisso Nº 983402/2025/MC/CX - Habitação de Interesse Social 560.000,00
16 Instituto Previdência dos Servidores Municipais de Rio Negro
001 Instituto Previdência dos Servidores Municipais de Rio Negro
0927200022.062 Inativos e Pensionistas
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições
Fonte 040 Regime Próprio de Previdência Social 5.000,00
02 Gabinete do Prefeito - GAP
004 Departamento de Políticas Públicas para as Mulheres - DPPM
1442200022.114 Manutenção do Departamento da Mulher
3.3.90.30.00 Material de Consumo
Fonte 10.245 Fortalecimento da Rede de Proteção e Enfrentamento às Violências Contra as Mulheres 2.967,22
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
LEI Nº 3483/2025
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do corrente Exercício, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$
3.369.139,19 (três milhões, trezentos e sessenta e nove mil, cento e trinta e nove reais e dezenove centavos), destinado a atender as despesas abaixo
relacionadas:
Art. 2º Os recursos para atender parte do presente crédito, no valor de R$ 24.969,48 (vinte e quatro mil, novecentos e sessenta e nove reais e quarenta
e oito centavos), apurados de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, decorrerão do cancelamento
parcial ou total das seguintes dotações:
02/12/2025, 18:07 Prefeitura Municipal de Rio Negro
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/6F2A3B93/c181faa22ed41d63df7b8c3803509725c181faa22ed41d63df7b8c3803509725 1/2
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte 10.245 Fortalecimento da Rede de Proteção e Enfrentamento às Violências Contra as Mulheres 3.600,00
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
Fonte 10.245 Fortalecimento da Rede de Proteção e Enfrentamento às Violências Contra as Mulheres 7.402,26
13 Sec. Mun. Obras, Serviços Urbanos e Habitação - SOSUH
006 Departamento de Projetos – DP
0412100022.070 Manutenção do Departamento de Projetos
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 6.000,00
16 Instituto Previdência dos Servidores Municipais de Rio Negro
001 Instituto Previdência dos Servidores Municipais de Rio Negro
0927200022.062 Inativos e Pensionistas
3.1.90.03.00 Pensões do RPPS e do Militar
Fonte 040 Regime Próprio de Previdência Social 5.000,00
Art. 3º Os recursos para atender parte do presente crédito, no valor de R$ 439.169,71 (quatrocentos e trinta e nove mil, cento e sessenta e nove reais
e setenta e um centavos), decorrerão do superávit financeiro do exercício anterior, apurado de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº
4.320, de 1964.
Art. 4º Os recursos para atender parte do presente crédito, no valor de R$ 2.905.000,00 (dois milhões, novecentos e cinco mil reais), decorrerão de
excesso de arrecadação, apurado de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Negro, 28 de novembro de 2025.
ALESSANDRO CRISTIAN VON LINSINGEN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carolina Valerio Soares
Código Identificador:6F2A3B93
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 01/12/2025. Edição 3417
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02/12/2025, 18:07 Prefeitura Municipal de Rio Negro
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