norma nº 3480/2025

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
LEI N.º 3480/2025
(Iniciativa: Vereadores Geovane de Lima. Odair Pereira,
Milene T. G. Stall e Neusa Heuko Swarowski)
Dispõe sobre a divulgação das listagens de
pacientes que aguardam por consultas com
médicos especialistas, exames e cirurgias na
rede pública do Município de Rio Negro, Estado
do Paraná, e estabelece mecanismos de
notificação ativa aos pacientes.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná,
aprovou, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a
disponibilizar, em meio eletrônico oficial de acesso público,
preferencialmente no Portal da Transparência do Município, as
listas de pacientes que aguardam:
I – Consultas com médicos especialistas;
II – Exames laboratoriais, de imagem e outros procedimentos
diagnósticos;
III – Procedimentos e cirurgias eletivas.
§1º A divulgação a que se refere o caput tem por objetivo
garantir o direito à informação, a transparência administrativa,
o controle social e a equidade no acesso aos serviços públicos
de saúde.
§2º A listagem deverá abranger todos os procedimentos sob
responsabilidade da Central de Regulação do Município,
inclusive aqueles realizados fora do território municipal, por
meio de consórcios, convênios ou parcerias intermunicipais.
Art. 2º As listas deverão ser publicadas em formato digital
aberto, permitindo análise e reutilização pelos cidadãos e
órgãos de controle.
§1º As informações deverão ser atualizadas mensalmente, até o
5º (quinto) dia útil de cada mês.
§2º É vedada a divulgação de dados que permitam a
identificação direta dos pacientes, como nome completo, CPF,
RG ou número do cartão SUS.
§3º Cada paciente deverá ser identificado exclusivamente por
número de protocolo ou outro código impessoal, gerado no
momento da inserção na fila.
§4º A publicação das listas deverá observar, integralmente, as
disposições da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais – LGPD).
Art. 3º A ordem cronológica de inscrição dos pacientes deverá
ser respeitada, observadas as prioridades definidas em
legislação específica, decisões judiciais e situações de urgência
ou risco à vida.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Saúde deverá notificar
previamente os pacientes a respeito de:
I – Convocação para atendimento;
II – Alterações relevantes na posição da fila;
III – Remarcações ou cancelamentos.
§1º A notificação será realizada com antecedência, pelos
seguintes meios:
a) Telefone;
b) Aplicativo de mensagens (como WhatsApp);
c) E-mail, quando disponível;
d) Visita do agente comunitário de saúde, nos casos em que os
meios digitais não obtiverem resposta.
§2º O paciente deverá confirmar ou recusar o agendamento por
qualquer um dos canais de comunicação.
Art. 5º Será disponibilizado canal eletrônico de denúncia
anônima vinculado à Ouvidoria Municipal, para que a
população possa relatar irregularidades nas filas, como:
I – Supostos casos de fura-fila;
II – Falta de notificação;
III – Cancelamentos sem justificativa.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Saúde publicará,
trimestralmente, relatório consolidado contendo:
I – Número total de pacientes por especialidade;
II – Tempo médio de espera por tipo de procedimento;
III – Quantidade de atendimentos realizados;
IV – Índice de comparecimento e faltas.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que
couber, no prazo de 60 (sessenta) dias, definindo:
I – O fluxo de geração e atualização das listas;
II – As responsabilidades por sua manutenção;
III – Os procedimentos de notificação ativa.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor em 60 (sessenta) dias após a
data de sua publicação.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio Negro, 9 de dezembro de 2025.
ALESSANDRO CRISTIAN VON LINSINGEN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carolina Valerio Soares
Código Identificador:AA32D306
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 10/12/2025. Edição 3424
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