norma nº 3479/2025

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
LEI N.º 3479/2025
Institui o Fundo Municipal dos Direitos da
Pessoa com Deficiência e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná,
aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Fundo Municipal dos Direitos da
Pessoa com Deficiência - FMDPD, instrumento público
municipal, de natureza contábil, em regime de caixa único,
vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, que
tem como objetivo captar e gerenciar recursos para a
implantação de programas, projetos e ações voltados à pessoa
com deficiência no âmbito do Município de Rio Negro.
Parágrafo único. O FMDPD visa assegurar recursos
necessários para a efetivação das políticas sociais públicas que
contribuam para preservação da saúde física, mental,
aperfeiçoamento moral, intelectual e social, em condições de
liberdade e dignidade da pessoa com deficiência.
Art. 2º. Constituirão receitas do FMDPD:
I - Recursos oriundos de convênios, termos de cooperação ou
contratos, de origem nacional, celebrados com a finalidade de
destinar recursos ao desenvolvimento de ações para a defesa e
a implementação de políticas públicas relacionadas à pessoa
com deficiência;
II - Doações, auxílios, subvenções, contribuições,
transferências e legados que lhe venham a ser destinados por
pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira;
III - verbas consignadas para esse fim em dotações
orçamentárias, originárias da Lei Orçamentária Anual - LOA
do Município de Rio Negro e de seus créditos adicionais.
IV - Repasses provenientes da União e do Governo Estadual,
ou de organizações governamentais e não governamentais, de
origem nacional ou estrangeira, destinado ao Fundo Municipal
da Pessoa com Deficiência;
V - Rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras
de seus ativos;
VI - Doações em espécie efetuadas ao FMDPD;
VII - os valores das multas previstas na Lei Federal nº 13.146,
de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão de Pessoas
com Deficiência), quando aplicadas em favor do Município;
VIII - as doações feitas por pessoas físicas ou jurídicas, quando
autorizadas por legislação federal específica, observadas as
condições nela previstas;
IX - O saldo positivo do fundo apurado em balanço no término
de cada exercício financeiro será transferido para o exercício
seguinte.
X - outras receitas correlatas.
Art. 3º A aplicação dos recursos do FMDPD será deliberada
através de resolução publicada pelo Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa com Deficiência e deverão ser empregados:
I - no financiamento total ou parcial de programas, projetos e
serviços voltados à pessoa com deficiência, com foco em
questões inerentes à mobilidade e acessibilidade, da
comunidade ou institucionalizados;
II - nas ações endereçadas ao atendimento e acolhimento das
demandas em saúde da pessoa com deficiência;
III - nas iniciativas de conscientização da cultura do respeito à
pessoa com deficiência;
IV - na divulgação dos programas e projetos desenvolvidos
pelo Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência;
V - no apoio e promoção de eventos educacionais e de natureza
socioeconômica relacionados à pessoa com deficiência;
VI - em programas e projetos de qualificação profissional
destinado à inserção da pessoa com deficiência no mercado de
trabalho;
VII - em programas e projetos destinados ao combate à
violência contra a pessoa com deficiência;
VIII - em outros programas e atividades de interesse da política
municipal que permitam uma vida digna e com inclusão social;
IX - na aquisição de materiais permanentes e de consumo e de
outros insumos necessários ao desenvolvimento de programas
de atendimento à pessoa com deficiência;
X - na construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de
imóveis para prestação de serviços voltados ao
desenvolvimento de atividades com pessoas com deficiência,
condicionadas à observância da acessibilidade plena;
XI - em termos de parceria para entidades ou instituições
inscritas no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência;
XII - no pagamento e no ressarcimento de despesas, diárias e
passagens a representantes do Conselho Municipal dos Direitos
da Pessoa com Deficiência, no exercício da função, mediante
aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência, excetuando-se quaisquer remunerações de caráter
laboral;
XIII - no apoio para realização de eventos, no campo da
promoção, proteção, defesa, controle e garantia dos direitos da
pessoa com deficiência;
Parágrafo único. Fica vedada a utilização dos recursos do
fundo para manutenção de quaisquer outras atividades que não
tenham vinculação com as políticas de defesa e promoção dos
direitos das pessoas com deficiência.
Art. 4º O FMDPD não terá personalidade jurídica própria, e
para garantir seu status orçamentário, administrativo e contábil
diferenciado do órgão ao qual se encontra vinculado será
inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ
como matriz, com natureza jurídica de 133-3, Fundo Público,
possuindo um número e controle próprio.
Art. 5º Os recursos do FMDPD serão contabilizados como
receita orçamentária do Município e serão movimentados
através de conta bancária própria e
exclusiva aberta no CNPJ do FMDPD.
Art. 6º A Secretaria Municipal da Fazenda deverá supervisionar
as atividades de contabilidade do FMDPD, acompanhando e
centralizando os resultados da gestão contábil, orçamentária,
financeira e patrimonial.
Art. 7º O orçamento do FMDPD evidenciará as políticas e
programas de trabalhos governamentais, observando o Plano
Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de
Rio Negro.
Art. 8º O orçamento do FMDPD integrará o orçamento do
Município de Rio Negro, em obediência ao princípio da
unidade e da universalidade.
Art. 9º O orçamento do FMDPD, quando da sua elaboração e
na sua execução, observará os padrões e normas estabelecidas
na legislação pertinente.
Art. 10. A contabilidade do FMDPD tem por objetivo
evidenciar sua situação financeira, patrimonial e orçamentária,
observados os padrões e as normas estabelecidas na legislação
pertinente.
Art. 11. A Secretaria Municipal de Assistência Social
encaminhará até 31 de março de cada ano, ao Conselho
Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, o relatório
de gestão e a prestação de contas referentes ao exercício
anterior.
Art. 12. A movimentação bancária dos recursos do FMDPD,
atividade meramente operacional será realizada pelo(a)
Tesoureiro(a) Municipal, em conjunto com a Secretaria
Municipal de Assistência Social, mediante deliberação do
Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência através de
Resolução publicada, para efeito de concentração da
movimentação das contas bancárias do Município de Rio
Negro. Parágrafo único. As atividades referidas no caput deste
artigo obedecerão às determinações e orientações da Secretaria
Municipal de Assistência Social, a quem compete gerir o
fundo.
Art. 13. O saldo financeiro apurado no balanço do FMDPD
será incorporado ao seu orçamento e poderá ser utilizado no
exercício subsequente.
Art. 14. O Poder Executivo Municipal designará através de
Portaria, o gestor do FMDPD, que sempre será o gestor da
pasta da Secretaria Municipal de Assistência Social, sendo lhe
delegada toda a responsabilidade de empenho, autorização de
pagamento, suprimentos e ou dispêndio de recursos do Fundo.
Art. 15. O Tesoureiro do FMDPD será sempre o Tesoureiro
Municipal.
Art. 16. É vedada a utilização dos recursos em despesas que
não se identifiquem diretamente com seus objetivos.
Art. 17. O Fundo será extinto mediante lei ou decisão judicial.
Art. 18. O Fundo terá vigência por prazo indeterminado.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Negro, 8 de dezembro de 2025.
ALESSANDRO CRISTIAN VON LINSINGEN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carolina Valerio Soares
Código Identificador:DC52D462
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 10/12/2025. Edição 3424
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