norma nº 3485/2025

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
LEI N.º 3485/2025
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a
Concessão de Direito Real de Uso com
Encargos de imóveis municipais, conforme
especifica.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a
Concessão de Direito Real de Uso com Encargos, mediante
processo licitatório na modalidade de concorrência pública,
para fins de instalação de empreendimentos no Município de
Rio Negro PR, dos imóveis abaixo relacionados:
I - Lote 3-B1: Terreno urbano com a área de 8.313,16 m²,
situado de frente para o lado ímpar da Rua Projetada A, a
37,08m da esquina com o lado par da Rua Miguel Valério no
bairro Tijuco Preto, nesta cidade. Faz frente de 130,27m com o
lado ímpar da Rua Projetada A; Divisa pelo lado direito em
97,07m com a propriedade do Município de Rio Negro/PR,
matrícula 11.903; Divisa pelo lado esquerdo em 86,93m com o
Lote 3-B2 e em 13,34m com a propriedade do Município de
Rio Negro/PR, matrícula 11.903; nos fundos faz divisa em
72,68m com a propriedade do Município de Rio Negro/PR,
matrícula 11.903, edificado com barracão em alvenaria com
200,00m² e um galpão em alvenaria com 890,00m².
II - Lote 3-B2: Terreno urbano com a área de 2.633,25 m²,
situado de frente para o lado ímpar da Rua Projetada A, a
167,34m da esquina com o lado par da Rua Miguel Valério no
bairro Tijuco Preto, nesta cidade. Faz frente de 30,00m com o
lado par da Rua Projetada A; Divisa pelo lado direito em
86,93m com o Lote 3-B1; Divisa pelo lado esquerdo em
88,76m com o Lote 3-B3; nos fundos faz divisa em 30,00m
com a propriedade do Município de Rio Negro/PR, matrícula
11.903.
III - Lote 3-B3: Terreno urbano com a área de 2.688,23 m²,
situado de frente para o lado ímpar da Rua Projetada A, a
197,34m da esquina com o lado par da Rua Miguel Valério no
bairro Tijuco Preto, nesta cidade. Faz frente de 30,00m com o
lado par da Rua Projetada A; Divisa pelo lado direito em
88,76m com o Lote 3-B2; Divisa pelo lado esquerdo em
90,59m com o Lote 3-B4; nos fundos faz divisa em 30,00m
com a propriedade do Município de Rio Negro/PR, matrícula
11.903.
IV - Lote 3-B4: Terreno urbano com a área de 2.743,20 m²,
situado de frente para o lado ímpar da Rua Projetada A, a
227,34m da esquina com o lado par da Rua Miguel Valério no
bairro Tijuco Preto, nesta cidade. Faz frente de 30,00m com o
lado par da Rua Projetada A; Divisa pelo lado direito em
90,59m com o Lote 3-B3; Divisa pelo lado esquerdo em
92,43m com o Lote 3-B5; nos fundos faz divisa em 30,00m
com a propriedade do Município de Rio Negro/PR, matrícula
11.903.
V - Lote 3-B5: Terreno urbano com a área de 4.873,36 m²,
situado de frente para o lado ímpar da Rua Projetada A, a
257,34m da esquina com o lado par da Rua Miguel Valério no
bairro Tijuco Preto, nesta cidade. Faz frente de 12,11m e em
11,92m com o lado par da Rua Projetada A; Divisa pelo lado
direito em 92,43m com o Lote 3-B4; Divisa pelo lado esquerdo
em 107,03m com a propriedade do Município de Rio
15/12/2025, 10:42 Prefeitura Municipal de Rio Negro
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Negro/PR, matrícula 12.123; nos fundos faz divisa em 44,60m
com a propriedade do Município de Rio Negro/PR, matrícula
11.903, edificado com barracão em alvenaria com 96,00m².
Art. 2º O procedimento de licitação deverá observar o seguinte:
I - será antecedido de vistoria descritiva e de avaliação prévia
do imóvel a ser concedido;
II - utilizará como critério de seleção, entre outros requisitos
legais, a menor exigência dos benefícios e incentivos previstos
em lei para implantação da atividade por parte do interessado e
o cronograma que preveja a criação do maior número de
empregos diretos em menor período de tempo;
III - o edital deverá prever, de forma impositiva e válida, as
condições para a concessão com encargos, principalmente com
vinculação a um cronograma de obras, início e seguimento de
atividades atrelado à geração de um número mínimo de
empregos diretos;
IV - o edital deverá prever as hipóteses de reversão da
concessão com encargos, entre as quais obrigatoriamente
constará:
o descumprimento injustificado do cronograma de obras,
atividades e geração de empregos apresentado pela
empresa beneficiada por ocasião do procedimento
licitatório;
o cometimento de infrações graves à legislação tributária,
ambiental, trabalhista ou sanitária, a nível Federal, Estadual ou
Municipal.
Art. 3º Além da licitação e da avaliação prévia, a Concessão de
Direito Real de Uso com Encargos observará o seguinte:
I - será instrumentalizada na forma da lei civil e administrativa,
com registro na matrícula imobiliária da área concedida;
II - será instituída uma Comissão de Fiscalização e
Acompanhamento para avaliações no mínimo semestrais do
cumprimento, pela empresa beneficiada, dos requisitos
necessários a continuidade da Concessão de Direito Real de
Uso com Encargos.
§1º A Concessão de Direito Real de Uso com Encargos ora
autorizada poderá ser revogada a qualquer tempo se a
concessionária não cumprir os objetivos da concessão, sem que
lhe seja garantido direito a indenizações ou retenções por
investimentos realizados.
§2º Toda benfeitoria de natureza permanente, com
característica de obra civil, adere ao imóvel concedido,
incorporando-se ao mesmo na hipótese de reversão da
concessão.
Art. 4º A Concessão de Direito Real de Uso com Encargos não
impede a concessão de outros incentivos econômicos e fiscais
da Lei Complementar Municipal nº 015, de 26 de setembro de
2013.
Art. 5º Na escritura pública constará cláusula de
inalienabilidade do terreno concedido.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua
publicação.
Rio Negro, 4 de dezembro de 2025.
ALESSANDRO CRISTIAN VON LINSINGEN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carolina Valerio Soares
Código Identificador:87AE465A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 08/12/2025. Edição 3422
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15/12/2025, 10:42 Prefeitura Municipal de Rio Negro
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