norma nº 3487/2025

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
LEI Nº 3487/2025
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o
ano de 2026 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece as metas e prioridades da
Administração Pública Municipal para a elaboração dos
Orçamentos do Município, para o exercício de 2026,
respeitados os princípios estabelecidos na Constituição Federal,
na Constituição Estadual, no que couber, na Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964 e na Lei de Responsabilidade
Fiscal nº 101, de 04 de maio de 2000, compreendendo:
I - Diretrizes Gerais;
II - Prioridades e Metas da Administração Municipal;
III - Orçamento Municipal;
IV - Orçamento do Legislativo, Fundos e Autarquias;
V - Alterações na Legislação Municipal;
VI - Alterações na Política de Pessoal;
VII –Disposições sobre as Emendas ao Projeto de Lei de
Orçamento;
VIII - Disposições Finais.
§1º Integram esta lei os seguintes anexos:
I – Anexo das Metas e Prioridades (Consolidado) da
Administração Municipal e do Regime Próprio de Previdência
Social;
II – Anexo de Metas Fiscais: metas anuais, em valores
correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados
nominal e primário e montante da dívida pública, para o
exercício a que se referirem e para os dois seguintes:
a) Metas Anuais (Consolidado);
b) Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício
Anterior (Consolidado);
c) Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três
Exercícios Anteriores (Consolidado);
d) Evolução do Patrimônio Líquido (Consolidado);
e) Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação
de Ativos (Consolidado);
f) Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS;
g) Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
h) Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado;
i) Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais;
1. Montante da Dívida (Consolidado);
2. Demonstrativo dos Resultados Primário e Nominal
(Consolidado);
3. Principais Fontes de Receita (Consolidado);
4. Principais Despesas (Consolidado);
5. Total das Receitas (Consolidado);
6. Total das Despesas (Consolidado).
III – Anexo de Riscos Fiscais e Providências;
IV – Anexo de Projetos em Andamento (Consolidado), em
atendimento ao art. 45, Parágrafo Único, da Lei Complementar
Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, considerando o
executado até o primeiro quadrimestre do Patrimônio Público;
V – Anexo de Obras e Conservação do Patrimônio Público.
§2º Os programas que integram esta lei são compatíveis com o
Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029.
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 2º A Proposta Orçamentária não conterá dispositivo
estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, face à
Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal e
atenderá a um processo de planejamento permanente, sempre
tendo em conta o equilíbrio entre receita e despesa.
Art. 3º A receita será prevista em 100% (cem por cento) do seu
ingresso, ou seja, pelo valor bruto da qual serão efetuadas as
deduções, ficando assim, uma Receita Total Líquida a ser
arrecadado para fixação de despesas orçamentárias de acordo
com os critérios estabelecidos na Portaria Conjunta SOF/STN e
os efeitos das modificações na Legislação Tributária,
constantes no Capítulo V da presente Lei.
Art. 4º A manutenção das atividades bem como a conservação e
recuperação de bens públicos, terão prioridade sobre as ações
de expansão e novas obras.
Art. 5º Os projetos em fase de execução terão preferência sobre
os novos projetos, especialmente àqueles que exijam
contrapartida do Município.
Art. 6º Serão assegurados os recursos necessários para as
despesas de capital, em consonância com as atividades e
projetos orçamentários relacionados com as metas e
prioridades estabelecidas nesta Lei.
Art. 7º Quando a Secretaria Municipal da Fazenda - SMF,
verificar que a execução orçamentária esteja afetando as metas
de resultado primário previstas, será estabelecido pela mesma
por ato próprio, o montante para a limitação de empenhos,
movimentação financeira e contingenciamento até alcançar o
equilíbrio, através de corte linear, respeitado os limites
mínimos de gastos em Educação e Saúde.
§1º Essa limitação será feita de forma proporcional ao
montante dos recursos alocados para o atendimento de
despesas correntes e despesas de capital de cada Poder e
Órgãos pertencentes ao Orçamento Geral do Município.
§2º Na hipótese da ocorrência do disposto neste artigo, o Poder
Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que
caberá, para tornar indisponível o empenho e a movimentação
financeira de sua responsabilidade.
§3º Na hipótese de o Poder Legislativo não promover a
limitação no prazo estabelecido, fica o Poder Executivo
autorizado a limitar os valores financeiros a serem repassados,
segundo a realização efetiva das receitas.
Art. 8º As alterações na política de pessoal e respectivas
despesas obedecerão às normas constantes no Capítulo VI da
presente Lei.
Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a Firmar Acordo
Judicial concedendo remissão através de Mutirão de
Audiências de Conciliação Fiscal promovido pelo Poder
Judiciário em Processos Judiciais de Execução Fiscal.
§1º A remissão de que trata este artigo não será considerada
renúncia de receita.
§2º O Poder Executivo enviará Projeto de Lei que regerá sobre
a matéria.
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar os
precatórios previstos no art. 100 da Constituição Federal,
conforme acordo entre as partes, legislação Federal, Estadual
ou Municipal, em vigência quando da elaboração da Lei
Orçamentária Anual.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL
Art. 11. Na fixação das despesas serão observadas as
prioridades e metas delineadas nos Anexos I e II da presente
Lei.
Art. 12. As metas, ações e prioridades estabelecidas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias, deverão estar obrigatoriamente
contidas e em compatibilidade com o Plano Plurianual para o
período de 2026 a 2029, especialmente no tocante aos
projetos/atividades/operações especiais novos.
Parágrafo único. As metas, ações e valores constantes do
Anexo I - Metas e Prioridades da Administração Municipal da
presente Lei, ficam automaticamente compatibilizados nos
quadros do Plano Plurianual 2026 a 2029.
Art. 13. As metas e prioridades da Administração Pública
Municipal, para o exercício de 2026, estarão desdobradas e
inseridas nas três linhas de ações e respectivos programas, a
seguir discriminados:
I - Campo Social: A melhoria das condições de vida da
população, nos seus aspectos: alimentação, saúde, habitação,
educação e oportunidades econômicas de trabalho produtivo. O
oferecimento de serviços médicos e hospitalares, e o
fornecimento de medicamentos à população de baixa renda.
Erradicar o analfabetismo, a ampliação das oportunidades
educacionais e a melhoria do ensino. A assistência ao
trabalhador de forma a assegurar condições de trabalho dentro
de elevados padrões de segurança e higiene. O incentivo ao
desenvolvimento cultural e ao lazer, adequando inclusive
espaços públicos de lazer para crianças portadoras de
necessidades especiais, inseridas nos seguintes programas:
1 - Educação de Qualidade;
2 - Cultura Viva;
3 - Saúde em Foco: Promoção, Prevenção, Tratamento e
Reabilitação;
4 - Redução de Filas;
5 - Proteção à Criança e ao Adolescente;
6 - Assistência Social Para Quem Precisa;
7 - Casa Legal;
8 - Horizontes de Equidade: Fortalecendo Direitos;
9 - Esporte e Lazer.
II - Campo Econômico: O incentivo à agropecuária em
conexão com políticas de abastecimento e comercialização. O
apoio e a assistência ao pequeno e médio agricultor, ao
cooperativismo e associativismo mediante adoção de medidas
voltadas a garantir o abastecimento de insumos básicos à
agropecuária e a agricultura. Assistência técnica, fomento e
defesa da agricultura, da pecuária e da indústria e comércio. A
criação de oportunidades visando à formação, desenvolvimento
e aprimoramento do comércio, indústria, serviço e do turismo
do município. O apoio e a assistência ao turismo no município,
inseridas nos seguintes programas:
1 – Turismo em Foco;
2 - Diversificação da Agricultura e Preservação Ambiental;
3 - Infraestrutura, Urbanismo e Habitação;
4 - Desenvolvimento Industrial e Comercial.
III - Campo Institucional: A preservação do meio-ambiente
mediante o combate às formas de poluição e destruição
ecológica, a manutenção de áreas verdes, condições sanitárias e
habitacionais. A manutenção da ordem e da segurança pública,
pela prevenção, repressão e apuração de infrações, em
articulação com o Governo Estadual. O planejamento da ação
do Poder Executivo exprimindo-a em programas e projetos
com mecanismos orçamentários, de controle de resultado,
consideração de custos e oportunidades econômicas, inseridas
nos seguintes programas:
1 - Reserva de Contingência e Orçamentária;
2 - Ação Legislativa;
3 - Apoio Administrativo;
4 - Obrigações Especiais.
CAPÍTULO III
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art. 14 Para efeito da Lei Orçamentária, entende-se por:
a) Função: Nível Máximo de agregação das ações
desenvolvidas pelo Setor Público (Nível Nacional da Funcional
Programática);
b) Subfunção: Nível de agregação de um subconjunto de ações
do Setor Público (Nível Nacional da Funcional Programática);
c) Programa: Instrumento de organização da ação
governamental, que visa proporcionar maior racionalidade e
eficiência na Administração Pública, ampliar a transparência na
aplicação dos recursos e produzir uma melhor visão dos
resultados e benefícios gerados para a sociedade. Toda a ação
do governo e estruturada em programas definidos no Plano
Plurianual. Os programas representam o elo de ligação entre o
Plano e o Orçamento. A partir dos programas são identificadas
ações sob a forma de projetos, atividades ou operações
especiais;
d) Projeto: Instrumento de programação para alcançar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de
operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto
que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação do
governo;
e) Atividade: Instrumento de programação para alcançar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de
operações que se realizam de modo contínuo e permanente, e
concorrem para a manutenção da ação governamental;
f) Operação Especial: Conjunto de despesas que não
contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento
das ações de governo, das quais não resulta um produto e não
geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços
representando, basicamente, o detalhamento da função e os
encargos especiais;
g) Modalidade de Aplicação: Especificação da forma como os
recursos orçamentários serão aplicados pelas unidades
orçamentárias na execução das ações;
h) Órgão Orçamentário: Constitui a categoria mais elevada da
classificação institucional, onde são vinculadas as unidades
orçamentárias para desenvolverem um programa de trabalho
definido.
i) Unidade Orçamentária: Constitui-se num desdobramento de
um órgão orçamentário, podendo ser da administração direta,
ou da administração indireta em cujo nome a Lei Orçamentária
Anual consigna expressamente, dotações com vistas a sua
manutenção e a realização de um determinado programa de
trabalho.
§1º Cada programa identificará as ações necessárias para
atingir os seus objetivos sob a forma de projetos, atividades ou
operações especiais, especificando os respectivos valores e
metas e as unidades orçamentárias responsáveis pela realização
da ação.
§2º Cada projeto, atividade ou operação especial, será
detalhado por grupo de natureza de despesa, grupo de fonte e
modalidade de aplicação.
§3º Cada projeto, atividade ou operação especial, estará
vinculado a uma função e a uma subfunção.
Art. 15. O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do
Executivo, Legislativo, Autarquias e Fundos, discriminarão o
programa de trabalho por unidade orçamentária, especificando
os grupos de natureza de despesas de cada categoria
econômica, a modalidade de aplicação e o grupo de fonte de
recursos.
Parágrafo único. Os grupos de natureza de despesa a que se
refere este artigo constituem agregação de elementos de
despesa de mesmas características quanto ao seu objeto de
gasto, conforme especificação a seguir:
DESPESAS CORRENTES
Grupo 1 - Pessoal e Encargos Sociais Grupo
Grupo 2 - Juros e Encargos da Dívida Grupo
Grupo 3 - Outras Despesas Correntes
DESPESAS DE CAPITAL
Grupo 4 - Investimentos
Grupo 5 - Inversões Financeiras
Grupo 6 - Amortização da Dívida
Art. 16. O Orçamento Municipal compreenderá as receitas e
despesas da Administração Direta, Indireta, Fundos e
Autarquias, instituídos e mantidos pelo Município, de modo a
evidenciar as políticas e programas de governo, obedecidos na
sua elaboração à anuidade, unidade, universalidade, equilíbrio
e exclusividade.
Art. 17. A proposta orçamentária do Poder Legislativo, Fundos
e Autarquias, deverá ser elaborada pelos mesmos e
encaminhada ao Poder Executivo para compor o Projeto de Lei
do Orçamento Geral do Município até 30 (trinta) dias antes do
seu encaminhamento ao Poder Legislativo.
Parágrafo único. No caso de não apresentarem suas propostas
orçamentárias até o prazo estabelecido neste artigo, fica o
Poder Executivo autorizado a lançar os valores, utilizando
como base a Lei Orçamentária Anual do exercício anterior.
Art. 18. O Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício
de 2026 deverá também considerar as disposições das demais
normas legais que vierem a ser aprovadas até a data de seu
encaminhamento ao Poder Legislativo.
Art. 19. As despesas com pessoal e encargos sociais, não
poderão exceder o limite estabelecido no art. 19, inciso III e no
art. 20, inciso III da Lei Complementar Federal nº 101, de
2000.
§1º Se a despesa com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco
por cento) do limite referido no art. 20, são vedadas as medidas
previstas no art. 22, ambos da Lei Complementar Federal nº
101, de 2000.
§2º Somente quando a despesa com pessoal ultrapassar os
limites definidos no art. 20 serão adotas as medidas previstas
no art. 23, ambos da Lei Complementar Federal nº 101, de
2000.
Art. 20. As despesas com a manutenção e o desenvolvimento
do ensino, observarão o limite mínimo de 25% (vinte e cinco
por cento) fixado no art. 212 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Na Lei Orçamentária Anual, será destinado no
mínimo 70% (setenta por cento) dos recursos provenientes do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, para
remuneração dos profissionais do magistério em efetivo
exercício de suas atividades no ensino básico público,
conforme o disposto no capítulo V, do artigo 26, da Lei Federal
nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Art. 21. Os recursos ordinários do Tesouro Municipal somente
poderão ser programados para atender despesas dos Órgãos,
depois de atendidas as despesas com pessoal e encargos
sociais, serviços da dívida, sentenças judiciais, precatórios,
contrapartida de convênios, programas financeiros aprovados
por Lei Municipal, manutenção e desenvolvimento do ensino,
serviço de saúde, sistema de seguridade funcional, reserva de
contingência, PASEP e orçamento do Poder Legislativo.
Art. 22. Na proposta orçamentária será previsto valor de
transferência voluntária para Entidades Privadas legalmente
constituídas, sem fins lucrativos e declaradas de utilidade
pública pelo município.
§1º As entidades executoras que receberão transferência
voluntária dependerão de autorização legislativa própria.
§2º As transferências voluntárias seguirão os ditames da
legislação Federal, Estadual, Municipal e do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná.
Art. 23. Na elaboração da proposta orçamentária será previsto:
I - valor total para a reserva de contingência, compreendendo o
somatório da Prefeitura Municipal e do Iprerine, de no mínimo
1% (um por cento) da Receita Total Líquida do Município, para
o atendimento de passivos contingentes e outros riscos e
eventos fiscais imprevistos;
II - as unidades da Administração Indireta deverão programar
em seus orçamentos, recursos para pagamento de Pasep com
recursos próprios, no mínimo no valor correspondente a 1%
(um por cento) do valor da sua receita própria, ou seja, da sua
receita diretamente arrecadada;
III - as unidades da Administração Indireta que tenham
precatórios e sentenças judiciais transitadas em julgado de
pequeno valor deverão programar em seus orçamentos o valor
dos mesmos com recursos próprios e com a devida atualização
monetária dos precatórios, determinada no §12 do art. 100 da
Constituição Federal, inclusive em relação às causas
trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho;
IV - os recursos provenientes de convênios, ajustes, acordos,
termos de cooperação e outras formas de contratos firmados
com outras esferas de governo deverão ser registrados como
receita orçamentária e suas aplicações programadas nas
despesas orçamentárias de cada órgão/unidade celebrante do
contrato;
V - as despesas com amortizações, juros e demais encargos da
dívida, serão fixados com base nas operações contratadas ou
com autorizações concedidas até a data do encaminhamento do
Projeto de Lei Orçamentária ao Poder Legislativo.
Art. 24. A fixação da despesa quando da elaboração dos
orçamentos, será pela Receita Total Líquida, sendo observadas
as prioridades e metas determinadas no art. 11. desta Lei, bem
como a manutenção dos serviços já implantados e não poderão
ser:
I - fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas
fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades
executoras;
II - incluídas ações com as mesmas finalidades em mais de um
órgão;
III - incluídas despesas a título de investimento em regime de
execução especial, ressalvados os casos de calamidade pública,
formalmente reconhecidos, na forma do §3º do art. 167 da
Constituição Federal e do §2º do art. 135 da Constituição
Estadual;
IV - classificadas como atividades, dotações que visem o
desenvolvimento de ações limitadas no tempo e das quais
resultem produtos que concorram para a expansão ou
aperfeiçoamento da ação de governo, bem como classificadas
como projetos, ações de duração continuada;
V - incluídas em projetos ou atividades, despesas
caracterizadas como operações especiais;
VI - fixadas despesas com valores simbólicos;
VII - incluídas despesas decorrentes de "transferências de
recursos financeiros de entidades pertencentes à Administração
Pública Municipal", ou seja, de transferências dentro da mesma
esfera de governo (vedada duplicidade de receita).
§1º As receitas previstas e consequentemente as despesas
fixadas com o respectivo valor, serão reestimadas por ocasião
da elaboração da proposta orçamentária para o exercício de
2026.
§2º Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar na
elaboração dos orçamentos as eventuais modificações ocorridas
na estrutura organizacional do Município, bem como na
classificação orçamentária da receita e da despesa, por
alterações na legislação Federal ocorridas após o
encaminhamento do Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias
de 2026 ao Poder Legislativo.
§3º Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar na
elaboração dos orçamentos, a criação de novas fontes de
qualquer grupo de fontes de recursos, inclusive as decorrentes
de alterações de legislação ou de operações de crédito
efetivadas após o encaminhamento do Projeto da Lei de
Diretrizes Orçamentárias de 2026 ao Poder Legislativo.
§4º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à atualização
dos valores constantes do Orçamento Geral do Município de
2026, antes do início da execução orçamentária, mediante a
aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA,
do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou
outro que venha a substituí-lo, pelo respectivo índice de
dezembro de 2025.
Art. 25. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito
Suplementar por Decreto, de uma unidade orçamentária para
outra e também, de uma natureza da despesa para outra, no
mesmo órgão ou de um órgão para outro, até o limite de 30%
(trinta por cento) do total geral da despesa autorizada para o
Município de Rio Negro, incluindo as entidades da
Administração Direta e Indireta.
§1º Os Créditos Adicionais de que trata este artigo, poderá
ocorrer de uma categoria de programação para outra dentro da
estrutura orçamentária.
§2º Entende-se por categoria de programação até o elemento de
despesa.
Art. 26. Fica o Poder Executivo, nos termos do art. 167, inciso
VI, da Constituição Federal, autorizado por Decreto a transpor,
remanejar ou transferir recursos de uma categoria de
programação para outra ou de um órgão para outro.
§1º Entende-se por categoria de programação até o elemento de
despesa.
§2º As alterações de que tratam este artigo, serão computados
para efeito do limite fixado no art. 25 desta lei.
Art. 27. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder por
Decreto à suplementação de fonte para fonte, iguais ou
diferentes, de um órgão para outro órgão, das despesas
definidas na Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de
2001, e suas alterações posteriores.
Parágrafo único. As suplementações de que tratam este artigo
serão computados para efeito do limite fixado no art. 25 desta
lei.
Art. 28. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder por
Decreto á compensação, conversão ou criação de qualquer
fonte de recursos dos projetos/atividades/operações especiais e
das obras, sem alterar o valor global autorizado, com a
finalidade de assegurar a execução das programações definidas
nesta Lei.
Parágrafo único. As alterações de que tratam este artigo serão
computados para efeito do limite fixado no art. 25 desta lei.
Art. 29. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder por
Decreto à suplementação pelo excesso de arrecadação, quando
o saldo efetivo das diferenças for apurado mês a mês entre a
arrecadação prevista e a realizada for devidamente comprovada
e também, quando a tendência do exercício sobre a previsão
orçamentária original das dotações que correspondam à
aplicação das respectivas receitas próprias, transferidas,
vinculadas, convênios e programas, for positiva.
§1º A compatibilização dos anexos do Plano Plurianual e da
Lei de Diretrizes Orçamentárias com a Lei Orçamentária Anual
poderá ser efetuada no mesmo Decreto que ocorreu a
suplementação.
§2º As alterações de que tratam este artigo não serão
computados para efeito do limite fixado no art. 25 desta lei.
Art. 30. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder por
Decreto à suplementação pelo Superávit Financeiro apurado
em balanço patrimonial do exercício anterior.
§1º A compatibilização dos anexos do Plano Plurianual e da
Lei de Diretrizes Orçamentárias com a Lei Orçamentária Anual
poderá ser efetuada no mesmo Decreto que ocorreu a
suplementação.
§2º As alterações de que tratam este artigo não serão
computados para efeito do limite fixado no art. 25 desta lei.
Art. 31. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder por
Decreto à suplementação decorrente de contratação de
operações de crédito.
§1º Os créditos suplementares autorizados neste artigo terão
como fonte de recursos o produto de operações de crédito
internas ou externas.
§2º As alterações de que tratam este artigo não serão
computados para efeito do limite fixado no art. 25 desta lei.
Art. 32. O valor das operações de crédito orçado para o
exercício não poderá ser superior ao montante de despesas de
capital fixadas no orçamento, conforme determina o §2º do art.
12 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Parágrafo único. As programações custeadas com recursos de
operações de crédito não formalizadas serão identificadas no
orçamento, ficando sua implementação condicionada à efetiva
realização dos contratos.
Art. 33. Os Créditos Adicionais Especiais e Extraordinários
autorizados no exercício financeiro de 2025 poderão ser
reabertos mediante Decreto do Poder Executivo nos limites de
seus saldos, conforme dispõe o art. 167, §2º, da Constituição
Federal, obedecendo à codificação constante dos anexos da Lei
Orçamentária Anual para 2026.
Parágrafo único. A compatibilização dos anexos do Plano
Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias com a Lei
Orçamentária Anual poderá ser efetuada no mesmo Decreto
que ocorreu a reabertura dos créditos.
Art. 34. Quando ocorrer Decreto de revisão ou adequação do
orçamento do Município, no decorrer do exercício de 2026,
fica o Poder Executivo autorizado a realizar as devidas
alterações dos anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do
Plano Plurianual por Decreto, para adequar os mesmos e
efetuar as suas compatibilizações.
Parágrafo único. A alteração prevista neste artigo pode ser
realizada no mesmo Decreto da abertura do crédito.
Art. 35. No decorrer da execução orçamentária para o exercício
de 2026, o Município de Rio Negro fica autorizado a contratar
operações de crédito, inclusive as por antecipação da receita,
conforme art. 7º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, nos limites e termos fixados pela legislação
pertinente.
Parágrafo único. O valor das Operações de Crédito orçado para
o exercício, não poderá ser superior ao montante de despesas
de capital fixadas no orçamento, conforme determina o §2º do
art. 12 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Art. 36. Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os
recursos vinculados à conta da Reserva de Contingência para
suplementar as dotações autorizadas na Lei Orçamentária
Anual a partir de 01/10/2026 e a qualquer tempo para as
situações previstas no art. 5º da Portaria nº 42, de 14 de abril de
1999, no art. 5º, inciso III, da Lei Complementar Federal nº
101, de 2000, no art. 8º da Portaria Interministerial nº 163, de
04 de maio de 2001 e no Demonstrativo de Riscos Fiscais e
Providências da presente Lei.
Art. 37. Fica o Poder Executivo autorizado a enviar a proposta
do Orçamento Anual do Município simplificado, conforme
previsto no art. 6º da Portaria Interministerial nº 163, de 2001 e
da Constituição Estadual, até o nível de elemento de despesa.
§1º A Secretaria Municipal da Fazenda - SMF efetuará o
desdobramento dos elementos de despesa após aprovação da
proposta orçamentária, com base nos manuais emitidos pela
Secretaria do Tesouro Nacional e do Plano de Contas
determinado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
§2º Durante a execução orçamentária a Secretaria Municipal da
Fazenda - SMF poderá realizar os desdobramentos conforme as
atualizações publicadas pela Secretaria do Tesouro Nacional e
Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
§3º As entidades da Administração Direta, Indireta, Fundos e
Autarquias farão solicitação a Secretaria Municipal da Fazenda
- SMF dos desdobramentos que for necessário para sua
utilização.
Art. 38. As despesas com as ações e serviços públicos de saúde,
observarão o limite mínimo de 15% (quinze por cento) fixado
na Emenda Constitucional nº 29, de setembro de 2000.
Art. 39. Comprovado o interesse público municipal e mediante
convênio, seção funcional, acordo, ajuste ou congênere,
conforme prevê a legislação, o Poder Executivo poderá assumir
o custeio de competências de outros entes da Federação.
Art. 40. No caso de revisão ou adequação da Estrutura
Administrativa do Município no decorrer do exercício de 2026,
fica o Poder Executivo autorizado a realizar as alterações por
Decreto na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias e no Plano Plurianual para efetuar as suas
compatibilizações.
Art. 41. Fica o Poder Executivo autorizado a enviar ao Poder
Legislativo, anexo aos Projetos de Lei, o resumo das ações da
Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual, quando
ocorrer alterações na Lei Orçamentária Anual em execução.
Parágrafo único. Os demais anexos previstos para as citadas
Leis serão compatibilizados automaticamente e publicados no
site oficial do Município.
Art. 42. Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar na
elaboração do orçamento as eventuais modificações ocorridas
na estrutura organizacional do Município, bem como na
classificação orçamentária da receita e da despesa, por
alterações na legislação federal, ocorridas após o
encaminhamento do Projeto de Lei da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para 2026 ao Poder Legislativo.
Art. 43. A Secretaria Municipal da Fazenda - SMF estabelecerá
a programação financeira e o cronograma de desembolso do
Município, agrupando-se por fontes vinculadas e não
vinculadas, até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária
Anual de 2026.
Art. 44. O Poder Executivo poderá utilizar os recursos do
Superávit Financeiro, de fontes não vinculadas, apurados nos
balanços da Administração Indireta do Poder Executivo e
também dos Fundos, para atender programas prioritários de
governo.
Art. 45. Os ajustes nas ações dos programas do Plano
Plurianual, bem como as alterações em suas metas físicas e
financeiras serão incluídos na proposta orçamentária de 2026.
Art. 46. Após aprovada a proposta orçamentária e no decorrer
do exercício de 2026, fica o Poder Executivo autorizado a
alterar na Lei Orçamentária Anual a natureza da receita e
despesa, fonte de recursos, função, subfunção e o código das
ações para manter compatibilidade com as alterações efetuadas
pela Secretaria do Tesouro Nacional e pelo Tribunal de Contas
do Estado do Paraná no sistema SIM-AM.
§1º A adequação orçamentária de que trata este artigo não
incidirá em alteração de valores, remanejamento orçamentário,
tampouco, abertura de Créditos Adicionais.
§2º Esta adequação será replicada na Lei de Diretrizes
Orçamentárias e no Plano Plurianual, mantendo
compatibilidade com a Lei Orçamentária Anual.
Art. 47. As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual
deverão ser elaboradas em conformidade com o disposto no
Art. 134 da Constituição Estadual, observadas as disposições
da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
§1º Não poderão ser cancelados recursos correspondentes a
pessoal e encargos sociais, serviços da dívida, precatórios,
obrigações tributárias e contributivas, fontes vinculadas,
contrapartidas de programas/convênios e manutenção mínima
dos órgãos e unidades da Administração Pública, para se
constituírem em recursos de emendas a despesa.
§2º Cada emenda a despesa deverá apresentar a indicação da
nova fonte de recursos criada ou a indicação da consequente
programação cancelada, com os devidos cálculos.
§3º Na execução orçamentária e financeira do Município deve
ser obrigatoriamente observada a programação incluída por
emendas individuais do Legislativo Municipal, no montante de
2% da Receita Corrente Líquida realizada no exercício anterior,
para dar atendimento ao disposto no artigo 126-A, da Lei
Orgânica do Município de Rio Negro - PR.
Art. 48. As despesas destinadas ao pagamento de sentenças
judiciais correrão as contas de dotações consignadas com esta
finalidade, em operações especiais, especificas nas unidades
orçamentárias responsáveis pelos débitos e na Procuradoria
Geral do Município quando for do Poder Executivo.
Parágrafo único. A Procuradoria Geral do Município
encaminhará a Secretaria Municipal de Planejamento e
Coordenação Geral, até o dia 20 de julho de 2025, a relação
dos débitos constantes de precatórios ou sentenças judiciais,
recebidos até 1º de julho de 2025, para serem incluídos no
orçamento de 2026, especificando:
I - número da ação originaria;
II - número do precatório;
III - tipo da causa julgada (de acordo com a origem da
despesa);
IV - enquadramento (alimentar ou não alimentar);
V - data do recebimento do precatório no Município;
VI - valor do precatório com atualização até a data do
pagamento, conforme legislação pertinente (valor total ou valor
da parcela a ser incluída no orçamento);
VII - cópia do ofício requisitório no caso de precatórios
trabalhistas e cópia da requisição de pagamento no caso de
ação cível.
CAPÍTULO IV
DO ORÇAMENTO DO LEGISLATIVO, FUNDOS E
AUTARQUIAS
Art. 49. Será elaborado pelos Fundos Municipais e Autarquias
um plano de aplicação, cujo conteúdo discriminará o seguinte:
I - fonte de recursos financeiros, determinados na Lei de
criação e classificadas nas categorias econômicas das receitas
correntes e receitas de capital;
II - aplicações, definindo:
a) as ações que serão desenvolvidas;
b) os recursos destinados ao cumprimento das metas das ações
por fonte, classificadas nas categorias econômicas das despesas
correntes e despesas de capital.
Parágrafo único. Os planos de aplicações dos Fundos
Municipais e Autarquias serão partes integrantes do Orçamento
Anual do Município.
Art. 50. O orçamento do Instituto de Previdência Social dos
Servidores Públicos do Município de Rio Negro - Iprerine
observará na sua elaboração a Lei Federal nº 4.320, de 1964, as
regras estipuladas no art. 11º desta Lei e as normas editadas
pelo Ministério da Previdência e Assistência Social.
Art. 50-A. A reserva de contingência destina-se exclusivamente
à cobertura de passivos contingentes, aos riscos fiscais
identificados no Anexo de Riscos Fiscais e aos eventos
imprevisíveis, vedada sua utilização para despesas correntes
ordinárias ou para expansão de programas governamentais.
Art. 50-B. Qualquer ato que implique aumento de despesa
obrigatória dependerá, como condição de validade, de:
I – estimativa prévia de impacto orçamentário-financeiro, nos
termos do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000;
II – declaração de adequação e compatibilidade orçamentária e
financeira com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com a Lei
Orçamentária Anual, conforme o art. 17 da Lei Complementar
nº 101/2000.
Art. 50-C. O Poder Executivo apresentará, no prazo máximo de
30 (trinta) dias após a sanção da Lei Orçamentária Anual,
relatório metodológico complementar ao Anexo de Riscos
Fiscais, contendo, no mínimo:
I – os parâmetros e premissas utilizados para quantificação dos
riscos fiscais;
II – a estimativa de impacto financeiro de cada risco
identificado;
III – os cenários possíveis e respectivas probabilidades de
ocorrência;
IV – as medidas de mitigação previstas para cada risco.
Art. 51. O Poder Legislativo e o Instituto de Previdência Social
dos Servidores Públicos do Município de Rio Negro - Iprerine,
que recebem transferência à conta da Lei Orçamentária Anual,
terão orçamentos próprios elaborados na forma da legislação
em vigor.
Parágrafo único. Os orçamentos próprios poderão ser
suplementados até 30% (trinta por cento) por Decreto do Poder
Executivo, na forma do art. 25 da presente Lei.
CAPÍTULO V
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Art. 52. Não serão considerados na estimativa das receitas
líquidas da Lei Orçamentária Anual os descontos para
pagamento à vista dos impostos e tributos municipais, ficando
a fixação destes percentuais de descontos regulamentados por
Decreto do Poder Executivo.
Art. 53. As receitas e as despesas da Lei Orçamentária Anual
serão estimadas, tomando-se por base o índice de inflação
medido pelo Índice de Preços do Consumidor Amplo - IPCA
ou outro que venha substituir, apurado nos últimos 12 (doze)
meses, tendo como base o mês de julho de 2025, a tendência e
o comportamento da arrecadação municipal tendo em vista
principalmente os reflexos dos planos de estabilização
econômica editados pelo Governo Federal.
§1º Na estimativa das receitas deverão ser consideradas ainda,
as modificações da legislação tributária até 30/06/2025,
incumbindo a Secretaria Municipal da Fazenda com o seguinte:
I - a atualização dos elementos físicos das unidades
imobiliárias;
II - a revisão da Planta Genérica de Valores pelo Índice de
Preço ao Consumidor Amplo - IPCA;
III - a expansão do número de contribuintes;
IV - a atualização do cadastro imobiliário;
V - a revisão de alíquotas dos tributos de competência do
Município.
§2º Na estimativa das despesas deverão ser consideradas as
atualizações da estrutura administrativa municipal.
Art. 54. Na estimativa das receitas do Projeto de Lei
Orçamentária Anual para 2026 serão considerados os efeitos
das alterações na legislação em especial:
I - as modificações na legislação tributária, decorrentes de
alterações no Sistema Tributário Nacional;
II - a concessão e redução de isenções fiscais;
III - o aperfeiçoamento da cobrança da dívida ativa do
Município.
§1º Para fins deste artigo dever-se-á observar o disposto no Art.
14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
§2º Do cálculo da Receita Corrente Líquida serão excluídos os
valores referentes ao diferimento ou a benefícios fiscais,
concedidos a contribuinte de impostos municipais, Art. 14,
inciso I, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
CAPÍTULO VI
DAS ALTERAÇÕES NA POLÍTICA DE PESSOAL
Art. 55. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - reestruturar o Quadro Geral de Cargos;
II - promover o reenquadramento;
III - efetuar na Data-Base reposição salarial, com base no
índice oficial de correção da inflação adotado pelo município,
Índice de Preços do Consumidor Amplo - IPCA calculada a
partir da última reposição efetuada;
IV - efetuar alterações salariais;
V - conceder aumento real de salário;
VI - conceder ou ampliar vantagens aos Servidores Públicos
Municipais;
VII - antecipar a Data-Base;
VIII - conceder e atualizar o valor do auxilio alimentação.
Art. 56. No decorrer do exercício poderá ser realizado
Concurso Público para preenchimento das vagas do quadro de
servidores e para cadastro de reserva, bem como Teste Seletivo
para situações de excepcional interesse público e execução de
convênios.
Parágrafo único. A criação de cargos, empregos e funções
somente poderão ocorrer depois de atendido ao disposto no art.
169, §1º, I e II, da Constituição Federal, e nos arts. 16 e 17 da
Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Art. 57. É permitida a cessão de servidores públicos da
Administração Direta ou Indireta do Município para outros
órgãos ou entidades dos Poderes da União, dos Estados ou do
Distrito Federal e dos Municípios, se houver:
I - previsão na Lei Orçamentária Anual de dotação suficiente a
ser comprovada pela Secretaria que estará assumindo a despesa
no caso de cessão onerosa para o Município;
II - convênio, acordo, cessão funcional, ajuste ou congênere.
Art. 58. No exercício financeiro de 2026 as despesas com
pessoal e encargos sociais dos Poderes Legislativo e Executivo,
observarão o limite de 60% (sessenta por cento) da Receita
Corrente Líquida Municipal, de acordo com a legislação
vigente.
§1º Os órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo assumirão
de forma solidária as providências necessárias à adequação ao
disposto neste artigo.
§2º A repartição dos limites globais, de acordo com o art. 20,
inciso III, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, não
poderá exceder os seguintes percentuais:
I - 6% (seis por cento) da Receita Corrente Líquida Municipal
para o Poder Legislativo. O orçamento do Legislativo
Municipal deverá ser elaborado considerando-se as limitações
da Emenda Constitucional nº 25 - (art. 2º, § 1º) A Câmara
Municipal não gastará mais de 70% (setenta por cento) de sua
receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o
subsídio de seus vereadores.
II - 54% (cinquenta e quatro por cento) da Receita Corrente
Líquida Municipal para o Poder Executivo.
§3º Ocorrendo a superação do patamar de 95% (noventa e
cinco por cento) do limite para as despesas com pessoal, são
aplicáveis as vedações ao Poder que ultrapassar, constantes do
parágrafo único, inciso I à V do art. 22 da Lei Complementar
Federal nº 101, de 2000.
§4º Caso ultrapassado os limites definidos no §2º serão adotas
as medidas pelo Poder que ultrapassar, previstas no art. 23, da
Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
§5º Os poderes Legislativo e Executivo, na elaboração de suas
propostas orçamentárias, terão como base de cálculo, para
fixação da despesa com pessoal e encargos, a folha de
pagamento do último mês de julho de 2025, projetada para o
exercício de 2026 considerando os eventuais acréscimos legais
a serem concedidos aos servidores públicos municipais, bem
como as alterações de planos de carreira e as admissões para
preenchimento de cargos, sem prejuízo do disposto nos arts. 18
e 19 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000,
observando o contido no art. 37, II da Constituição Federal.
§6º No exercício financeiro de 2026, a realização de serviço
extraordinário, quando a despesa com pessoal houver
extrapolado seu limite legal de comprometimento, exceto no
caso previsto no art. 57, §6º, inciso II, da Constituição Federal,
somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de
relevantes interesses públicos que ensejam situações
emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Art. 59. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar as
contratações e movimentações de pessoal que impliquem em
alterações salariais ou incremento da despesa.
§1º O disposto no §1º do art. 18 da Lei Complementar Federal
nº 101, de 2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo
do limite da despesa total com pessoal, independentemente da
legalidade ou validade dos contratos.
I - não se considera como substituição de servidores e
empregados públicos, para efeito do parágrafo anterior, os
contratos de terceirização relativos à execução indireta de
atividades que, simultaneamente:
a) sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos
assuntos que constituem área de competência legal do órgão;
b) não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por
plano de cargos do quadro de pessoal do órgão, salvo expressa
disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou
categoria extinta, total ou parcialmente.
§2º As autorizações dadas somente poderão ocorrer se
houverem recursos orçamentários suficientes e se forem
atendidos os requisitos e os limites estabelecidos pelo § 1º do
art. 169 da Constituição Federal e os artigos do Capítulo IV da
Despesa Pública, da Lei Complementar Federal nº 101, de
2000.
§3º Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, §1º, II, da
Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões de
quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de
cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de
carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a
qualquer título, aos órgãos da Administração Direta e Indireta e
Fundos Municipais.
Art. 60. Fica autorizado efetuar a Revisão Geral Anual dos
servidores consoantes no disposto do artigo 37, inciso X, da
Constituição Federal.
§1º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo Municipal,
autorizados a conceder reposição salarial no exercício de 2026.
§2º Ficam autorizados a conceder por ato próprio a revisão de
que trata o este artigo.
§3º Os recursos para atender as despesas decorrentes destes
atos deverão estar previstos no orçamento para 2026.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS EMENDAS AO PROJETO
DE LEI DE ORÇAMENTO
Seção I
Disposições Gerais
Art. 61. Emendas ao projeto de lei orçamentária ou a projetos
de lei que o modifiquem, deverá ser compatível com os
programas e objetivos e metas do Plano Plurianual 2026-2029,
e com as diretrizes, disposições, prioridades e metas desta Lei.
§1º Não serão admitidas, com a ressalva do inciso III do §3º do
art. 166 da Constituição Federal, emendas que resultem na
diminuição das programações das despesas com pessoal e
encargos sociais e com o serviço da dívida.
§2º Para fins do disposto no inciso I do §3º do art. 166 da
Constituição Federal, serão consideradas incompatíveis com as
diretrizes orçamentárias estabelecidas por esta Lei:
I - emendas que acarretem a aplicação de recursos abaixo dos
gastos mínimos constitucionalmente previstos para a
manutenção e desenvolvimento do ensino e com as ações e
serviços públicos de saúde, assim como aquelas que reduzirem
dotações destinadas à manutenção de contratos vigentes para
execução de serviços essenciais de saúde e educação;
II - emendas que não preservem as dotações destinadas ao
pagamento de sentenças judiciais;
III - emendas que reduzirem dotações destinadas a manutenção
de suportadas por recursos oriundos de transferências legais ou
voluntárias da União e do Estado, alienação de bens e
operações de crédito;
IV - emendas que reduzam em mais de 5% (cinco por cento) o
montante destinado para despesas de conservação do
patrimônio público e para os projetos arrolados no ANEXO V
desta Lei.
§3º Para fins do disposto no §8º do art. 166 da Constituição
Federal, serão levados à reserva de contingência os recursos
que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto da
lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes.
Seção II
Do Regime de Aprovação e Execução das Emendas
Individuais
Art. 62. Sem prejuízo do disposto na Constituição Federal e na
Lei Orgânica do Município, o regime de aprovação e execução
das emendas individuais ao projeto de lei orçamentária
atenderá ao disposto nesta seção.
Art. 63. É obrigatória a execução orçamentária e financeira, de
forma equitativa, das programações decorrentes de emendas
individuais aprovadas ao projeto de lei orçamentária,
observado, na execução, os limites estabelecidos no §11 do art.
166 da Constituição Federal.
§1º Considera-se equitativa a execução das programações que
atendam, de forma objetiva, igualitária e impessoal, as
emendas apresentadas, independentemente da autoria.
§2º Caso as emendas individuais contemplem recursos para
entidades privadas sob a forma de subvenções, auxílios ou
contribuições, os autores deverão indicar, quando necessário,
na forma e prazos estabelecidos pelo Poder Executivo, os
beneficiários específicos e a ordem de prioridade para efeito da
aplicação do disposto no §1º.
§3º Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de
cumprimento da execução financeira prevista no §1º do artigo
126-A, da Lei Orgânica Municipal, até o limite de 0,6% (seis
décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no
exercício anterior ao encaminhamento da proposta
orçamentária.
§4º Na ocorrência de situação que determine a limitação de
empenhos e movimentação financeira nos termos do art. 7º
desta Lei, a execução orçamentária das programações
orçamentárias das emendas poderá ser reduzida na mesma
proporção.
Art. 64. Para fins de atendimento ao disposto nesta seção,
constará no projeto de lei orçamentária a seguinte reserva de
contingência:
I - de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do
exercício anterior ao do encaminhamento do projeto de lei
orçamentária, sendo 50% (cinquenta por cento) dos recursos
vinculados às ações e serviços públicos de saúde.
§1º Para fins de cálculo do valor da receita corrente liquida
referida nos incisos I do caput, considerar-se-á a receita
corrente liquida ajustada para fins de limite de despesa com
pessoal, metodologia estabelecida pela Secretaria do Tesouro
Nacional - STN;
§2º Para apresentação das emendas individuais, o Legislativo
observará:
I - o valor total por autor será obtido a partir da divisão do
montante estabelecido no inciso I do caput pelo número de
vereadores com assento da Câmara Municipal;
§3º É vedada qualquer forma de cessão ou transferência entre
vereadores do limite de que trata o inciso I do §2º.
§4º Não será obrigatória a execução orçamentária e financeira
das emendas individuais que não atendam os critérios
estabelecidos nesta seção, sendo os recursos correspondentes
revertidos à reserva de contingência, os quais poderão ser
utilizados pelo Poder Executivo para a abertura de créditos
adicionais.
Art. 65. Para fins do disposto no §13 do art. 166 da
Constituição, serão considerados impedimentos de ordem
técnica quaisquer situações ou eventos de ordem fática ou legal
que, enquanto não superados, obstam ou suspendem a
execução da programação orçamentária das emendas, em
consonância com as regras e os princípios que regem a
administração pública.
§1º Sem prejuízo de outros critérios e procedimentos adicionais
que venham a ser estabelecidos em ato do Poder Executivo, são
consideradas hipóteses de impedimentos de ordem técnica:
I - não indicação, pelo autor da emenda, quando for o caso, do
beneficiário e respectivo valor;
II - não cumprimento pela entidade beneficiária, dos requisitos
estabelecidos no art. 22 desta Lei, no caso de emendas que
proponham transferências de recursos sob a forma de
subvenções, auxílios ou contribuições;
III - desistência expressa do beneficiário da emenda;
IV - incompatibilidade do objeto da emenda com a finalidade
do programa, da iniciativa vinculada ou da ação orçamentária
emendada;
V - não indicação de 50% (cinquenta por cento) em Ações e
Serviços Públicos de Saúde (ASPS);
VI - casos fortuitos, motivos de força maior, causas naturais ou
desastres devidamente reconhecidos em Decreto Municipal que
impeçam a execução do objeto da emenda, sendo que:
a) na hipótese de eventos ocorridos anteriormente ao prazo
final de indicação pelo Poder Legislativo de remanejamento da
programação cujo impedimento seja insuperável, deverá o
Poder Executivo reencaminhar a proposta de emenda para o
Poder Legislativo, observando os prazos definidos em Decreto
Municipal;
b) na hipótese de eventos ocorridos posteriormente ao prazo
final de remanejamento pelo Poder Legislativo, a execução
orçamentária da emenda deixa de ser obrigatória, sendo que os
recursos correspondentes poderão ser utilizados pelo Poder
Executivo para a abertura de créditos adicionais, respeitado o
percentual destinado à Saúde.
VII - no caso de emendas relativas à aquisição de
equipamentos ou execução de obras ou instalações:
a) incompatibilidade do valor proposto com o custo de
aquisição dos equipamentos ou, no caso de obras, com o
cronograma físico financeiro de execução do projeto que
permita, no mínimo, a conclusão de etapa útil com
funcionalidade que permita o usufruto dos benefícios pela
sociedade;
b) ausência de projeto de engenharia aprovado pelo órgão
responsável, nos casos em que for necessário;
c) ausência de licença ambiental prévia, nos casos em que for
necessária;
d) não comprovação, por parte do órgão ou entidade
beneficiada pela emenda, da capacidade de aportar recursos
para manutenção e operação do empreendimento, após a sua
conclusão;
VIII - aprovação de emenda individual que conceda dotação
para instalação ou funcionamento de serviço público que não
esteja anteriormente criado por lei, ou que implique na criação
de despesa obrigatória de caráter continuado, nos termos do art.
17, da Lei Complementar nº 101, de 2000;
IX - a não indicação pelos autores da reserva de contingência
referida no inciso I do art. 64 desta Lei, como fonte de recursos
para atender as emendas individuais.
§2º Não constitui impedimento de ordem técnica a indevida
classificação da despesa ou erros meramente formais, cabendo
ao Poder Executivo sanar e realizar os ajustes necessários no
orçamento, por meio de ato próprio ou créditos adicionais.
§3º Em atendimento ao disposto no §14 do art. 166 da
Constituição Federal, com o fim de viabilizar a execução das
programações incluídas por emendas individuais, até trinta dias
após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo
estabelecerá, em decreto, o cronograma para análise e
verificação de eventuais impedimentos das programações
aprovadas pelo Poder Legislativo e demais procedimentos
necessários à viabilização da execução das emendas de que
trata esta seção, observando o prazo limite de até 60 dias da
publicação da Lei Orçamentária Anual para comunicar os
pareceres de impedimentos técnicos à execução das emendas.
§4º Inexistindo impedimento de ordem técnica ou tão logo o
óbice seja superado, os órgãos e as unidades deverão adotar os
meios e as medidas necessários à execução das programações,
observados os limites da programação orçamentária e
financeira vigente.
§5º As dotações orçamentárias relativas às emendas individuais
que permanecerem com impedimento técnico, nos termos do
Art. 126-A da Lei Orgânica do Município, poderão ser
utilizadas pelo Poder Executivo como fonte de recursos para a
abertura de créditos adicionais, na forma da Lei Federal nº
4.320, de 1964.
§6º As justificativas para a inexecução das programações
orçamentárias das emendas individuais comporão o relatório de
avaliação das metas fiscais do último quadrimestre do
exercício, a ser apresentado em audiência pública.
Art. 66. A identificação, controle e acompanhamento da
execução orçamentária da programação incluída ou acrescida
mediante emendas de que trata esta seção deverão ser
viabilizados através de relatórios extraídos do sistema de
execução financeira e orçamentária do Poder Executivo.
Parágrafo único. Os relatórios referidos no caput deverão
detalhar, no mínimo, a relação das emendas aprovadas, o autor,
a classificação, a ação orçamentária, bem como os respectivos
valores aprovados e executados.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 67. Não se admitirão emendas ao Projeto de Lei
Orçamentária que vise conceder dotação para instalação ou
funcionamento de órgão ou unidade que não esteja legalmente
constituído.
Art. 68. Os órgãos e entidades vinculados ao Orçamento Geral
do Município ficam autorizados a efetuar aplicações
financeiras dos recursos públicos, livres e vinculados, em
bancos oficiais.
Art. 69. Fica o Poder Executivo e suas entidades vinculadas ao
Orçamento Geral, autorizados a pagar juros, multas e correção,
referentes a atrasos de pagamento quando estes não forem
causados por Agente Municipal.
Art. 70. Os valores das Metas e Prioridades e Metas Fiscais,
constantes dos anexos I e II devem ser vistos como indicativos
e, para tanto, ficam admitidas atualizações de forma a retratar a
realidade do município quando do envio do Projeto de Lei
Orçamentária Anual para 2026.
Art. 71. Quando ocorrer alterações na Lei Orçamentária Anual,
fica o Poder Executivo autorizado a alterar a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Plano Plurianual por Decreto para realizar as
suas compatibilizações.
Parágrafo único. As alterações previstas neste artigo poderão
ocorrer no mesmo Decreto.
Art. 72. Não sendo encaminhado ao Poder Executivo o
autógrafo da Lei Orçamentária Anual, até 31 de dezembro de
2025, fica o Poder Executivo autorizado a executar a
programação do Projeto de Lei enviado, para o atendimento
das seguintes despesas:
I - pessoal e encargos sociais;
II - serviços da dívida;
III - Pasep;
IV - precatórios e sentenças judiciais;
V - demais despesas, à razão de 1/12 (um doze avos) em cada
mês.
Art. 73. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar alterações
na Lei de Diretrizes Orçamentárias em vigor por Decreto e
também, autorizado a efetuar a compatibilização dos seus
anexos com a Lei Orçamentária Anual e o Plano Plurianual.
Parágrafo único. A compatibilização prevista neste artigo
poderá ocorrer no mesmo Decreto.
Art. 74. Será considerada irrelevante e dispensadas do cálculo
de impacto financeiro a geração da despesa prevista pelo Art.
16, §3º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, que
acarrete aumento da despesa inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil
reais) no ano, por tipo de despesa.
§1º Serão dispensadas do cálculo de impacto financeiro, as
despesas com substituição de pessoal decorrente de vacância
nos últimos 12 meses.
§2º Os Testes Seletivos para situações de excepcional interesse
público e execução de convênios serão dispensados do cálculo
de impacto financeiro.
Art. 75. O Poder Executivo e o Poder Legislativo deverão
implantar e manter sistema de registro, avaliação, atualização e
controle do seu ativo permanente, de forma a possibilitar o
estabelecimento do Patrimônio do Município.
Art. 76. O Poder Executivo e o Poder Legislativo deverão
desenvolver sistema gerencial de apropriação de despesas, com
o objetivo de demonstrar o custo das ações orçamentárias.
Art. 77. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Negro, 16 de dezembro de 2025.
ALESSANDRO CRISTIAN VON LINSINGEN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carolina Valerio Soares
Código Identificador:6379B2D3
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 17/12/2025. Edição 3429
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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