norma nº 64/2025

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
LEI COMPLEMENTAR Nº 064/2025
Autoriza o Executivo municipal a atualizar o
valor venal dos imóveis do município para
lançamento do Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana - IPTU - 2026.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a atualizar o
valor venal dos imóveis do Município em 4,68% (quatro
vírgula sessenta e oito por cento) visando o lançamento do
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana –
IPTU - para o exercício de 2026.
Art. 2º Para pagamento à vista e em parcela única será
concedido um desconto de 10% (dez por cento) para cadastros
em dia com os tributos municipais e 5% (cinco por cento) para
cadastros com pendências.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor a partir de 1º de
janeiro de 2026.
Rio Negro, 15 de dezembro de 2025.
ALESSANDRO CRISTIAN VON LINSINGEN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carolina Valerio Soares
Código Identificador:B6ECBCED
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 16/12/2025. Edição 3428
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