norma nº 65/2025

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
FREQUÊNCIA DA COLETA VALOR R$/MÊS VALOR R$/ANO
01 (um) dia por semana 6,92 83,04
02 (dois) dias por semana 13,83 165,96
03 (três) dias por semana 20,77 249,24
04 (quatro) dias por semana 27,69 332,28
A partir de 05 (cinco) dias por semana 34,62 415,44
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
LEI COMPLEMENTAR N.º 065/2025
Altera o anexo IV, da Lei Municipal nº 1139, de 24 de
dezembro de 1998, que instituiu o Código Tributário
do Município de Rio Negro.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterado o Anexo IV, da Lei Municipal nº 1139, de 24 de
dezembro de 1998, que instituiu o Código Tributário do Município de
Rio Negro e suas alterações, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“ANEXO IV – TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE
COLETA DE LIXO
(NR).”
Art. 2º Ficam inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº
1139, de 1998.
Rio Negro, 15 de dezembro de 2025.
ALESSANDRO CRISTIAN VON LINSINGEN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carolina Valerio Soares
Código Identificador:0459E197
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 16/12/2025. Edição 3428
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