norma nº 3494/2026

02 Gabinete do Prefeito - GAP
005 Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM
1442200021.167 Construir Casa da Mulher Paranaense
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 263.814,39
Fonte 10.276 Fundo Estadual dos Direitos da Mulher (Construção Casa da Mulher Paranaense) 2.150.000,00
1442200022.141 Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher
3.3.90.30.00 Material de Consumo
Fonte 10.245 Fortalecimento da Rede de Proteção e Enfrentamento às Violências Contra as Mulheres 8.707,76
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte 10.245 Fortalecimento da Rede de Proteção e Enfrentamento às Violências Contra as Mulheres 3.402,26
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
Fonte 10.245 Fortalecimento da Rede de Proteção e Enfrentamento às Violências Contra as Mulheres 3.600,00
03 Procuradoria Geral do Município - PGM
004 Fundo Especial da Procuradoria Geral do Município
0309200022.116 Manutenção de Sucumbência
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte 10.195 Fundo dos Honorários Advocatícios 1.500,00
004 Secretaria. M. Planejamento Coordenação Geral - SEPLAN
002 Departamento Técnico - DT
0412100022.009 Assessoramento Técnico
3.1.90.07.00 Contribuições a Entidades Fechadas de Previdência
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 1.500,00
06 Secretaria Municipal de Educação - SMED
004 Departamento de Infra Estrutura - DIE
1212200042.105 Administração
3.3.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 10.000,00
10 Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente - SAMA
003 Departamento de Meio Ambiente - DEMA
1854200072.140 Apoio às Ações de Controle de Animais
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 160.000,00
11 Sec. M. Saúde-SMS/Fundo M. de Saúde-FMS
001 Gabinete do Gestor - GA
1012200081.166 Reformar Barracão para Instalação do Almoxarifado Saúde
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
Fonte 303 Saúde-Receitas Vinculadas (EC 29/00-15%) 200.000,00
1012200082.126 Gestão do SUS
3.1.90.07.00 Contribuições a Entidades Fechadas de Previdência
Fonte 303 Saúde-Receitas Vinculadas (EC 29/00-15%) 1.950,00
003 Depto Tec. Apoio as Ações Saúde - DATS
1030400082.128 Vigilância Sanitária
3.1.91.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores
Fonte 303 Saúde-Receitas Vinculadas (EC 29/00-15%) 7.550,00
1030500082.129 Vigilância Epidemiológica
3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Fonte 494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 16.800,00
004 Departamento de Assistência à Saúde - DAS
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
LEI Nº 3494/2026
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Geral do corrente Exercício, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 8.537.425,20 (oito milhões, quinhentos
e trinta e sete mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e vinte centavos), destinado a atender as despesas abaixo relacionadas:
1030100082.131 Atenção Especializada em Saúde
3.3.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores
Fonte 303 Saúde-Receitas Vinculadas (EC 29/00-15%) 1.621,00
1030100082.132 Atenção à Saúde Bucal
3.1.90.07.00 Contribuições a Entidades Fechadas de Previdência
Fonte 303 Saúde-Receitas Vinculadas (EC 29/00-15%) 3.250,00
1030100082.135 Atenção Primária em Saúde
3.1.90.07.00 Contribuições a Entidades Fechadas de Previdência
Fonte 303 Saúde-Receitas Vinculadas (EC 29/00-15%) 19.500,00
3.3.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores
Fonte 303 Saúde-Receitas Vinculadas (EC 29/00-15%) 320,00
1030200082.130 Atenção à Saúde Mental
3.1.90.07.00 Contribuições a Entidades Fechadas de Previdência
Fonte 303 Saúde-Receitas Vinculadas (EC 29/00-15%) 1.950,00
13 Secretaria M. Obras, Serviços Urbanos e Habitação - SOSUH
006 Departamento de Projetos - DP
0412100022.070 Manutenção do Departamento de Projetos
3.1.90.07.00 Contribuições a Entidades Fechadas de Previdência
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 5.000,00
008 Departamento de Habitação - DH
1648200121.168 Construir Habitação de Interesse Social
3.3.90.30.00 Material de Consumo
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 3.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 3.000,00
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
Fonte 10.279 Termo de Compromisso Nº 983402/2025/MC/CX - Habitação de Interesse Social 5.600.000,00
17 Secretaria Municipal da Fazenda - SMF
001 Gabinete de Assessoramento - GA
0412200022.073 Serviço de Administração Geral - Fazenda
3.1.91.13.00 Contribuições Patronais
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 10.000,00
003 Departamento de Arrecadação - DAR
0412900022.014 Arrecadação de Receitas
3.1.91.13.00 Contribuições Patronais
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 60.959,79
02 Gabinete do Prefeito - GAP
004 Depto. de Políticas Públicas para as Mulheres - DPPM
1442200022.114 Manutenção do Departamento da Mulher
3.3.90.30.00 Material de Consumo
Fonte 10.245 Fortalecimento da Rede de Proteção e Enfrentamento às Violências Contra as Mulheres 1.740,54
03 Procuradoria Geral do Município - PGM
004 Fundo Especial da Procuradoria Geral do Município
0309200022.116 Manutenção de Sucumbência
3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
Fonte 10.195 Fundo dos Honorários Advocatícios 1.500,00
004 Secretaria. M. Planejamento Coordenação Geral - SEPLAN
002 Departamento Técnico - DT
0412100022.009 Assessoramento Técnico
3.1.91.13.00 Contribuições Patronais
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 1.500,00
06 Secretaria Municipal de Educação - SMED
004 Departamento de Infra Estrutura - DIE
1212200042.105 Administração
3.3.90.30.00 Material de Consumo
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 10.000,00
11 Sec. M. Saúde-SMS/Fundo M. de Saúde-FMS
004 Departamento de Assistência à Saúde - DAS
Art. 2º Os recursos para atender parte do presente crédito, no valor de R$ 126.841,33 (cento e vinte e seis mil, oitocentos e quarenta e um reais e
trinta e três centavos), apurados de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, decorrerão do
cancelamento parcial ou total das seguintes dotações:
1030100082.135 Atenção Primária em Saúde
3.3.90.30.00 Material de Consumo
Fonte 303 Saúde-Receitas Vinculadas (EC 29/00-15%) 36.141,00
13 Secretaria M. Obras, Serviços Urbanos e Habitação - SOSUH
006 Departamento de Projetos - DP
0412100022.070 Manutenção do Departamento de Projetos
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 5.000,00
17 Secretaria Municipal da Fazenda - SMF
001 Gabinete de Assessoramento - GA
0412200022.073 Serviço de Administração Geral - Fazenda
3.1.90.13.00 Contribuições Patronais
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 10.000,00
003 Departamento de Arrecadação - DAR
0412900022.014 Arrecadação de Receitas
3.1.90.13.00 Contribuições Patronais
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 60.959,79
Art. 3º Os recursos para atender parte do presente crédito, no valor de R$ 660.583,87 (seiscentos e sessenta mil, quinhentos e oitenta e três reais e
oitenta e sete centavos), decorrerão do superávit financeiro do exercício anterior, apurado de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº
4.320, de 1964.
Art. 4º Os recursos para atender parte do presente crédito, no valor de R$ 7.750.000,00 (sete milhões, setecentos e cinquenta mil reais), decorrerão de
excesso de arrecadação, apurado de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Negro, 25 de fevereiro de 2026.
ALESSANDRO CRISTIAN VON LINSINGEN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carolina Valerio Soares
Código Identificador:50C45A5C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 27/02/2026. Edição 3478
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