norma nº 32/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
a *
CNPJ Nº 80.789,548/0001-00
CAMARA ME NEC Prada
RIO NEGRO
M A À
RGÂNICA Nº 032/2024.
Altera o $1º e inciso 1, do $2º, do artigo 126-A, da Lei
Orgânica do Município de Rio Negro/PR.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e a Mesa Diretora promulga
a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de Rio Negro,
Art, 1º Altera o $1º, do artigo 126-A, d
passa a vigorar com a seguinte redação:
Estado do Paraná:
Art. 126-A [...]
a Lei Orgânica do Município de Rio Negro/PR, que
SI" As emendas individuais ao Projeto de Lei
de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida reali
Orçamentária serão aprovadas no limite
zada no exercício anterior, sendo que a
metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
Art. 2º Altera o inciso I, do $2º, do artigo 126
Negro/PR, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 126-A [...]
$2º [..]
-A, da Lei Orgânica do Município de Rio
I - até 60 (sessenta) dias após a publicação da Lei Orçamentária,
enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;
Art. 3º
o Poder Executivo
Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua Promulgação.
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO, ESTADO DO PARANÁ.
SALA DAS SESSÕES, EM 18 DE JUNHO DE 2024.
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Rio Negro - Paraná
br