| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3382 / 2024 |
| Date | 2024-07-03 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 039/2024, Dispõe sobre alterações e inclusões de itens nas Seções dos Anexos I e II, de que trata o artigo 11 da Lei nº 3306, de 06 de julho de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2024. |
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Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial. www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 3.382/2024 Dispõe sobre alterações e inclusões de itens nas Seções dos Anexos I e II, de que trata o artigo 11 da Lei nº 3306, de 06 de julho de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2024. A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam alteradas as Seções do Anexo I, das Metas e Prioridades da Administração Municipal, previstas no artigo 11 da Lei Municipal nº 3306, de 06 de julho de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano 2024 - LDO, que passam a ter nova redação. Parágrafo único. Com a alteração do Anexo citado neste artigo, fica o Executivo autorizado a modificar todos os outros anexos e compatibilizá-los. Art. 2º Fica alterado o Resumo das Metas das Ações previstas no Anexo II de que trata o artigo 11 da Lei Municipal nº 3306, de 2023. Parágrafo único. Com a alteração do Anexo citado neste artigo, fica o Executivo autorizado a modificar todos os outros anexos e compatibilizá-los. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Ficam inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 3306, de 2023. Rio Negro, 3 de julho de 2024. JAMES KARSON VALÉRIO PREFEITO MUNICIPAL Download Anexo: Anexo (www.leismunicipais.com.brhttps://s3.amazonaws.com/municipais/anexos/rio-negropr/2024/anexo-lei-ordinaria-3382-2024-rio-negro-pr-1.zip?X-Amz-Algorithm=AWS4-HMAC-SHA256&X-AmzCredential=AKIAI4GGM64DHHZJ3HAA%2F20240704%2Fus-east-1%2Fs3%2Faws4_request&X-AmzDate=20240704T140410Z&X-Amz-Expires=900&X-Amz-SignedHeaders=host&response-contentdisposition=inline%3B%20filename%3Danexo-lei-ordinaria-3382-2024-rio-negro-pr-1-Anexo.zip&X-AmzSignature=3b909a0291d6a52555e8d73458a8a7b26972827b4bbb848edbc5defc24ec1508) Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 04/07/2024