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norma nº 3382/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3382 / 2024
Date 2024-07-03
EmentaProjeto de Lei nº 039/2024, Dispõe sobre alterações e inclusões de itens nas Seções dos Anexos I e II, de que trata o artigo 11 da Lei nº 3306, de 06 de julho de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2024.
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Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 3.382/2024
Dispõe sobre alterações e inclusões de itens nas Seções
dos Anexos I e II, de que trata o artigo 11 da Lei nº 3306,
de 06 de julho de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o ano de 2024.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alteradas as Seções do Anexo I, das Metas e Prioridades da Administração Municipal,
previstas no artigo 11 da Lei Municipal nº 3306, de 06 de julho de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o ano 2024 - LDO, que passam a ter nova redação.
Parágrafo único. Com a alteração do Anexo citado neste artigo, fica o Executivo autorizado a modificar
todos os outros anexos e compatibilizá-los.
Art. 2º Fica alterado o Resumo das Metas das Ações previstas no Anexo II de que trata o artigo 11 da Lei
Municipal nº 3306, de 2023.
Parágrafo único. Com a alteração do Anexo citado neste artigo, fica o Executivo autorizado a modificar
todos os outros anexos e compatibilizá-los.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 3306, de 2023.
Rio Negro, 3 de julho de 2024.
JAMES KARSON VALÉRIO
PREFEITO MUNICIPAL
Download Anexo: Anexo (www.leismunicipais.com.brhttps://s3.amazonaws.com/municipais/anexos/rio-negro￾pr/2024/anexo-lei-ordinaria-3382-2024-rio-negro-pr-1.zip?X-Amz-Algorithm=AWS4-HMAC-SHA256&X-Amz￾Credential=AKIAI4GGM64DHHZJ3HAA%2F20240704%2Fus-east-1%2Fs3%2Faws4_request&X-Amz￾Date=20240704T140410Z&X-Amz-Expires=900&X-Amz-SignedHeaders=host&response-content￾disposition=inline%3B%20filename%3Danexo-lei-ordinaria-3382-2024-rio-negro-pr-1-Anexo.zip&X-Amz￾Signature=3b909a0291d6a52555e8d73458a8a7b26972827b4bbb848edbc5defc24ec1508)
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 04/07/2024

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