materia nº 1/2018

PROJETO DE RESOLUÇÃO nº01/2018



SUMULA: Altera o artigo 2º da Resolução 04/2007, que dispõe sobre as normas para a utilização do Auditório da Câmara Municipal de Roncador e dá outras providências.



A CÂMARA MUNICIPAL DE RONCADOR, ESTADO DO PÁRANÁ, APROVOU, E EU, PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE: 



RESOLUÇÃO



Art.1º. – Ficam neste ato alterados o art. 1º, inciso III, e o Artigo 2º, da Resolução n. 04/2007, que passa a contar com a seguinte redação:



1º - Fica determinado o cumprimento das seguintes normas para utilização do auditório da Câmara Municipal de Roncador.



(...)

III – As reuniões deverão ter caráter institucional-público, educacional, cultural e político, exceto partidário.



Art. 2º – Somente será permitida a utilização do Auditório por entes da Administração Pública e entidades declaradas de utilidade pública, sendo absolutamente vedada a utilização para empresas ou entidades que possuam fins lucrativos.



Art. 2º. – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.



Sala das sessões da Câmara Municipal, 

Roncador – Pr, 29 de Janeiro de 2018.



__________________________________________Antônio Martins



Justificativa









O Presidente da Câmara Municipal de Roncador, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 108, inciso II, do Regimento Interno, propõe o projeto de resolução nº 03/2017.



O projeto de resolução em destaque, se aprovado, irá permitir esta Câmara Municipal a firmar convênio com a Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD – SICREDI Vale do Piquiri ABCD PR/SP, para concessão de empréstimos sob a forma de consignação em folha de pagamento aos seus servidores e respectivos vereadores, que deverão ser firmados em observância à Lei Federal nº 10.820 de 17/12/2003 e legislação correlata.



Esta Casa de Leis já possui convênios com outros bancos para concessão de empréstimos consignados, e agora, com a futura instalação da SICREDI em nosso Município, será de grande valia firmar mais este convênio, trazendo mais opção aos servidores e vereadores de optar e procurar por melhores taxas e encargos no mercado financeiro, além de incentivar a SICREDI a se instalar no Município, tornando esse sonho em realidade.



Por estar razões, apresento o projeto de resolução em plenário e conto com Vossas Excelências para sua aprovação.