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REQUERIMENTO N.47/2023
Ao Exmo. Senhor
ANTONIO MARTINS
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
RONCADOR/PR.
Senhor Presidente,
JENAURO HRUBA, Vereador que ao presente subscreve, vem em conformidade com o Regimento Interno da Câmara e requer envio de Oficio ao Exmo. Senhor VIVALDO LESSA MOREIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE RONCADOR, solicitando a contratação de empresa para efetuar a regularização fundiária Horta e Parque Industrial.
A Regularização Fundiária é um processo que visa legitimar posse ou propriedade em áreas urbanas ocupadas irregularmente, assegurando o direito à moradia, auxiliando no combate às desigualdades sociais, defesa do meio ambiente e reestabelecendo a função social da propriedade.
O direito a moradia é considerado um direito fundamental pela Declaração de Direitos humanos, portanto para que as famílias possam usufruir desse direito é necessário realizar a regularização fundiária minimizando esse problema social.
A Regularização Fundiária Urbana, promove a organização pois possibilita investimentos públicos nos bairros, dando mais dignidade a essas pessoas e também possibilita ao município a cobrança dos Impostos sobre Propriedade Urbana (IPTUs), para que assim possamos promover ainda mais investimentos nesses bairros que muitas vezes as margens do desenvolvimento.
Contando com a colaboração e desempenho da administração.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Câmara Municipal, Edifício Lucielin Cristina Rosa,
Roncador 19 de maio de 2023.
Jenauro Hruba
Vereador.
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