Prefeitura Municipal de Roncador
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PLANO DE CARGOS,
CARREIRA E
REMUNERAÇÃO DO
MAGISTÉRIO
MUNICIPAL
RONCADOR — PARANÁ
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COLENDA CÂMARA MUNICIPAL
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES
EXCELENTÍSSIMAS SENHORAS VEREADORAS
SENHOR PRESIDENTE
MENSAGEM Nº: 04/2023.
ASSUNTO: Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público
Municipal de Roncador, revoga as Leis nº 927, de 16 de setembro de 2010, Lei nº 1014, de 15
de julho de 2013, Leinº 1153, de 15 de fevereiro de 2016 e Lei nº 1358 de 22 de dezembro de
2021, e demais disposições em contrário..
PROPONENTE: PODER EXECUTIVO
A Constituição Federal de 1988 determina, em seu artigo 206, inciso V, como um dos
princípios da educação brasileira, a valorização dos profissionais do ensino, garantindo planos
de carreira para o magistério público. A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, denominada
de Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, também obriga as administrações públicas
a instituírem planos de carreira e remuneração do magistério, através de seu artigo 67:
Art. 67. Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da
educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de
carreira do magistério público:
1- ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos;
II- aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento
periódico remunerado para esse fim;
JH — piso salarial profissional;
IV — progressão funcional baseada na titulação ou habilitação e na avaliação
de desempenho;
V — período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga
de trabalho;
VI — condições adequadas de trabalho.
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O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do
Magistério - FUNDEB, aprovado agora em caráter permanente pela Constituição nº 108/2020
e regulamentado pela Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, também impõe a valorização
dos profissionais da educação, incluindo também os que atuam na educação infantil.
O Município de Roncador tem seu plano de carreira do magistério municipal aprovado
pela Lei nº 927, de 16 de setembro de 2010, alterado pelas Lei nº 1014, de 15 de julho de 2013,
Leinº 1153, de 15 de fevereiro de 2016 e Lei nº 1358, de 22 de dezembro de 2021, encontrando-
se defasado em relação às alterações na legislação aprovada posteriormente, em especial ao
Plano Nacional de Educação, ao Plano Municipal de Educação, à lei do novo FUNDEB, razão
pela qual apresenta nova redação de seu texto.
A existência e atualização do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério,
além de aplicar a justiça na distribuição e remuneração dos profissionais do magistério do
ensino fundamental e educação infantil, de acordo com sua titulação e tempo de serviço no
Município, incentivará seu aperfeiçoamento constante, pois este aperfeiçoamento e
desempenho profissional vão propiciar um avanço na carreira e, consequentemente, em sua
remuneração. O mais importante, porém, é o resultado de tudo isto: a valorização do
profissional e a melhor qualidade do ensino.
Desta forma, senhores Vereadores, a aprovação deste projeto de lei, que atualiza o
plano de carreira e remuneração do magistério deste Município, além de ser uma exigência
constitucional e legal, é um compromisso com esses profissionais da educação que tanto
merecem pela importância de seu trabalho.
Paço Municipal João Otales Mendes,
Em 31 de maio de 2023.
A
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ÍNDICE POR ARTIGOS
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO |- DO CAMPO DA APLICAÇÃO E DAS DEFINIÇÕES ................ Arts. 1º€ 2º.
CAPÍTULO -DAESTRUTURAÇÃO sunazanson nana ancamnnenraa Arts. 3º e 4º.
TÍTULO II
DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
CAPITULO ÚNICO — DA ESTRUTURA DO PLANO DE CARREIRA ................ Arts.Sºe 8.
TÍTULO HI
DO PROVIMENTO E DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
CAPÍTULO I-DOCONCURSO PÚBLICO «asaamsmmanõs Arts. 9 a 16.
CAPÍTULO -DO PROVIMENTO kssineacemnonsa e canaaanarasenmamans Arts. 17421.
CAPÍTULO III - DO ESTÁGIO PROBATÓRIO ..........eetetemeeteeeeeeeeeesteseeets Arts. 22925.
TÍTULO IV
DAS FUNÇÕES, QUALIFICAÇÃO E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
CAPÍTULO I- DAS FUNÇÕES ..............cirrrraes errei rererererernassases Arts. 26935.
CAPÍTULO Il- DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL ...........sumeeeeseeess Arts. 36240.
CAPÍTULO II- DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO Arts. 41 e 44,
CAPÍTULO IV — DA PROGRESSÃO NA CARREIRA .... Arts. 45 a 52.
TITULO V
DA JORNADA DE TRABALHO E DA REMUNERAÇÃO
CAPITULO |- DA JORNADA DE TRABALHO ..........cererererenerenenereereserereserasenes Arts. 53a 58.
CAPÍTULO II-DAS SUBSTITUIÇÕES ssssssecassisaessas ccamsesaiamaameenamcassataaanass Arts. 59 a 66.
CAPÍTULO III - DO VENCIMENTO E REMUNERAÇÃO as
CAPÍTULO III- DAS VANTAGENS ......... its irem eeermeerieresermeerraereeertaneras
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Seção II DaS/PratificaçÕES ..sseresssusiasescrsmemnseamuasenanes serasa cerencaacammansamuaaraucasasqaanas Arts. 70 a 75.
CAPITULO IV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE O VENCIMENTO E
[NS 10915): 0. (67 (O Arts. 76 a 79.
TÍTULO VI
DOS DIREITOS E CONCESSÕES
CAPÍTULO ÚNICO - DAS FÉRIAS ........c. ci iiitimeeseereeseeeerereeeseererereererreis Arts. 80e 81.
TÍTULO VII
DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO
CAPÍTULO | — DA LOTAÇÃO, REMOÇÃO E DA PERMUTA e ESCOLHA DE
TURMAS sezscerne sa eamramuearearesncemiorasseues ecncarianevomaresecmeernnorimssenseseunsasensoseen Arts. 82 a 87.
1 ei:fo)d [ESA B PED (o jr (6): (o PR RAD PP Arts. 82.
Seção II - Da remoção e da permuta ...........ceeeemereereaeareererereserererecererererenenenenenese Arts. 83 e 84.
CAPÍTULO Ti -DO REGIME DISCIPLINAR: asus can nnnsa caga Arts. 85a 87.
Saio Dos da sas acaso aa Danas Arts. 85 e 86.
Sopão E — Das PrOIDIÇÕES «gassaganaa cmsuaaseaTa aro anaa ças pç Art. 87.
TÍTULOVIII
DAS RESPONSABILIDADES FINANCEIRAS
CAPÍTULO I —- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS .............issieeseeeeeesmerereers Arts. 88 e 90.
CAPÍTULO II- DA CESSÃO ..............iiierriremeeermeeeeeeereseerrreeerereeeeeersseerereseerreeseenaes Art. 91.
TITULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
CAPÍTULO | - DO ENQUADRAMENTO NAS TABELAS DE VENCIMENTO....... Art. 92.
CAPÍTULO II - DAS COMISSÕES Arts.93 a 95.
CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS .....
CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
. Arts. 96a 101.
Arts.102 a 104.
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ANEXOS
ANEXO I—- DESCRIÇÃO DOS CARGOS E FUNÇÕES
ANEXO II - NÚMERO DE VAGAS DE CADA CARGO
ANEXO III - PROMOÇÃO VERTICAL POR HABILITAÇÃO
ANEXO IV- TABELA DE VENCIMENTOS - PROFESSOR 20 HORAS SEMANAIS
ANEXO V - TABELA DE VENCIMENTOS - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
40 HORAS
ANEXO VI - TABELA DE VENCIMENTOS — PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA e
PROFESSOR DE INGLÊS — 20 HORAS SEMANAIS (EM EXTINÇÃO)
ANEXO VII - TABELA DE VENCIMENTOS - PROFESSOR — 20 HORAS SEMANAIS
(EM EXTINÇÃO)
ANEXO VIII- TABELA DE VENCIMENTOS - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
— 40 HORAS SEMANAIS (EM EXTINÇÃO)
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PROJETO DE LEI Nº. 04/2023
SÚMULA: Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira
e Remuneração do Magistério Público Municipal de
Roncador, revoga a Lei nº. 927, de 16 de setembro de
2010, Lei nº. 1.014, de 15 de julho de 2013, Lei nº.
1.153, de 15 de fevereiro de 2016 e Lei nº. 1.358 de 22
de dezembro de 2021, e demais disposições em
contrário.
O Senhor Vivaldo Lessa Moreira. Faço saber, que a Câmara Municipal de Roncador,
Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, sanciona a seguinte LEI:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DO CAMPO DA APLICAÇÃO E DAS DEFINIÇÕES
Art. 1º. - A presente Lei dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do
Magistério Público Municipal da Educação Infantil e Ensino Fundamental e suas modalidades
de Educação Especial e Educação de Jovens e Adultos do Município de Roncador, Estado do
Paraná.
Art. 2º. - Para efeitos desta Lei, entende-se por:
| — Secretaria Municipal de Educação e Cultura - o órgão central da administração
pública do Município responsável pela gestão da rede municipal de ensino;
II — Rede Municipal de Ensino — o conjunto das instituições educacionais mantidas
pelo Poder Público Municipal;
II — Instituições Educacionais — os estabelecimentos mantidos pelo Poder Público
Municipal em que se desenvolvem atividades ligadas à Educação Infantil e anos iniciais do
Ensino Fundamental e suas modalidades de Educação Especial e Educação de Jovens e Adultos;
i
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IV — Magistério Público Municipal — o conjunto de profissionais do magistério que,
nas instituições educacionais, ministra, assessora, planeja, programa, dirige, supervisiona,
coordena, acompanha, controla, avalia e orienta a educação sistemática, respeitando-se as
políticas educacionais do sistema público de ensino e as normas contidas nesta Lei;
V - Funções de magistério — as atividades de docência e de suporte pedagógico direto
à docência, aí incluídas as de direção, coordenação pedagógica e assessoramento pedagógico e
outras similares no campo da educação;
VI - Profissionais do magistério - a denominação genérica que engloba os detentores
dos cargos permanentes de Professor, Professor de Educação Infantil e os cargos em extinção
de Professor de Educação Física e Professor de Inglês;
VII - Professor - O profissional portador de habilitação para o magistério, com área de
atuação na educação infantil — pré-escola I e pré-escola II - e anos iniciais do ensino
fundamental e suas modalidades de educação especial e educação de jovens e adultos;
VIII — Professor de Educação Infantil - O profissional portador de habilitação para o
magistério, com área de atuação exclusiva na educação infantil, prioritariamente nas turmas de
O(zero) a S(cinco) anos de idade;
IX - Professor de Educação Física — O profissional portador de Licenciatura Plena em
Educação Física, para atuação neste conteúdo específico na educação infantil e anos iniciais do
ensino fundamental, ora em extinção.
X — Professor de Inglês - O profissional portador de Licenciatura Plena em Inglês, para
atuação neste conteúdo específico na educação infantil e anos iniciais do ensino fundamental,
ora em extinção.
XI - Os cargos de Professor de Educação Física e Professor de Inglês ficam colocados
em extinção, sendo vedada a abertura de concurso público para estes cargos.
XII - Integram ainda os profissionais da Secretaria Municipal de Educação os
detentores dos cargos de Psicólogo e Assistente Social.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURAÇÃO
Art. 3º. - A estruturação da carreira do Magistério Público Municipal de Roncador
compreende os cargos permanentes de PROFESSOR e PROFESSOR DE EDUCAÇÃO
s Prefeitura Municipal de Roncador
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INFANTIL e os cargos em extinção de PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA e de
PROFESSOR DE INGLÊS.
Art. 4º. - A carreira do Magistério Público Municipal de Roncador tem como princípios
básicos constitucionais:
I - remuneração condigna nos termos do Piso Nacional Profissional do Magistério,
compatível com a dignidade, peculiaridades e importância da profissão, permitindo aos
profissionais da educação melhores condições sociais e econômicas;
II - estímulo ao trabalho em sala de aula;
III - melhoria da qualidade do ensino;
IV - ingresso mediante aprovação em concurso público de provas e títulos;
V - reconhecimento do crescimento profissional por meio de progressão funcional por
critérios de desempenho, habilitação e aperfeiçoamento profissional;
VI - condições de trabalho no que diz respeito à estrutura técnica, material e de
funcionamento da rede municipal de ensino;
VII - garantia de período reservado a estudos, planejamento e avaliação incluídos em
sua jornada de trabalho;
VIII - a valorização do tempo de serviço prestado pelo servidor ao Município;
IX - garantia de que as instituições educacionais da rede municipal de ensino sejam
administradas de forma democrática e colegiada;
TÍTULO II
DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
CAPÍTULO ÚNICO
DA ESTRUTURA DO PLANO DE CARREIRA
Art. 5º. - Plano de Cargos, Carreira e Remuneração é o conjunto de medidas que
asseguram a valorização, o desenvolvimento, o crescimento e reconhecimento funcional dos
profissionais do magistério, conforme critérios estabelecidos em lei.
Parágrafo único. Os elementos constitutivos do Plano de Carreira são o cargo, o nív
ea classe, assim definidos: |
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I - CARGO é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao Professor,
Professor de Educação Infantil, Professor de Educação Física e Professor de Inglês, criado por
Lei, com denominação própria, número certo e vencimento específico;
II - NÍVEL é o código que identifica o posicionamento do profissional na tabela de
vencimentos, segundo o grau de habilitação e atribuições correspondentes, constituindo a linha
vertical de formação ascensional dos integrantes do quadro do magistério;
II - CLASSE é a posição identificada por letras alfabéticas em ordem crescente de A
aM, correspondente ao avanço horizontal, dentro de cada nível.
Art. 6º. - A carreira inicia-se com a posse no cargo para o qual prestou concurso público
de provas e títulos e satisfeitas as normas legais e disposições desta Lei, ou delas decorrentes.
CAPITULO II
DA ESTRUTURA DO PLANO DE CARREIRA
Art. 7º. - Na carreira do Magistério Público Municipal os cargos são agrupados em
níveis, nos termos da titulação acadêmica exigida pela legislação vigente, a partir da habilitação
mínima exigida para ingresso na rede municipal de ensino.
Art. 8º. - O quadro permanente do cargo de Professor, Professor de Educação Infantil e
do cargo em extinção de Professor de Educação Física e de Professor de Inglês é constituído
pelos seguintes níveis:
I — Nível I- integrada por profissionais que tenham concluído o ensino superior em
Curso de Pedagogia ou Curso Normal Superior ou outra licenciatura plena, sendo que, neste
último caso, tenham concluído também o curso de Formação de Docentes em nível médio.
II - Nível II-1 - integrado por profissionais com curso de graduação de duração plena e
tenham concluído o primeiro curso de pós-graduação em nível de Especialização na área de
educação;
NI — Nível II-2 - integrado por profissionais com curso de graduação de duração plena
e tenham concluído o segundo curso de pós-graduação em nível de Especialização na área
educação;
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IV — Nível III - integrada por profissionais que tenham concluído o Curso de Mestrado
na área de educação;
V — Nível IV- integrada por profissionais que tenham concluído o Curso de Doutorado
na área de educação.
$1º. Os ocupantes dos cargos de Professor e de Professor de Educação Infantil ainda
portadores de habilitação máxima em nível médio, não serão enquadrados nas respectivas
tabelas de vencimentos: Anexo IV — cargo de Professor 20 horas e V — cargo de Professor de
Educação Infantil - 40 horas, até que concluam a graduação. Serão enquadrados nas respectivas
tabelas de vencimento: Anexo VII e Anexo III.
82º. Cada nível é constituído de (1) a (18) classes que constitui a linha de progressão
horizontal na carreira.
TÍTULO NI
DO PROVIMENTO E DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
CAPÍTULO I
DO CONCURSO PÚBLICO
Art. 9º. - Os cargos do Quadro Próprio do Magistério são acessíveis a todos os
brasileiros e estrangeiros, respeitadas as exigências fixadas em lei federal e nas normas
determinadas neste plano.
Art. 10. Os cargos serão providos segundo o regime instituído por este Plano de Cargos,
Carreira e Remuneração do Magistério Municipal e demais normas federais e municipais
pertinentes.
Art. 11. Compete ao Poder Executivo, constatando a necessidade e a existência de
vagas permanentes, determinar a abertura de concurso público de provas e títulos para
preenchimento dos cargos.
Art. 12. No Edital do concurso deverá constar obrigatoriamente, dentre outras
instruções oportunas, a habilitação mínima exigida, o vencimento inicial, os cargos e vagas
serem providos, as funções a serem exercidas e o prazo de validade do concurso. y
15
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Parágrafo único. Do somatório das vagas estabelecidas no Anexo II fica reservado o
percentual de 5% (cinco por cento) para profissionais com necessidades especiais para todos os
cargos, a serem definidas no edital do concurso público, cujas atribuições sejam compatíveis
com o art. 37, inciso VIII da Constituição Federal e art. 5º, $2º da Lei Federal nº 8.112, de 11
de dezembro de 1990.
Art. 13. O concurso público para ingresso na carreira deverá ocorrer na forma e
condições dispostas na legislação federal vigente e nas normas, critérios e condições
estabelecidas neste plano de carreira, sendo obrigatória a inclusão de prova de títulos.
Art. 14. O concurso público para ingresso nas carreiras exigirá como habilitação
mínima para os cargos de Professor e Professor de Educação Infantil, a conclusão do Curso de
Pedagogia ou do Curso Normal Superior ou de outra licenciatura plena, sendo que, o caso deste
último, deverá comprovar também a formação em magistério em nível médio, na modalidade
magistério.
Art. 15. Os ocupantes dos cargos de Psicólogo e Assistente Social com lotação na
Secretaria Municipal de Educação, integram o quadro próprio da educação, porém obedecerão
aos critérios e condições dos demais servidores de mesmo cargo estabelecidas no plano de
carreira dos servidores municipais. Com carga horária de 20 (vinte) horas semanais, o qual
prestará serviço exclusivo para Secretaria Municipal de Educação.
Art. 16. Fica vedada, a partir da publicação desta lei, a abertura de concurso público
para os cargos de Professor de Educação Física e Professor de Inglês.
CAPÍTULO II
DO PROVIMENTO
Art. 17. São condições essenciais para o provimento nos cargos estabelecidos neste
plano:
I- ser brasileiro ou estrangeiro, nos termos da legislação pertinente;
II - ter a idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data da nomeação;
W
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III - estar em dia com as obrigações militares e eleitorais previstas em Lei;
IV - estar em pleno gozo de seus direitos políticos;
V - possuir a habilitação exigida para o exercício do cargo, nos termos do art. 14;
VI - não ter sido demitido de cargo a bem do serviço público;
VII - ter sido aprovado em concurso público;
VIII - possuir aptidão física, mental e emocional para o exercício do cargo, constatada
mediante laudo pericial realizado pelos médicos do Município, ou confirmada por eles.
Parágrafo único. Além dos requisitos previstos no artigo anterior, a nomeação depende
da prévia verificação da inexistência de acumulação de cargos vedada pela Constituição
Federal.
Art. 18. - O provimento nos cargos somente será efetivado após aprovação e
classificação em concurso público de provas e títulos e laudos periciais que comprovem aptidão
para o exercício da profissão.
Art. 19. - O ingresso na carreira para o cargo de Professor e Professor de Educação
Infantil far-se-á na classe inicial do Nível I da tabela de vencimentos constante do Anexo IV e
Anexo V, independente da habilitação que possuir na data da nomeação.
Art. 20. Comprovada a existência de vagas no quadro do magistério e a inexistência de
candidatos anteriormente aprovados, realizar-se-á, mediante necessidade e verba orçamentaria,
concurso de ingresso para suprimento definitivo das vagas.
Art. 21. Admitir-se-ão outras formas de seleção pública, mediante teste seletivo
simplificado (PSS) para contratação de profissionais do magistério em regime de 20 (vinte) ou
40 (quarenta) horas semanais, nos termos da lei e em caráter excepcional, para suprir
necessidade de:
1 — provimento temporário;
II — Substituição emergencial de titulares de cargo em razão de afastamentos previstos
na Lei Complementar nº 8, de 22 de dezembro de 2006.
Parágrafo único. Somente esgotadas todas as possibilidades será feito o Proc,
Seletivo Simplificado (PSS) para suplemento de vagas.
Ea!
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CAPITULO HI
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 22. - O profissional do magistério nomeado para cargo de provimento efetivo ficará
sujeito ao estágio probatório, com duração de 3(três) anos, contados a partir da data do
exercício.
81º. O estágio probatório ficará suspenso, acrescentando-se este intervalo aos 3(três)
anos do estágio, nas seguintes hipóteses:
I- no período que exercer cargo comissionado;
II — quando exercer atividade estranha ao magistério;
III — para exercer cargo eletivo;
IV - em afastamento para tratamento de saúde por mais de 6 (seis) meses;
V- após iniciado o processo administrativo por insuficiência de desempenho.
$2º. Durante o período de estágio probatório o profissional do magistério será submetido
a avaliações periódicas semestrais, onde serão apurados os seguintes requisitos necessários à
comprovação de sua aptidão para o cargo:
I- disciplina e cumprimento dos deveres;
IH — assiduidade;
II - pontualidade;
IV - eficiência;
V - capacidade de iniciativa;
VI - responsabilidade;
VII - criatividade;
VIII - cooperação;
IX - ética e postura;
X — condições físicas e emocionais para o desempenho das funções de magistério.
$3º. Durante o período do estágio probatório o profissional do magistério deverá exercer
exclusivamente a função de docência.
$4º. Cabe à Secretaria Municipal da Educação garantir os meios necessários para o
acompanhamento e avaliação dos profissionais da educação em estágio probatório.
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Art. 23. Durante o período do estágio probatório o integrante do quadro próprio do
magistério será acompanhado e orientado pela Direção e equipe de suporte pedagógico, que
proporcionará meios para sua integração e favorecerá o desenvolvimento de suas
potencialidades em relação aos interesses do ensino, apresentando, inclusive, relatório
semestral assinado pelo avaliado.
Art. 24. Concluídas as avaliações do estágio e sendo ele considerado apto para o
exercício das funções de magistério em relatório emitido pela Comissão Central de Avaliação
de Desempenho — COCAD, o profissional será confirmado no cargo e considerado estável no
serviço público.
Art. 25. Constatado pelas avaliações que o profissional do magistério não preenche os
requisitos necessários para o desempenho de suas funções e confirmado pelo relatório da
COCAD, caberá ao titular da Secretaria Municipal da Educação, sob pena de responsabilidade,
dar início ao processo administrativo, assegurado ao servidor o direito do contraditório e da
ampla defesa.
TÍTULO IV
DAS FUNÇÕES, QUALIFICAÇÃO E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
CAPÍTULO I
DAS FUNÇÕES
Art. 26. A atribuição de encargos específicos aos profissionais, integrantes do quadro
próprio do magistério, nos termos do Anexo I, corresponderá ao exercício das funções de:
I— regência de classe;
Il — atividades auxiliares de docência;
III direção de unidade de escola de ensino fundamental ou centro municipal d
educação infantil;
IV — coordenação pedagógica; Y
V - assessoramento pedagógico.
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Parágrafo único. Entende-se por atividades auxiliares à docência o trabalho de apoio aos
regentes de classe realizados pelos demais profissionais de magistério que não desenvolvem
funções de suporte pedagógico direto às atividades docentes ou função e direção.
Art. 27. A função de direção de instituição de ensino fundamental será ocupada por
profissional efetivo do quadro de magistério, no cargo de Professor com, no mínimo, 3 (três)
anos de efetivo exercício na instituição a que pretende dirigir.
Art. 28. A função de direção de centro municipal de educação infantil será ocupada por
profissional efetivo do quadro de magistério, no cargo de Professor de Educação Infantil com,
no mínimo, 3 (três) anos de efetivo exercício na instituição a que pretende dirigir.
Art. 29. O mandato do Professor e Professor de Educação Infantil nomeado para
direção de escola de ensino fundamental ou centro municipal de educação infantil, após regular
processo de consulta à comunidade escolar, será de 4(quatro) anos, sem direito à recondução.
Art. 30. Para exercer as funções de direção de instituição de ensino fundamental ou
centro municipal de educação infantil, o profissional do magistério deverá ser portador de
licenciatura plena em Pedagogia ou ser portador de outra licenciatura plena, sendo obrigatório
o curso de pós-graduação na área de Gestão Escolar e ter, no mínimo, 3(três) anos de efetivo
exercício de magistério na rede municipal de ensino, além de outras exigências previstas na
legislação específica.
$1º. Além das exigências legais previstas no caput deste artigo o profissional interessado
no exercício de direção de instituição de ensino deverá ser submetido a uma prévia avaliação
de mérito e desempenho, na forma estabelecida em regulamento e atendido o $1º do Art. 14
da Lei nº 14.133/2020.
82º. A participação do profissional do magistério no processo de prévia avaliação de
mérito e desempenho é obrigatória, mesmo quando nomeado diretamente pelo Chefe do Poder
Executivo e, como condição para participação no processo de consulta à comunidade.
$3º. Decreto do Executivo definirá os demais critérios e condições para o exercício das
funções de direção, os critérios para a prévia avaliação de mérito e desempenho e, em especi
forma de participação da comunidade escolar em sua escolha. |
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Art. 31. As funções de direção de escola de ensino fundamental e centro municipal de
educação infantil deverão ser exercidas em período integral (40 horas) salvo se a instituição
funcionar em apenas um turno.
Art. 32. As funções de coordenação pedagógica e assessoramento pedagógico serão
exercidas por integrantes do quadro próprio do magistério, detentores de habilitação em
Pedagogia ou pós-graduação na área específica e experiência de magistério de, no mínimo, 3
(três) anos na rede municipal de ensino.
Parágrafo único. As funções de coordenação pedagógica em escolas de ensino
fundamental serão exercidas por ocupantes do cargo de Professor e nos centros municipais de
educação infantil por ocupantes do cargo de Professor de Educação Infantil, desde que possuam
a habilitação definida no caput deste artigo, indicadas pelo titular do órgão da educação em
conjunto com a direção da instituição.
Art. 33. As funções de coordenação pedagógica e assessoramento pedagógico serão
exercidas por integrantes do quadro próprio do magistério, detentores de habilitação em
Pedagogia ou pós-graduação na área específica e experiência de magistério de, no mínimo, 3
(três) anos na rede municipal de ensino, indicados pelo titular do órgão da educação.
Parágrafo único as funções de assessoramento pedagógico deverão ser exercidas
exclusivamente em período integral, no âmbito de toda a rede municipal de ensino,
desenvolvendo atividades de planejamento, supervisão de execução do projeto pedagógico da
rede municipal e dos projetos pedagógicos de cada instituição de ensino e apoio e orientação
aos coordenadores pedagógicos.
Art. 34. O exercício profissional do titular dos cargos de Professor, Professor de
Educação Infantil, Professor de Educação Física e Professor de Língua Inglesa será vinculado
à área de atuação para a qual tenha prestado concurso público.
Parágrafo único. Os ocupantes do cargo de Professor de Educação Infantil atuarão
prioritariamente em centros municipais de educação infantil e eventualmente em escolas
municipais de ensino fundamental e os ocupantes do cargo de Professor em escola de ensi
fundamental e, eventualmente, em centros municipais de educação infantil. y
a)
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Art. 35. Para atuar na modalidade de educação especial o profissional do magistério
deve possuir habilitação em nível de Especialização com duração de mínima de 360 (trezentas
e sessenta) horas e, excepcionalmente, em nível de Estudos Adicionais ao curso de magistério.
CAPÍTULO II
DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Art. 36. A qualificação profissional, objetivando o aprimoramento permanente do
ensino e a progressão na carreira, será assegurada por meio de cursos de formação,
aperfeiçoamento ou especialização, em instituições credenciadas, de programas de
aperfeiçoamento em serviço e de outras atividades de atualização profissional, observados os
programas prioritários.
Art. 37. É dever inerente ao profissional do magistério diligenciar seu constante
aperfeiçoamento profissional e cultural.
Art. 38. O Município obriga-se a garantir a participação de todos os profissionais do
magistério e ofertar cursos, encontros, seminários, simpósios, conferências, congressos e outros
processos de aperfeiçoamento ou atualização.
$1º. Os cursos realizados em outras instituições públicas, estaduais ou municipais, que
estejam relacionados à área educacional, de atuação do Município, também serão computados
para progressão horizontal na carreira.
$2º. Os cursos de capacitação, aperfeiçoamento ou atualização serão considerados
títulos para efeito de concurso público ou progressão na carreira, nos termos do Regulamento
de promoção.
83º. Os cursos de pós-graduação “lato sensu” e “stricto sensu”, para os fins previstos
nesta Lei, realizados por profissionais do magistério, somente serão considerados para fins de
promoção se ministrados por instituição autorizada ou reconhecida por órgãos competentes e,
quando realizadas no exterior, se forem revalidados por instituição brasileira, credenciada p,
esse fim. À
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Art. 39. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura, estabelecerá um plano de
formação profissional para a carreira do magistério público municipal, observando-se os
princípios que norteiam esta Lei e os seguintes princípios básicos:
I-os objetivos da atualização e aperfeiçoamento continuados;
Il - os princípios teórico-metodológicos e orientações pedagógicas aplicáveis às
diferentes áreas de conhecimento;
HI - as prioridades em relação à forma de qualificação e às áreas de estudo.
81º. O plano de formação profissional e continuada deverá contemplar e permitir a
participação de todos os profissionais do magistério.
$2º. Os programas do plano de formação de que trata este artigo deverão ser revistos
anualmente de acordo com as necessidades dos profissionais da educação.
Art. 40. A critério da administração municipal e havendo disponibilidade financeira,
poderão ser concedidos auxílios financeiros do Poder Público Municipal a qualquer atividade
em que seja reconhecido o interesse de aperfeiçoamento ou especialização dos profissionais do
magistério, como viagens de estudo, participação em congressos e outros eventos, publicações
técnico-científicas, didáticas e similares.
CAPÍTULO HI
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 41. Após completado o estágio probatório e efetivado no cargo, o profissional do
magistério será submetido à avaliações bianuais de desempenho, nos termos do Decreto
regulamentador, com objetivo de progressão na carreira, que incluirá, obrigatoriamente,
parâmetros de qualidade do exercício profissional.
Art. 42. A avaliação de desempenho será coordenada pela Secretaria Municipal de
Educação e Cultura e Comissão Central de Avaliação de Desempenho — COCAD, juntamente
com os diretores, coordenadores e assessores pedagógicos.
Parágrafo único. A Comissão Central de Avaliação de Desempenho será constituída por
4 (quatro) integrantes do quadro do magistério e, em cada unidade escolar deverá ser constituída
também uma Comissão de Avaliação de Desempenho — CAD, com a participação obrigató
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de pelo menos um Professor ou Professor de Educação Infantil da unidade escolar, indicado
pelos seus pares.
Art. 43. A avaliação de desempenho terá como finalidades:
I - obtenção de pontuação para avanço horizontal;
II - fixação de penalidades, constatada a insuficiência profissional.
Art. 44. A avaliação será norteada pelos seguintes princípios:
I- participação democrática: a avaliação deve ser realizada em todos os níveis, com a
participação direta do avaliado e da equipe específica para esse fim;
II - universalidade: todos os profissionais do magistério da rede municipal de ensino
devem ser avaliados pelos indicadores e sistemas de pontuação específicos da função;
II- amplitude: a avaliação deve incidir sobre todas as áreas de atuação da rede municipal
de ensino, que compreendem:
a) a formulação de políticas educacionais e sua aplicação para a rede municipal de
ensino;
b) o desempenho dos profissionais do magistério;
c) outros critérios que a rede municipal, em consonância com os diretores e
coordenadores, considerem pertinentes;
IV - objetividade: a escolha de requisitos deverá possibilitar a análise de indicadores
qualitativos e quantitativos, sendo que a avaliação deverá ser realizada pela Comissão de
Avaliação de Desempenho da unidade escolar;
V - transparência: o resultado da avaliação deverá ser analisado pelo avaliado e pelos
avaliadores com vistas à superação das dificuldades detectadas para o desempenho profissional.
CAPÍTULO IV
DA PROGRESSÃO NA CARREIRA
Art. 45. A promoção é o mecanismo de progressão funcional do profissional” do
magistério e dar-se-á através de avanço vertical e avanço horizontal.
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Art. 46. Entende-se por avanço vertical a passagem de um nível para outro
imediatamente superior, observado o interstício de dois anos da última promoção.
81º. O avanço vertical dar-se-á por habilitação, através do critério exclusivo de formação
do Professor, Professor de Educação Infantil e Professor de Educação Física e Professor de
Inglês para elevação ao nível imediatamente superior, conforme critérios de habilitação
constante do Anexo III, considerando a dispersão de remuneração entre os níveis de acordo
com a seguinte base:
I — Variação de 10% (dez por cento) do Nível I, curso superior em Pedagogia
licenciatura, para o Nível II-1, com curso de graduação de duração plena e tenham concluído o
primeiro curso de pós-graduação latu sensu em nível de Especialização na área de educação;
II - Variação de 5% (cinco por cento) do Nível II-1, curso de pós-graduação latu sensu
(primeiro curso de pós-graduação) em nível de Especialização, para o Nível II-2, segundo curso
de pós-graduação em nível de Especialização na área de educação;
II — Variação de 10% (dez por cento) do Nível II-2 segundo curso de pós-graduação
latu sensu, em nível de Especialização na área de educação, para o Nível III, pós-graduação
stricto sensu, em mestrado na área da educação;
IV — Variação de 10% (dez por cento) do Nível III, pós graduação stricto sensu em
mestrado na área da educação, para o Nível IV, pós graduação stricto sensu, em Doutorado na
área da educação.
$2º. A promoção vertical será concedida após análise e verificação da regularidade da
documentação apresentada.
$3º. O profissional promovido ocupará, no nível superior, classe correspondente ao
que ocupava no nível anterior.
$4º. A promoção vertical será automática, mediante a simples apresentação da titulação
obtida pelo integrante do quadro, observado o interstício de 2(dois) anos da última promoção
vertical, sendo efetivada no mês subsequente ao da apresentação do título.
Art. 47. O profissional do magistério à disposição de outro órgão em atividades
estranhas ao magistério, em licença sem remuneração, ou afastado por qualquer outro motivo
por mais de um ano em atividades estranhas ao magistério, somente terá direito à promoção
vertical por habilitação a partir de 1º de março do ano subsequente ao seu retorno às funçõe;
magistério. |)
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Parágrafo único. Perde o direito à promoção vertical o profissional que, no período de 2
(dois) anos anteriores tiver 3 (três) ou mais faltas injustificadas.
Art. 48. Os profissionais que concluírem o estágio probatório e possuírem habilitação
para ao nível superior, serão automaticamente promovidos no mês subsequente à conclusão do
estágio.
Parágrafo único: Os ocupantes do cargo de Professor posicionados na quadro em
extinção, Nível I-A (curso em magistério em nível médio), terão direito à promoção ao Nível I
(curso superior em Pedagogia) ao complementarem a licenciatura e concluírem o estágio
probatório, tendo a progressão vertical automática, com 25% (vinte e cinco por cento) de
reajuste no vencimento básico, sendo as demais progressão com interstício de dois anos.
Art. 49. Por avanço horizontal entende-se a progressão de uma classe para outra dentro
do mesmo nível.
$1º. A progressão horizontal dar-se-á aos integrantes do quadro, observado o interstício
de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício em funções de magistério, a partir do mês
subsequente à sua avaliação, mediante os seguintes critérios mínimos devidamente pontuados,
que deverão constar obrigatoriamente no Decreto que regulamenta a promoção:
I - qualidade do trabalho em sala de aula ou nas funções direção, coordenação e
assessoramento pedagógico, à qual esteja desempenhando nos últimos dois anos que antecedem
à progressão;
II - participação em cursos de capacitação, atualização e aperfeiçoamento e reuniões;
II - disciplina e responsabilidade;
IV - interesse e cooperação no trabalho escolar;
V — assiduidade;
VI - pontualidade;
VII - iniciativa e criatividade nas atividades cotidianas da instituição de ensino;
VIII - desempenho profissional;
IX - relacionamento humano no trabalho.
$2º. A avaliação de desempenho e a aferição da qualificação, serão realizadas de aco;
com os critérios definidos no Decreto que regulamenta a avaliação e promoção.
2º
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Art. 50. O avanço horizontal está condicionado à participação obrigatória do mínimo
de 60 (sessenta) horas em cursos de capacitação na área de educação infantil e séries iniciais do
ensino fundamental, com carga horária mínima de 4 (quatro) horas de duração, ministrados pela
Secretaria Municipal de Educação e Cultura ou por outra entidade autorizada pelo Ministério
da Educação e devidamente registrados no prontuário individual funcional.
81º. As horas de treinamento realizadas, caso não sejam utilizadas, prescrevem em 2
(dois) anos, contados da data da emissão do certificado.
Art. 51. Não terá direito à avaliação e, consequentemente, à progressão funcional, o
profissional do magistério que, durante o período dos 2 (dois) anos da avaliação:
I- estiver em estágio probatório:
II - estiver à disposição de outros órgãos em atividades estranhas ao magistério;
IN - em licença sem vencimentos;
IV - que tenha sofrido qualquer das penalidades previstas no Estatuto do Servidor
Municipal durante os 2 (dois) últimos anos anteriores à promoção;
V - estar sendo submetido a processo administrativo disciplinar;
VI - seja considerado inapto física ou mentalmente, comprovado por laudo médico;
VII - esteve afastado de suas funções de magistério por qualquer das licenças previstas
na legislação municipal, durante mais de 200 (duzentos) dias corridos;
VIII - teve, durante os 2 (dois) anos, mais de 3 (três) faltas injustificadas;
$1º. A proibição à promoção horizontal aplica-se também ao profissional e magistério
que permanecer por período superior a 12 (doze) meses em reescalonamento de função por
decisão médica ou em licença para tratamento de saúde, exceto se decorrente de acidente de
trabalho ou doença profissional.
$2º. É assegurada a promoção vertical e horizontal ao profissional do magistério
afastado temporariamente do cargo efetivo para o exercício de cargo em comissão, desde que
relacionado à área educacional ou para representação sindical da categoria profissional do
magistério, observado o disposto nos incisos do caput deste artigo.
Art. 52. As progressões vertical e horizontal do profissional de magistério que concl
com êxito o estágio probatório obedecerão aos seguintes critérios:
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I- se possuir habilitação superior ao nível em que está posicionado, será promovido ao
nível imediatamente superior, bem como à segunda classe (classe 2) do novo nível;
II - se não possuir habilitação superior, será promovido automaticamente à segunda
classe (classe 2) do mesmo nível;
III- se possuir habilitação maior do que a prevista para o nível imediatamente superior,
será promovido a este nível, devendo nela permanecer durante o interstício de 2 (dois) anos;
IV - as promoções de nível e classe serão efetivadas no mês subsequente à conclusão
do estágio probatório;
V-as progressões horizontais seguintes deverão coincidir com as datas e condições dos
demais profissionais do magistério efetivos, observado obrigatoriamente o interstício de 24
(vinte e quatro) meses entre a progressão horizontal decorrente da conclusão do estágio
probatório e a seguinte promoção.
TÍTULO V
DA JORNADA DE TRABALHO E DA REMUNERAÇÃO
CAPÍTULO I
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 53. A jornada de trabalho dos profissionais do magistério poderá ser parcial ou
integral, correspondendo a:
I — para o cargo de Professor de 20 (vinte) horas semanais, exercidas em um turno
diário;
II — para o cargo de Professor de Educação Infantil de 40 (quarenta) horas semanais,
exercidas em dois turnos diários.
Art. 54. Fica limitada em 40 (quarenta) horas semanais a jornada máxima para os
profissionais do magistério.
Art. 55. A jornada de trabalho dos profissionais de magistério, em função de docência,
será dividida proporcionalmente à sua duração, em uma parte de atividades de interação com
os alunos e outra parte de atividades complementares à docência, denominada hora-atividade
nos termos da legislação pertinente. í
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Art. 56. As atividades complementares à docência, ou hora-atividade, compreendem:
I- planejamento e avaliação do trabalho didático;
II - participação em reuniões pedagógicas coletivas;
II - articulação com a comunidade escolar;
IV - participação em cursos, jornadas pedagógicas, seminários e palestras promovidas
pela rede municipal de ensino, ou com a sua participação;
V- aperfeiçoamento profissional;
VI apoio às atividades administrativas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
$1º. A hora-atividade deverá ser cumprida na escola, com exceção do aperfeiçoamento
profissional.
82º. A organização da hora-atividade será feita na instituição de ensino pelo Diretor e
equipe pedagógica, devendo estar em consonância com os termos desta Lei.
Art. 57. Terão direito ao período das atividades complementares somente os
profissionais do magistério que exercem funções de docência.
Art. 58. A forma do exercício das atividades complementares à docência e seu
planejamento serão definidos no projeto político-pedagógico da instituição de ensino,
respeitadas as diretrizes emanadas pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
CAPÍTULO II
DAS SUBSTITUIÇÕES
Art. 59. A substituições dos profissionais do magistério, em jornada de 20 (vinte)
horas semanais em seus afastamentos legais será efetuada prioritariamente por profissionais
contratados mediante Processo Seletivo Simplificado (PSS).
Parágrafo único. Os afastamentos não superiores a 15 (quinze) dias serão substituídos
por professores auxiliares.
Art. 60. Na falta de profissionais contratados nos termos do artigo anterior, o titular
de cargo de Professor, em jornada de 20 (vinte) horas semanais, poderá prestar serviço p
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substituição de professores em função docente em seus afastamentos legais, na forma de
ampliação de jornada de trabalho, denominada de jornada suplementar.
81º. Os critérios para a escolha do profissional do magistério para atender à jornada
suplementar são, em ordem de prioridade e em caso de empate:
I - maior tempo de serviço na rede municipal de ensino;
II — maior formação profissional;
II — mais idade.
$2º. Salvo necessidade imperiosa da administração, não será concedida jornada
suplementar aos professores que estejam respondendo à sindicância ou processo administrativo
disciplinar ou que foi punido por qualquer penalidade nos 2 (dois) últimos anos.
$3º. A substituição de professores em seus afastamentos legais também poderá ser feita
por profissionais com contratação temporária após aprovação e classificação em regular
Processo Seletivo Simplificado (PSS).
Art. 61. A ampliação de jornada de trabalho somente pode ser aplicada aos
profissionais de magistério para as funções de docência, cuja remuneração será proporcional às
horas acrescidas, tendo por base o valor da referência inicial do nível em que estiver
posicionado.
$1º. Na jornada suplementar, para o exercício das funções de docência, o Professor
terá direito também ao percentual definido na legislação pertinente de hora-atividade.
82º. Os critérios para a atribuição da jornada suplementar será objeto de
regulamentação específica emitido pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com base
em critérios que respeitem as condições do profissional e o melhor atendimento aos alunos.
1 - Maior graduação;
Il — Maior tempo de serviço efetivo prestado no Município de Roncador, sem
interrupção;
HI — Prova de títulos;
IV — Mais idade.
Art. 62. O regime de jornada suplementar, na forma de ampliação da jornada de
trabalho, não se incorpora aos vencimentos, não gera estabilidade ou direito de conversão:
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cargo efetivo e, por ser de cunho eventual e transitório, extingue-se automaticamente pelo
decurso de seu prazo de exercício, tendo em vista sua natureza excepcional.
Art. 63. A interrupção da jornada suplementar ocorrerá:
I- a pedido do interessado;
II - quando cessada a razão determinante da convocação;
II - quando descumpridas as condições estabelecidas para a convocação;
IV — quando afastado por motivo de saúde por mais de 15 (quinze) dias;
V — quando a soma dos dias de afastamentos por atestados médicos ultrapassar 15
(quinze) dias;
VI - quando o profissional do magistério não tiver ou não apresentar mais condições de
continuar o trabalho em jornada suplementar;
VII - estiver sendo submetido a processo de Sindicância.
VIII - desempenho de práticas pedagógicas insuficientes ao aprendizado do aluno ou
produtividade abaixo da média.
Art. 64. A Comissão Central de Avaliação de Desempenho — CAD, será responsável
pela avaliação das práticas pedagógicas dos docentes com jornada suplementar para fins de
confirmação e/ou exoneração destas, nos casos específicos solicitados pela Direção da
instituição de ensino ou pela Direção da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 65. Os profissionais ocupantes de cargo ou função de direção de instituição de
ensino, afastados por período superior a 15 (quinze) dias, serão substituídos por profissional do
magistério indicado pelo titular do órgão municipal da educação e nomeados pelo Prefeito
Municipal, com direito a receber a gratificação correspondente.
Art. 66. Excepcionalmente poderá ser concedido ao Professor em jornada de 20 (vinte)
horas semanais a ampliação de jornada de mais 20 (vinte) horas semanais por necessidade
urgente na falta de professores para atender turmas em descoberto.
Parágrafo único. A Administração deverá providenciar com urgência a abertur; 1
concurso público para atender à necessidade de falta de professores. )
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CAPÍTULO HI
DO VENCIMENTO E REMUNERAÇÃO
Art. 67. Como retribuição pelo efetivo exercício do cargo, o profissional do magistério
perceberá vencimento expresso em moeda nacional, aplicável a cada nível e referência,
conforme tabela de vencimentos, constante dos Anexos IV, V, VI, VII e VIII pelas respectivas
jornadas de trabalho, a saber:
$1º. A remuneração do Cargo de Professor em jornada de 20 (vinte) horas semanais,
quadro permanente, corresponderá ao vencimento relativo ao nível e a referência em que está
posicionado, conforme tabela de vencimentos estabelecidos no Anexo IV, acrescido das
vantagens pecuniárias a que tiver direito.
$2º. A remuneração do Cargo de Professor em jornada de 40 (quarenta) horas semanais,
quadro permanente, corresponderá ao vencimento relativo ao nível e à referência em que está
posicionado, conforme tabela de vencimentos estabelecidos no Anexo V, acrescido das
vantagens pecuniárias a que tiver direito.
$3º. A remuneração do Cargo de Professor de Educação Física e Professor de Inglês,
em jornada de 20 (vinte) horas semanais, quadro especial em extinção, correspondente ao
vencimento relativo ao nível e a classe em que está posicionado, conforme tabela de
vencimentos estabelecidos no Anexo VI, acrescido das vantagens pecuniárias e que tiver
direito.
$4º, A remuneração do Cargo de Professor, em jornada de 20 (vinte) horas semanais,
quadro especial em extinção, correspondente ao vencimento relativo ao nível e a classe em que
está posicionado, conforme tabela de vencimentos estabelecidos no Anexo VII, acrescido das
vantagens pecuniárias e que tiver direito.
$5º. A remuneração do Cargo de Professor de Educação Infantil, em jornada de 40
(quarenta) horas semanais, quadro especial em extinção, correspondente ao vencimento relativo
ao nível e a classe em que está posicionado, conforme tabela de vencimentos estabelecidgsn
Anexo VIII, acrescido das vantagens pecuniárias e que tiver direito. À
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Art. 68. A remuneração dos profissionais corresponderá ao vencimento relativo ao nível
e referência em que está posicionado na tabela de vencimentos respectiva, acrescido das
vantagens acessórias a que tem direito.
Parágrafo único. Considera-se:
I- vencimento inicial da carreira o valor fixado para o nível I, classe 1;
II — vencimento inicial do nível o fixado para a classe inicial do nível correspondente;
III - vencimento básico dos profissionais do magistério o fixado para a classe e nível
em que estiver posicionado na tabela de vencimentos.
CAPÍTULO IV
DAS VANTAGENS
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 69. Além do vencimento do cargo os profissionais do magistério poderão receber
as seguintes vantagens pecuniárias:
I - adicional por tempo de serviço;
II — gratificações;
$1º. O adicional de tempo de serviço corresponde a 1% (um por cento) do vencimento
básico a cada ano de serviço e será devido a partir do momento em que o servidor adquirir a
estabilidade no respectivo cargo.
$2º. Os profissionais do magistério têm de direito à todas as vantagens permanentes e
transitórias aplicáveis aos servidores municipais que não conflitem com vantagens específicas
definidas neste plano de carreira.
SEÇÃO II
DAS GRATIFICAÇÕES
Art. 70. Os integrantes do quadro próprio do magistério terão direito à gratificação
quando em exercício das funções de: q
I- Direção de instituição de Ensino Fundamental;
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II — Direção de Centro Municipal de Educação Infantil, quando funcionar como unidade
independente;
III — Coordenação Pedagógica e Assessoramento Pedagógico nas unidades escolares;
IV — Coordenação Pedagógica e Assessoramento Pedagógico na Secretaria Municipal
de Educação e Cultura;
Art. 71. A Gratificação pelo exercício da função de direção escolar corresponde à:
1- 15% (quinze por cento) sobre o vencimento básico, por turno de funcionamento das
aulas, nas Escolas cujo número mínimo de alunos seja igual ou superior a 120 (cento e vinte) e
no máximo seja igual ou inferior à 150 (cento e cinquenta) alunos;
NH — 20% (vinte por cento) sobre o vencimento básico, por turno de funcionamento das
aulas, nas Escolas cujo número mínimo de alunos seja igual ou superior a 151 (cento e cinquenta
e um) e no máximo seja igual ou inferior à 400 (quatrocentos) alunos;
HI — 30% (trinta por cento) sobre o vencimento base, por turno de funcionamento das
aulas, nas Escolas cujo o número de alunos seja igual ou superior à 401 (quatrocentos e um)
alunos.
Parágrafo único. Para o professor concursado para um único período de 20 (vinte)
horas semanais e que vier a exercer a função de direção escolar em dois turnos, as gratificações
de que tratam os incisos 1, II e II deste artigo, serão substituídas pela concessão de uma dobra,
que corresponderá a 100% de seu vencimento base.
Art. 72. A gratificação pelas funções de coordenação pedagógica ou assessoramento
pedagógico junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura será devido gratificação
correspondente à 20% (vinte por cento) de seu vencimento base, sem prejuízo de sua
remuneração habitual.
Parágrafo único. Para o professor concursado para um único período de 20 (vinte)
horas semanais e que vier a exercer a função de coordenador pedagógico em dois turnos, a
gratificação de que trata o caput deste artigo, será substituída pela concessão de uma dobra, que
corresponderá a 100% de seu vencimento base.
Art. 73. O ocupante do cargo de Professor de Educação Infantil, em regime de 40
(quarenta) horas semanais, quando em exercício das funções de direção de centro municipal dé
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educação infantil, terá direito a uma gratificação de 15% (quinze por cento) sobre seu
vencimento básico.
Art. 74. A gratificação pelas funções de coordenação pedagógica ou assessoramento
pedagógico no centro municipal de educação infantil, corresponde à 15% (quinze por cento)
sobre seu vencimento básico.
Parágrafo único. Para o professor concursado para um único período de 20 (vinte)
horas semanais e que vier a exercer a função de coordenador pedagógico em dois turnos, junto
ao centro municipal de educação infantil, a gratificação de que trata o caput deste artigo, será
substituída pela concessão de uma dobra, que corresponderá a 100% de seu vencimento base.
Art. 75. Ao ocupante de cargo efetivo do Quadro do Magistério investido em função
de Coordenação Pedagógica, Assessoramento Pedagógico junto ao Departamento ou Secretaria
de Educação e/ou Unidade Escolar de caráter eventual, prevista nesta lei, não se incorporam ao
vencimento do Servidor, não gera estabilidade ou direito à conversão em cargo efetivo, nem
incidirá sobre elas quaisquer vantagens acessórias.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE O VENCIMENTO E REMUNERAÇÃO
Art. 76. Os reajustes de vencimentos aplicados aos profissionais do magistério,
independentemente dos reajustes aos demais servidores municipais, incidirão sobre os valores
constantes das tabelas de vencimentos, obedecendo aos critérios de data-base e índice de
reajustes estabelecidos na legislação federal.
Art. 77. Ressalvadas as permissões neste Plano e outras previstas em lei, a falta ao
serviço sem justificativa acarretará desconto proporcional à remuneração mensal do
profissional do magistério.
Parágrafo único. Considerar-se-ão como serviços, além das atividades de docência,
direção de instituição de ensino, coordenação pedagógica e assessoramento pedagógico, a
convocação para comparecimento às reuniões, encontros, cursos, seminários e outras atividades
decorrentes da função educacional.
Art. 78. Para cálculo do desconto proporcional, referido no caput deste artigo, atribyr
se-á a um dia de serviço, o valor de 1/30 (um trinta avos) da remuneração mensal.
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Art. 79. Para efeito de pagamento a frequência será apurada pelo ponto, a que ficam
obrigados todos os integrantes do quadro de pessoal do magistério, ressalvados os cargos cuja
natureza do serviço justifique a dispensa do mesmo.
Parágrafo único. Caberá ao chefe imediato, sob pena de responsabilidade, encaminhar
ao órgão competente, até a data prevista, o relatório mensal de frequência.
TÍTULO VI
DOS DIREITOS E CONCESSÕES
CAPÍTULO ÚNICO
DAS FÉRIAS
Art. 80. Os profissionais do magistério em função de docência ou de suporte
pedagógico direto a tais atividades, gozarão férias anuais de 30 (trinta) dias, usufruídos
obrigatoriamente dentro dos períodos de recesso escolar, conforme dispuser o calendário
escolar e as normas emanadas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
$1º. Será concedido recesso escolar para toda a rede municipal de ensino, com duração
de 15 (quinze) dias, no mês de julho, conforme dispuser o calendário escolar;
$2º. As férias dos profissionais do magistério, em exercício de docência nas unidades
escolares, serão concedidas nos períodos não letivos, de acordo com calendários anuais, de
forma a atender às necessidades didáticas e administrativas do estabelecimento;
83º. No calendário escolar deverá ser definido o período de férias e de recesso dos
profissionais do magistério, dentro do período em que não há atividades discentes;
$4º. O abono de férias será calculado sobre a remuneração mensal do profissional da
educação.
Art. 81. Fica garantido o direito do gozo de férias após a licença maternidade ou licença
médica que coincidirem total ou parcialmente com o período das férias.
Parágrafo único. Quando o período de licença coincidir parcialmente com as férias,
conforme estabelecido no calendário, o profissional do magistério terá direito ao complemgfít
do período de férias coincidente, após o término da licença.
TÍTULO VII
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DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO
CAPÍTULO I
DA LOTAÇÃO, DA REMOÇÃO, DA PERMUTA E DA ESCOLHA DE TURMAS,
SEÇÃO I
DA LOTAÇÃO
Art. 82. Os profissionais do magistério terão sua lotação na Secretaria Municipal de
Educação e Cultura e o local de exercício em uma unidade escolar
SEÇÃO II
DA REMOÇÃO E DA PERMUTA
Art. 83. A decisão sobre a concessão de remoção, a pedido ou por permuta, de uma
instituição escolar para outra, atenderá prioritariamente aos interesses do ensino e da educação
municipal.
Art. 84. O processo de remoção será realizado anualmente mediante prévia publicação
de regulamento expedido pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, o qual estabelecerá
os critérios de prioridade e demais condições para a remoção.
$1º. A remoção somente poderá ser feita para escola com existência de vagas.
$2º. Para efeito de remoção contar-se-á o efetivo tempo de exercício de magistério no
estabelecimento de ensino.
$3º. O profissional do magistério irá para o final da fila para remoção e/ou distribuição
de aulas, aplicável para cada ano, quando:
I - naquele ano tiver mais de 2 (duas) faltas injustificadas;
Il — estiver sofrendo sindicância ou processo administrativo disciplinar;
III — tiver sido penalizado com advertência ou outra penalidade;
IV - não obteve progressão em nível na última promoção;
CAPÍTULO II
DO REGIME DISCIPLINAR
SEÇÃO I ]
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DOS DEVERES
Art. 85. O profissional do magistério tem o dever no exercício da profissão, nos
ambientes escolares e nos eventos de considerar a relevância social de suas atribuições,
cabendo-lhe manter conduta moral, funcional e profissional, adequada à dignidade do
magistério.
Art. 86. São deveres dos profissionais do magistério, em especial:
1 - cumprir as determinações dos superiores hierárquicos, inerentes à educação;
II - utilizar processos de ensino em consonância com as propostas estabelecidas pela
Secretaria Municipal de Educação;
III - empenhar-se pela educação integral do educando;
IV - participar do processo de planejamento de atividades relacionadas com a educação,
no estabelecimento de ensino em que atuar;
V - zelar pela economia de material e pela conservação do que lhe for confiado à sua
guarda e uso;
VI - guardar sigilo sobre o estabelecimento de ensino ou repartição, que não devam ser
divulgados;
VII - tratar com respeito e cordialidade os alunos e seus pais, atendendo-os sem
preferência;
VIII - tratar com respeito e cordialidade todos os funcionários da rede municipal de
ensino;
IX — frequentar reuniões, encontros, cursos, seminários e outras atividades decorrentes
da função educacional, quando convocados pela Direção da unidade escolar ou pela Secretaria
Municipal de Educação;
X - apresentar-se decentemente trajado ao serviço;
XI - cumprir com pontualidade, zelo, probidade, eficiência e responsabilidade todos os
encargos de sua função;
XII - respeitar o educando, tratando-o com respeito, desvelo e estima;
XIII — submeter-se à avaliação de desempenho, segundo os critérios a sere
estabelecidos mediante instrução normativa.
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SEÇÃO II
DAS PROIBIÇÕES
Art. 87. Ao profissional da educação é vedado:
1 - referir-se desrespeitosamente, por qualquer meio, às autoridades constituídas e aos
atos da Administração, podendo, porém, em trabalho devidamente assinado, criticá-los de
maneira elevada, impessoal e construtiva, do ponto de vista doutrinário e da organização e
eficiência do serviço de ensino;
II - promover manifestações de apreço ou desapreço, dentro do estabelecimento de
ensino ou repartições, ou tornar-se solidário com as mesmas;
II - exercer comércio entre colegas de trabalho;
IV - exercer atividades político-partidárias dentro do estabelecimento de ensino ou
repartição;
V - fazer contratos de natureza comercial ou individual com o Município para si mesmo
ou como representante de outrem;
VI - requerer ou promover concessão de privilégios, garantir-lhe juros ou favores
idênticos, na esfera estadual ou municipal, exceto privilégio de isenção própria;
VII - ocupar cargos ou exercer funções em empresas, estabelecimentos ou instituições
que mantenham relações contratuais ou de dependências com a Administração Municipal,
exceto como associado ou dirigente de cooperativa ou associação de classe;
VIII - retirar, sem prévia permissão da autoridade competente, qualquer material ou
documento do estabelecimento de ensino ou repartição;
IX - receber propinas, comissões, presentes e vantagens de qualquer espécie, em razão
de suas atribuições;
X - cometer a outra pessoa, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de funções
que lhe compete;
XI - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal, em detrimento da dignidade do cargo
ou função, bem como utilizar aparelhos eletrônicos pessoais sem finalidade pedagógica;
XII - ocupar-se, nos locais e horas de trabalho, em conversas, leituras ou outras
atividades estranhas ao serviço;
XIII - aplicar ao educando castigos físicos ou ofendê-lo através de censura ou ofensás;
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XIV - impedir ao aluno de assistir as aulas sob pretexto de castigo;
XV - receber, sem autorização, pessoas estranhas durante o expediente do trabalho;
XVI - discutir asperamente com superiores hierárquicos em razão de ordens deles
emanadas, podendo sobre elas manifestar-se com civilidade;
XVII - faltar ao trabalho sem justa causa por mais de trinta dias consecutivos, ou
sessenta alternados durante o ano, ficando sujeito nesses casos, à demissão por abandono de
cargo;
XVII - utilizar o telefone celular ou fones de ouvido, fazendo ou recebendo ligações
durante o período de aulas;
XIX - ocupar-se, no local de trabalho, com tarefas atribuídas por outras instituições.
Parágrafo único. A infração aos deveres e às proibições estabelecidas nos arts. 88 e 87,
implicarão em aplicação de penalidades previstas na legislação municipal, mediante processo
administrativo disciplinar.
TÍTULO VII
DAS RESPONSABILIDADES FINANCEIRAS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 88. A remuneração dos profissionais do magistério, em funções de docência ou de
suporte pedagógico a tais atividades, na educação infantil e ensino fundamental, terá como
referência o Piso Nacional Profissional do Magistério fixado em lei e a observância do disposto
no art. 22, parágrafo único, inciso I da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 89. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos
consignados no orçamento municipal e do fomento à educação básica providos pela União e
pela Unidade Federativa.
Art. 90. As alterações da remuneração dos profissionais do magistério obedecerão ao
disposto na Constituição Federal, na legislação federal aplicável e no que dispuser a present
Lei.
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CAPÍTULO II
DA CESSÃO
Art. 91. Cessão é ato pelo qual o profissional do magistério é colocado à disposição de
entidade ou órgão não integrante da rede municipal de ensino.
$1º. A cessão será preferencialmente sem ônus para a Secretaria Municipal de Educação
e Cultura, e será concedida pelo prazo máximo de um ano, renovável anualmente segundo as
possibilidades e o interesse das partes.
$2º. A cessão para o exercício de atividades estranhas ao magistério interrompe o
interstício para a progressão na carreira, tendo este o direito de reiniciar a contagem do tempo
quando retornar as funções de magistério.
TÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
CAPÍTULO I
DO ENQUADRAMENTO NAS TABELAS DE VENCIMENTO
Art. 92. Os ocupantes dos cargos de Professor, Professor de Educação Infantil,
Professor de Educação Física e Professor de Inglês, serão posicionados nas respectivas tabelas
de vencimentos no nível correspondente à habilitação que comprovar na data da publicação
desta lei e na classe igual ou imediatamente superior ao seu vencimento básico atual.
Parágrafo único. Os ocupantes dos cargos de Professor, Professor de Educação Infantil,
Professor de Educação Física e Professor de Inglês, com curso de graduação de duração plena
e tenham concluído o curso de pós-graduação em nível de Especialização na área da educação
serão enquadrados no Nível II-1 (primeiro curso de pós graduação).
CAPÍTULO II
DAS COMISSÕES
Art. 93. A Comissão Central de Avaliação de Desempenho — COCAD, prevista nos
arts. 27, 28 e 45 desta Lei, é composta por 4(membros) membros, sendo um representante de
cada uma das seguintes categorias profissionais:
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I- 1 (um) representantes dos assessores pedagógicos e coordenadores pedagógicos;
IH — 1 (um) representante dos diretores das escolas de ensino fundamental e centros
municipais de educação infantil;
HI — 1 (um) representante dos professores;
IV— | (um) representante dos professores de educação infantil.
$1º. A Comissão será presidida por membro indicado pelo(a) titular da Secretaria
Municipal de Educação.
82º. Os membros da Comissão terão mandato de 3 (três) anos, permitida a recondução.
Art. 94. À Comissão compete:
I — aprovar os instrumentos de avaliação de desempenho para os profissionais em
estágio probatório e para fins de progressão na carreira;
II - coordenar o processo de avaliação de desempenho do estágio probatório, emitindo
relatório conclusivo pela aprovação ou não do servidor não estável;
HI - coordenar o processo de avaliação de desempenho dos professores e professores
de educação infantil para progressão na carreira;
IV — opinar sobre a aceitação ou não dos cursos de capacitação realizados pelos
profissionais;
V — emitir parecer sobre os documentos apresentados pelos profissionais para a
promoção vertical por habilitação.
Parágrafo único. Decreto do Executivo regulamentará o funcionamento desta Comissão.
Art. 95. Fica criada a Comissão Permanente de Gestão e Acompanhamento do Plano de
Carreira do Magistério, composta por um integrante representativo das seguintes categorias
profissionais e órgãos:
I- Departamento de Recursos Humanos;
II — Setor de Contabilidade;
III — diretores das escolas de ensino fundamental;
IV — diretores dos centros municipais de educação infantil;
V-— professores;
VI — professores de educação infantil;
VII - coordenadores e assessores pedagógicos;
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VIII — representante do órgão sindical (APP e SISPRON).
$1º. A Comissão será presidida pelo (a) titular do órgão da educação municipal.
$2º. Os membros da Comissão terão mandato de 3 (três) anos, permitida a recondução.
83º. Decreto do Executivo regulamentará o funcionamento desta Comissão.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 96. A gestão participativa e democrática da educação será exercida mediante
participação da comunidade escolar, de forma colegiada e representativa, através dos seguintes
organismos, que serão regidos por legislação própria:
1— Fórum Municipal de Educação;
II - Conselho Municipal de Educação;
HI - Conselho do FUNDEB;
IV — Conselho Municipal de Alimentação Escolar;
V — Comitê Municipal do Transporte Escolar
VI - Conselhos Escolares;
VII - Associação de Pais, Mestres e Funcionários;
Parágrafo único. Enquanto não implantado o sistema de ensino, as atribuições do Fórum
Municipal de Educação poderão ser incluídas nas atribuições do Conselho Municipal de
Educação.
Art. 97. O profissional do magistério afastado definitivamente ou por prazo
indeterminado das funções de docências por motivo de incapacidade, comprovado por laudo
médico, poderá exercer as funções de auxiliar de regência, se o laudo permitir, com direito às
progressões funcionais por habilitação e avaliação de desempenho.
Parágrafo único. Desempenhando atividades meramente administrativas, o profissional
readaptado não terá direito às progressões vertical ou horizontal na carreira, podendo ser
remanejado para outros setores da administração municipal, sem prejuízo de seu vencimento
básico e vantagens permanentes.
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Art. 98. As normas previstas neste Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do
Magistério Municipal têm caráter suplementar e específico, aplicando-se aos integrantes do
Quadro Próprio do Magistério os direitos e obrigações constantes para os demais servidores do
Município, naquilo que não conflitar.
Art. 99. Ficam criadas e definidas as vagas para os cargos de Professor, Professor de
Educação Infantil, quadro permanente e Professor de Educação Física e Professor de Inglês,
quadro em extinção, conforme relacionadas no Anexo II desta Lei.
Art. 100. A primeira promoção vertical por habilitação, após a aprovação deste Plano,
deverá ocorrer em 1º de janeiro de 2024.
Art. 101. A primeira promoção horizontal, após a aprovação deste Plano, deverá ocorrer
em 1º de janeiro de 2024, com base nos resultados das avaliações de desempenho realizadas em
2023 referente aos anos de 2021 e 2022.
Art. 102. São partes integrantes desta lei os seguintes Anexos:
1 Anexo I: Descrição dos cargos e funções;
IH - Anexo II: Número de vagas de cada cargo;
II — Anexo III: Promoção Vertical por habilitação;
IV — Anexo IV: Tabela de vencimentos cargo permanente — Professor 20 horas
semanais;
V — Anexo V: Tabela de vencimentos cargo permanente — Professor de Educação
infantil 40 horas semanais e Professor 40 horas semanais;
VI — Anexo VI: Tabela de vencimentos cargo em extinção — Professor de Educação
Física e Professor de Inglês 20 horas semanais;
VII — Anexo VII: Tabela de vencimentos cargo em extinção - Professor 20 horas
semanais formação em Magistério;
VIII — Anexo VIII: Tabela de vencimentos cargo em extinção — Professor de Educaçã
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Infantil, formação em Magistério.
no
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Art. 103. O Chefe do Poder Executivo expedirá os atos necessários à execução das
disposições da presente Lei.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 104. Atendido o previsto no Art. 212-A da Emenda Constitucional nº 108/2020,
inciso XII - lei específica disporá sobre o piso salarial profissional nacional para os
profissionais do magistério da educação básica pública, será revisto, adequando o texto deste
plano ao cumprimento do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério
público.
Art. 105. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 106. Ficam revogadas a Lei nº 927, de 16 de setembro de 2010, Lei nº 1014, de 15
de julho de 2013, Lei nº 1153, de 105 de fevereiro de 2016 e a lei nº 1358, de 22 de dezembro
de 2021 e demais disposições em contrário.
Paço Municipal João Otales Mendes,
Em 31 de maio de 2023.
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ANEXO I
DESCRIÇÃO DOS CARGOS E FUNÇÕES
CARGO: PROFESSOR
HABILITAÇÃO MÍNIMA: Formação em ensino superior em Curso de Pedagogia ou Curso
Normal Superior ou outra licenciatura plena, sendo que, neste último caso, tenham concluído
também o curso de Formação de Docentes em nível médio.
ÁREA DE ATUAÇÃO: Multidisciplinar na Educação Infantil e anos iniciais do Ensino
Fundamental ou em conteúdo específicos de Educação Física e Língua Inglesa
JORNADA DE TRABALHO: 20 (vinte) horas semanais
PROVIMENTO: Nível I - Classe (1)
NIVEIS PARA PROGRESSÃO: NII-1, NII-2, NIIL e NIV.
REFERÊNCIAS: De (1) a (18)
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS FUNÇÕES DOCENTE
1. Exercer docência na Rede Municipal de Ensino, ensinando os conteúdos científicos
pertinentes, conforme Proposta Curricular da Rede Municipal de Ensino, de forma
integrada, proporcionando ao aluno seu desenvolvimento pleno e condições de exercer sua
cidadania;
2. Exercer atividades técnico-pedagógicas que dão diretamente suporte às atividades de
ensino;
3. Planejar e executar o processo ensino e de aprendizagem de acordo com os pressupostos
epistemológicos da disciplina ou área de ensino em que atuar;
4. Planejar, coordenar, avaliar e reformular o processo ensino e aprendizagem, e propor
estratégias metodológicas compatíveis com os programas a serem operacionalizados;
5. Pesquisar e propor práticas de ensino, adequando as ações pedagógicas de forma a
promover a aprendizagem de todos os alunos, considerando as especificidades dos mesmo:
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6. Desenvolver o educando para o exercício pleno de sua cidadania, proporcionando a
compreensão de coparticipação e corresponsabilidade de cidadão perante sua comunidade,
Município, Estado e País, tornando-o agente de transformação social;
7. Gerenciar, planejar, organizar e coordenar a execução de propostas administrativo-
pedagógicas, possibilitando desempenho com qualidade das atividades docentes e
discentes.
8. Participar das atividades de atualização e aperfeiçoamento visando aprofundar
conhecimentos pertinentes à educação;
9. Manter-se informado acerca das legislações vigentes, diretrizes e determinações das
unidades de ensino e dos órgãos superiores;
10. Participar da elaboração do Projeto Político Pedagógico da Unidade de Ensino;
11. Divulgar as experiências educacionais realizadas;
12. Participar de reuniões ordinárias e extraordinárias quando for convocado;
13. Planejar o seu trabalho didático de acordo com o Projeto Político Pedagógico da
Unidade de Ensino.
FUNÇÕES ESPECÍFICAS EM ATIVIDADES DE DOCÊNCIA
Planejar e ministrar aulas nos dias letivos e horas estabelecidas, além de participar
integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento
profissional;
Indicar material didático e bibliográfico a serem utilizados nas atividades escolares;
Planejar, acompanhar e avaliar o processo de ensino e aprendizagem/rendimento dos alunos
em consonância ao Regimento Interno e Projeto Político Pedagógico da Unidade de Ensino
e documentos orientadores de Órgãos Superiores;
Reformular o processo ensino e aprendizagem, e propor estratégias metodológicas
compatíveis com o Regimento Interno e Projeto Político Pedagógico da Unidade de Ensino
e documentos orientadores de Órgãos Superiores, todas as vezes que se fizerem necessário;
Informar os pais e responsáveis sobre a frequência e os processos de aprendizagem e
desenvolvimento dos alunos, bem como sobre a execução de sua proposta pedagógicas
Participar de atividades cívicas, sociais, culturais, recreativas e esportivas;
NS
10.
bl.
12
13:
14.
Is.
16.
17.
18.
19.
20.
21.
22;
752 A
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Participar com o pessoal técnico-administrativo e demais profissionais de reuniões de
conselho de classe, pedagógicas, administrativas, festivas e outras atividades da Unidade de
Ensino que exijam decisões coletivas;
Participar do planejamento geral da Unidade de Ensino;
Contribuir e apresentar propostas que visem a melhoria da qualidade do ensino, zelando
pelo princípio da equidade no processo de ensino e aprendizagem;
Participar da escolha do livro didático;
Participar de palestras, seminários, congressos, encontros pedagógicos, capacitações,
cursos, e outros eventos da área educacional e correlatos, ofertados ou não pelo Órgão
Superior;
. Acompanhar, orientar e avaliar estagiários;
Zelar pela integridade física, higiênica, mental e moral do aluno;
Executar práticas pedagógicas, em sua integralidade, entendendo o cuidado como algo
indissociável ao processo educativo;
Realizar atividades que envolvem o cuidar, o educar e o brincar em um processo de
interação, considerando as especificidades de cada faixa etária;
Participar da elaboração e avaliação de propostas curriculares;
Elaborar projetos pedagógicos;
Participar de reuniões interdisciplinares;
Confeccionar e utilizar materiais e/ou recursos didáticos pedagógicos objetivando favorecer
aos alunos melhor compreensão dos conteúdos trabalhados;
Realizar atividades extraclasse em bibliotecas, museus, laboratórios e outros em
consonância com a Proposta Curricular;
Avaliar e participar do encaminhamento dos alunos com necessidades educativas especiais,
para os setores específicos de atendimento;
Selecionar conteúdos, planejar e executar as aulas, avaliar o processo de ensino e
aprendizagem e replanejar os conteúdos pertinentes sempre que os objetivos previstos não
forem devidamente alcançados;
Participar e contribuir para o processo de inclusão do aluno com necessidades educativas
especiais no ensino regular; N
Mu
us
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24. Possibilitar aos alunos, com necessidades educativas especiais temporárias e/ou
permanentes, práticas pedagógicas e processos de ensino e aprendizagem que tendam suas
especificidades;
25. Incentivar os alunos a participarem de concursos, eventos culturais, atividades físicas,
esportivas e/ou similares;
26. Participar e realizar atividades que promovem a articulação da Unidade de Ensino com a
família do aluno e a comunidade;
27. Orientar e incentivar o aluno para a pesquisa;
28. Participar do Conselho de Classe, conforme estabelece o Projeto Político Pedagógico da
Unidade de Ensino e orientações de Órgãos Superiores;
29. Preparar o aluno para o exercício da cidadania;
30. Incentivar o gosto pela leitura, atividades culturais, atividades físicas e esportivas;
31. Zelar pelo desenvolvimento da autoestima do aluno;
32. Participar da elaboração e aplicação do Regimento da Unidade de Ensino;
33. Participar da elaboração, execução e avaliação do Projeto Político Pedagógico da Unidade
de Ensino;
34. Orientar e acompanhar o aluno quanto à conservação da Unidade de Ensino e dos seus
equipamentos;
35. Contribuir para a aplicação da Política Pedagógica do Município e o cumprimento das
Legislações educacionais vigentes;
36. Sugerir e participar dos processos de aquisição de materiais e/ou recursos pedagógicos que
venham contribuir para a qualidade das atividades de ensino e aprendizagem;
37. Planejar e realizar atividades de recuperação, segundo as Legislações, Diretrizes
Pedagógicas, Regimento Escolar e Projeto Político Pedagógico;
38. Analisar dados referentes à recuperação, aprovação, reprovação e evasão escolar, bem como
propor estratégias para superações dos resultados alcançados;
39. Realizar e participar de estudos e pesquisas em sua área de atuação;
40. Manter atualizados os registros de aula, frequência e de aproveitamento escolar do aluno,
conforme orientações de Órgãos Superiores;
41. Cumprir e fazer cumprir o horário e o calendário escolar; Q
42. Avaliar a aprendizagem, o desenvolvimento e o trabalho do aluno, de acordo com |
proposto no Regimento Escolar e diretrizes pedagógicas; N
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44
48.
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47.
48.
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. Zelar pelo cumprimento da legislação escolar e educacional;
. Zelar pela manutenção e conservação do patrimônio escolar;
Apresentar propostas que visem à melhoria da qualidade de ensino;
Participar da gestão democrática da Instituição Escolar;
Realizar as demais tarefas indispensáveis ao cumprimento dos objetivos educacionais da
Unidade de Ensino e ao processo de ensino e aprendizagem de todos os alunos, conforme
orientações pertinentes;
Executar outras atividades correlatas.
Elaborar Plano de Atendimento Educacional Especializado, com metodologia e estratégias
diferenciadas, organizando-o de forma a atender as intervenções pedagógicas sugeridas na
avaliação psicoeducacional no contexto escolar;
Desenvolver atividades próprias do AEE, de acordo com as necessidades educacionais
específicas do aluno: ensino da Língua Brasileira de Sinais — Libras para alunos com surdez;
ensino da Língua Portuguesa escrita para alunos com surdez; ensino da Comunicação
Aumentativa e Alternativa — CAA; ensino do sistema Braille, do uso do soroban e das
técnicas para a orientação e mobilidade para alunos cegos; ensino da informática acessível
e do uso dos recursos de Tecnologia Assistiva — TA; ensino de atividades de vida autônoma
e social; orientação de atividades de enriquecimento curricular para as altas
habilidades/superdotação; e promoção de atividades para o desenvolvimento das funções
mentais superiores;
Produzir materiais didáticos e pedagógicos acessíveis, considerando as necessidades
educacionais específicas dos alunos e os desafios que estes vivenciam no ensino comum, a
partir dos objetivos e das atividades propostas no currículo;
Atuar de forma colaborativa com o professor do ensino regular para a definição de
estratégias pedagógicas que favoreçam o acesso do aluno ao currículo e a sua interação no
grupo;
Orientar os professores do ensino regular, juntamente com equipe pedagógica, na
flexibilização curricular, avaliação e metodologias que serão utilizadas na sala regular;
Orientar as famílias para o seu envolvimento e a sua participação no processo educacional;
Registrar sistematicamente todos os avanços e dificuldades do aluno, conforme Plano de
Atendimento;
Elaborar pareceres e relatórios sobre o aluno em acompanhamento, arquivando-o em pasta
própria que ficará sob a responsabilidade da Instituição; A
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57. Participar de reuniões junto à Secretaria de Municipal de Educação, com finalidade de
orientações, troca de saberes, suportes técnicos, encaminhamentos etc.;
58. Promover e garantir a participação dos alunos atendidos em todos os ambientes e ações
escolares que fazem parte da integração biopsicossocial do aluno, tais como: intervalo,
atividades esportivas e culturais;
59. Articular, com gestores e professores, para que o projeto pedagógico da instituição d
ensino de ensino se organize coletivamente numa perspectiva de educação inclusiva;
vo
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CARGO: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA (em extinção)
HABILITAÇÃO MÍNIMA: Licenciatura em Educação Física
ÁREA DE ATUAÇÃO: Conteúdo específicos de Educação Física
JORNADA DE TRABALHO: 20 (vinte) horas semanais
PROVIMENTO: Nível NI, Nível II-1 - Classe: de 1 a 18.
NIVEIS DE PROMOÇÃO: Nível II-1, Nível II-2, Nível Ill e Nível IV.
CLASSES: De la 18.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS FUNÇÕES DOCENTE
1. Exercer docência na Rede Municipal de Ensino, ensinando os conteúdos específicos de
Educação Física, conforme Proposta Curricular da Rede Municipal de Ensino, de forma
integrada, proporcionando ao aluno seu desenvolvimento pleno e condições de exercer sua
cidadania;
2. Exercer atividades técnico-pedagógicas que dão diretamente suporte às atividades de
ensino;
3. Planejar e executar o processo ensino e de aprendizagem de acordo com os pressupostos
epistemológicos da disciplina ou área de ensino em que atuar;
4. Planejar, coordenar, avaliar e reformular o processo ensino e aprendizagem, e propor
estratégias metodológicas compatíveis com os programas a serem operacionalizados;
5. Pesquisar e propor práticas de ensino, adequando as ações pedagógicas de forma a
promover a aprendizagem de todos os alunos, considerando as especificidades dos mesmos;
6. Desenvolver o educando para o exercício pleno de sua cidadania, proporcionando a
compreensão de coparticipação e corresponsabilidade de cidadão perante sua comunidade,
Município, Estado e País, tornando-o agente de transformação social;
7. Gerenciar, planejar, organizar e coordenar a execução de propostas administrativo-
pedagógicas, possibilitando desempenho com qualidade das atividades docentes e discentes.
8. Participar das atividades de atualização e aperfeiçoamento visando aprofundar
conhecimentos pertinentes à educação;
9. Manter-se informado acerca das legislações vigentes, diretrizes e determinações
unidades de ensino e dos órgãos superiores;
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10. Participar da elaboração do Projeto Político Pedagógico da Unidade de Ensino;
11. Divulgar as experiências educacionais realizadas;
12. Participar de reuniões ordinárias e extraordinárias quando for convocado;
13. Planejar o seu trabalho didático de acordo com o Projeto Político Pedagógico da
Unidade de Ensino.
FUNÇÕES ESPECÍFICAS EM ATIVIDADES DE DOCÊNCIA
1. Planejar e ministrar aulas nos dias letivos e horas estabelecidas, além de participar
integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento
profissional;
2. Planejar, acompanhar e avaliar o processo de ensino e aprendizagem/rendimento dos
alunos em consonância ao Regimento Interno e Projeto Político Pedagógico da Unidade de
Ensino e documentos orientadores de Órgãos Superiores;
3. Reformular o processo ensino e aprendizagem, e propor estratégias metodológicas
compatíveis com o Regimento Interno e Projeto Político Pedagógico da Unidade de Ensino e
documentos orientadores de Órgãos Superiores, todas as vezes que se fizerem necessário;
4. Informar os pais e responsáveis sobre a frequência e os processos de aprendizagem e
desenvolvimento dos alunos, bem como sobre a execução de sua proposta pedagógica;
5. Participar de atividades cívicas, sociais, culturais, recreativas e esportivas;
6. Participar com o pessoal técnico-administrativo e demais profissionais de reuniões de
conselho de classe, pedagógicas, administrativas, festivas e outras atividades da Unidade de
Ensino que exijam decisões coletivas;
7. Participar do planejamento geral da Unidade de Ensino;
8. Participar de palestras, seminários, congressos, encontros pedagógicos, capacitações,
cursos, e outros eventos da área educacional e correlatos, ofertados ou não pelo Órgão Superior;
9. Acompanhar, orientar e avaliar estagiários;
10. Zelar pela integridade física, higiênica, mental e moral do aluno;
11. Executar práticas pedagógicas, em sua integralidade, entendendo o cuidado como algo
indissociável ao processo educativo;
12. Realizar atividades que envolvem o cuidar, o educar e o brincar em um processo de
interação, considerando as especificidades de cada faixa etária; N
13. Participar de reuniões interdisciplinares;
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14, Confeccionar e utilizar materiais e/ou recursos didáticos pedagógicos objetivando
favorecer aos alunos melhor compreensão dos conteúdos trabalhados;
15. Avaliar e participar do encaminhamento dos alunos com necessidades educativas
especiais, para os setores específicos de atendimento;
16. Participar e contribuir para o processo de inclusão do aluno com necessidades
educativas especiais no ensino regular;
17. Possibilitar aos alunos, com necessidades educativas especiais temporárias e/ou
permanentes, práticas pedagógicas e processos de ensino e aprendizagem que tendam suas
especificidades;
18. Incentivar os alunos a participarem de concursos, eventos culturais, atividades físicas,
esportivas e/ou similares;
19. Participar e realizar atividades que promovem a articulação da Unidade de Ensino
com a família do aluno e a comunidade;
20. Participar do Conselho de Classe, conforme estabelece o Projeto Político Pedagógico
da Unidade de Ensino e orientações de Órgãos Superiores;
21. Preparar o aluno para o exercício da cidadania;
22. Incentivar o gosto pelas atividades físicas e esportivas;
23. Zelar pelo desenvolvimento da autoestima do aluno;
24. Participar da elaboração e aplicação do Regimento da Unidade de Ensino;
25. Participar da elaboração, execução e avaliação do Projeto Político Pedagógico da
Unidade de Ensino;
26. Orientar e acompanhar o aluno quanto à conservação da Unidade de Ensino e dos seus
equipamentos;
27. Contribuir para a aplicação da Política Pedagógica do Município e o cumprimento das
Legislações educacionais vigentes;
28. Sugerir e participar dos processos de aquisição de materiais e/ou recursos pedagógicos
que venham contribuir para a qualidade das atividades de ensino e aprendizagem;
29. Manter atualizados os registros de aula, frequência e de aproveitamento escola; N
aluno, conforme orientações de Órgãos Superiores;
30. Cumprir e fazer cumprir o horário e o calendário escolar; V
31. Zelar pelo cumprimento da legislação escolar e educacional;
32. Zelar pela manutenção e conservação do patrimônio escolar;
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33. Participar da gestão democrática da Instituição Escolar;
34. Executar outras atividades correlatas.
35. Atuar de forma colaborativa com o professor do ensino regular para a definição de
estratégias pedagógicas que favoreçam o acesso do aluno ao currículo e a sua interação no
grupo;
36. Elaborar pareceres e relatórios sobre o aluno em acompanhamento, arquivando-o em pasta
própria que ficará sob a responsabilidade da Instituição;
37. Participar de reuniões junto Secretaria Municipal de Educação, com finalidade de
orientações, troca de saberes, suportes técnicos, encaminhamentos etc.;
38. Promover e garantir a participação dos alunos atendidos em todos os ambientes e ações
escolares que fazem parte da integração biopsicossocial do aluno, tais como: intervalo,
atividades esportivas e culturais;
39. Articular, com gestores e professores, para que o projeto pedagógico da instituição/de
ensino de ensino se organize coletivamente numa perspectiva de educação inclusiva;
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CARGO: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
HABILITAÇÃO MÍNIMA: Formação em ensino superior em Curso de Pedagogia ou
Curso Normal Superior ou outra licenciatura plena, sendo que, neste último caso, tenham
concluído também o curso de Formação de Docentes em nível médio
ÁREA DE ATUAÇÃO: Educação Infantil
JORNADA DE TRABALHO: 40 (quarenta) horas semanais
PROVIMENTO: Nível NI — Classe 1
NÍVEIS PARA PROGRESSÃO: Nível I-1, Nível II-2, Nível III e Nível IV.
CLASSES: De la 18.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS FUNÇÕES
l. Exercer docência na Rede Municipal de Ensino, ensinando os conteúdos científicos
pertinentes, conforme Proposta Curricular da Rede Municipal de Ensino, de forma
integrada, proporcionando ao aluno seu desenvolvimento pleno e condições de exercer sua
cidadania;
2. Exercer atividades técnico-pedagógicas que dão diretamente suporte às atividades de
ensino;
3. Planejar e executar o processo ensino e de aprendizagem de acordo com os pressupostos
epistemológicos da disciplina ou área de ensino em que atuar;
4. Pesquisar e propor práticas de ensino em consonância com os pressupostos da Teoria
Histórico Cultural, adequando as ações pedagógicas de forma a promover a aprendizagem
de todos os alunos, considerando as especificidades dos mesmos;
5. Executar práticas pedagógicas, em sua integralidade, entendendo o cuidado como algo
indissociável ao processo educativo;
6. Realizar atividades que envolvem o cuidar, o educar e o brincar em um processo de
interação, considerando as especificidades de cada faixa etária;
7. Realizar atividades de cuidados higiênicos e de saúde à criança;
8. Desenvolver o educando para o exercício pleno de sua cidadania, proporcionando a
compreensão de coparticipação e corresponsabilidade de cidadão perante sua comunid:
Município, Estado e País, tornando-o agente de transformação social;
5%
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9. Gerenciar, planejar, organizar e coordenar a execução de propostas administrativo-
pedagógicas, possibilitando desempenho com qualidade das atividades docentes e
discentes.
10. Participar das atividades de atualização e aperfeiçoamento visando aprofundar
conhecimentos pertinentes à educação;
11. Propor estratégias metodológicas compatíveis com os programas a serem
operacionalizados;
12. Manter-se informado acerca das legislações vigentes, diretrizes e determinações das
unidades de ensino e dos órgãos superiores;
13. Participar da elaboração do Projeto Político Pedagógico da Unidade de Ensino;
14. Divulgar as experiências educacionais realizadas;
15. Participar de reuniões ordinárias e extraordinárias quando for convocado;
16. Planejar o seu trabalho didático de acordo com o Projeto Político Pedagógico da
Unidade de Ensino.
FUNÇÕES DO PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
Planejar e ministrar aulas nos dias letivos e horas estabelecidas, além de participar
integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento
profissional;
Executar práticas pedagógicas, em sua integralidade, entendendo o cuidado como algo
indissociável ao processo educativo;
Desenvolver atividades de higiene dos educandos, na relação de educar/cuidar;
Oferecer condições e recursos para que os educandos usufruam seus direitos civis, humanos
e sociais;
Compartilhar e complementar a educação e cuidado das crianças com as famílias;
Promover o acesso a bens culturais e às possibilidades de vivência da infância;
Possibilitar a convivência entre crianças e entre adultos e crianças quanto à ampliação de
saberes e conhecimentos de diferentes naturezas;
Garantir ao educando o acesso a processos de apropriação, renovação e articulação de
conhecimentos e aprendizagens de diferentes linguagens, assim como o direito à proteçã,
1.
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== CNPJ - 75.371.401/0001-57
à saúde, à liberdade, à confiança, ao respeito, à dignidade, à brincadeira, à convivência e à
interação com outras crianças.
Considerar a indivisibilidade das dimensões . expressivo motora, afetiva, cognitiva,
linguística, ética, estética e sociocultural da criança;
. Reconhecer as especificidades etárias, das singularidades individuais e coletivas das
crianças, promovendo interações entre crianças de mesma idade e crianças de diferentes
idades;
Participar das atividades de atualização e aperfeiçoamento visando aprofundar
conhecimentos pertinentes à educação;
Indicar material didático e bibliográfico a serem utilizados nas atividades escolares;
. Selecionar, apresentar e revisar conteúdos de acordo com a proposta curricular da área de
atuação;
. Planejar e avaliar o processo de ensino e aprendizagem/rendimento dos alunos em
consonância ao Regimento Interno e Projeto Político Pedagógico da Unidade de Ensino e
documentos orientadores de Órgãos Superiores;
. Reformular o processo ensino e aprendizagem, e propor estratégias metodológicas
compatíveis com o Regimento Interno e Projeto Político Pedagógico da Unidade de Ensino
e documentos orientadores de Orgãos Superiores, todas as vezes que se fizerem necessário;
. Avaliar a aprendizagem, o desenvolvimento e o trabalho do aluno, de acordo com o
proposto no Regimento Escolar e diretrizes pedagógicas;
. Analisar dados referentes ao processo avaliativo o educando visando a superação das
dificuldades;
Informar aos pais e responsáveis sobre a frequência e rendimento dos alunos, bem como
sobre a execução de sua proposta pedagógica;
Participar de atividades cívicas, sociais, culturais e esportivas;
Participar com o pessoal técnico-administrativo e demais profissionais de reuniões de
conselho de classe, pedagógicas, administrativas, festivas e outras atividades da Unidade de
Ensino que exijam decisões coletivas;
Participar do planejamento geral da Unidade de Ensino;
Contribuir e apresentar propostas que visem a melhoria da qualidade do ensino, zelayíd!
|
pelo princípio da equidade no processo de ensino e aprendizagem;
Su
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Participar de palestras, seminários, congressos, encontros pedagógicos, capacitações,
cursos, e outros eventos da área educacional e correlatos, ofertados ou não pelo Órgão
Superior;
Mantém-se informado das diretrizes e determinações da Unidade de Ensino e dos órgãos
superiores.
Acompanhar, orientar e avaliar estagiários;
Zelar pela integridade física e moral do aluno;
Participar da elaboração e avaliação de propostas curriculares;
Elaborar projetos pedagógicos;
Participar de reuniões interdisciplinares;
Confeccionar e utilizar materiais e/ou recursos didáticos pedagógicos objetivando favorecer
aos alunos melhor compreensão dos conteúdos trabalhados;
. Confecciona material didático;
32.
Realizar atividades extraclasse em diferentes espaços externos e internos da instituição de
ensino em consonância com a Proposta Curricular;
Avaliar e participar do encaminhamento dos alunos portadores de necessidades especiais,
para os setores específicos de atendimento;
Selecionar conteúdos, planejar e executar as aulas, avaliar o processo de ensino e
aprendizagem e replanejar os conteúdos pertinentes sempre que os objetivos previstos não
forem devidamente alcançados;
Participar do processo de inclusão do aluno portador de necessidades especiais no ensino
regular;
Possibilitar aos alunos, com necessidades educativas especiais temporárias e/ou
permanentes, práticas pedagógicas e processos de ensino e aprendizagem que tendam suas
especificidades;
Propiciar aos alunos, com necessidades educativas especiais, a acessibilidade de tempo e
espaço, materiais, objetos, brinquedos e adaptações curriculares necessárias;
Realizar atividades de articulação da Unidade de Ensino com a família do aluno e a
comunidade;
Participar do Conselho de Classe, conforme estabelece o Projeto Político Pedagógico/d
Unidade de Ensino e orientações de Órgãos Superiores; N
Preparar o aluno para o exercício da cidadania;
sb
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41. Incentivar o gosto pela leitura e atividades físicas;
42. Zelar pelo desenvolve da autoestima do aluno;
43, Participar da elaboração e aplicação do regimento da Unidade de Ensino;
44, Participar da elaboração, execução e avaliação do Projeto Político Pedagógico da Unidade
de Ensino;
45. Orientar o aluno quanto à conservação da Unidade de Ensino e dos seus equipamentos;
46. Contribuir para a aplicação da Política Pedagógica do Município e o cumprimento das
legislações educacionais vigentes;
47. Participar dos processos de aquisição de materiais e/ou recursos pedagógicos que venham
contribuir para a qualidade das atividades de ensino e aprendizagem;
48. Participar de estudos e pesquisas em sua área de atuação;
49. Manter atualizados os registros de aula, frequência e de aproveitamento escolar do aluno,
conforme orientações de Órgãos Superiores;
50. Cumprir e faz cumprir o horário e o calendário escolar;
51. Zelar pelo cumprimento da legislação escolar e educacional;
52. Zelar pela manutenção e conservação do patrimônio escolar;
53. Apresentar propostas que visem à melhoria da qualidade de ensino;
54. Participar da gestão democrática da Instituição Escolar;
55. Realizar as demais tarefas indispensáveis ao cumprimento dos objetivos educacionais da
Unidade de Ensino e ao processo de ensino e aprendizagem de todos os alunos, conforme
orientações pertinentes;
56. Executar outras atividades correlatas;
57. Colaborar com as atividades de articulação da Unidade de Ensino com a família e a
comunidade;
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS EM ATIVIDADES DE
SUPORTE PEDAGÓGICO PARA TODAS AS FUNÇÕES
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS FUNÇÕES
1. Administrar o pessoal, os recursos materiais e financeiros da Instituição de Ensino, tênd
em vista o cumprimento dos objetivos pedagógicos. N
é
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2. Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas estabelecidas, conforme legislações
vigentes.
3. Coordenar e participar da elaboração e a execução do Projeto Político Pedagógico da
Instituição de Ensino.
4. Zelar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente.
5. Prover meios e estratégias para o desenvolvimento dos alunos com dificuldades na
aprendizagem e recuperação dos alunos com menor rendimento.
6. Promover a articulação com as famílias e a comunidade, criando processos de integração
da sociedade com a Instituição de Ensino.
7. Informar os pais e responsáveis sobre a frequência e a aprendizagem e desenvolvimento
dos alunos, bem como sobre a execução do Projeto Político Pedagógico da Instituição de
Ensino.
8. Coordenar, no âmbito da Instituição de Ensino, as atividades de planejamento, avaliação e
desenvolvimento profissional.
9. Acompanhar o processo de aprendizagem e desenvolvimento dos estudantes, em
colaboração com os docentes e as famílias.
10. Elaborar estudos, levantamentos qualitativos e quantitativos indispensáveis ao
desenvolvimento da Rede de Ensino e/ou da Instituição de Ensino.
11. Elaborar, acompanhar e avaliar os planos, programas e projetos voltados para o
desenvolvimento da Rede de Ensino e da Unidade de Ensino em relação aos aspectos
pedagógicos, administrativos, financeiros, de pessoal e de recursos materiais;
12. Acompanhar e supervisionar o funcionamento das Instituição de Ensino, zelando pelo
cumprimento da legislação vigentes, normas educacionais e pela qualidade de ensino.
13. Acompanhar e avaliar o desempenho dos servidores que estão em estágio probatório a cada
seis meses, conforme regulamentações específicas.
14. Elaborar o relatório dos servidores que estão em estágio probatório, fazer a devolutiva para
o servidor e encaminhar o relatório para a Secretaria Municipal de Educação.
15. Acompanhar e avaliar o desempenho dos professores efetivos, conforme regulamentagões)
específicas. 1
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I-FUNÇÕES DE SUPORTE PEDAGÓGICO ÀS ATIVIDADES DOCENTES
Área de atuação: Direção Escolar
Local de exercício: Unidade escolar
1. Dirigir a Unidade de Ensino, cumprindo e fazendo cumprir as leis, regulamentos, normas
da Secretaria Municipal de Educação, Regimento Interno, decretos, calendário escolar,
determinações e orientações superiores e disposições deste Plano de Carreira, de modo a
garantir a consecução dos objetivos do processo educacional.
2. Acompanhar, em articulação com o coordenador pedagógico, o orientador educacional e
os docentes, os processos de ensino e aprendizagem, contribuindo para a superação das
dificuldades encontradas e zelando pela qualidade da educação no âmbito da Instituição de
Ensino.
3. Acompanhar todas as atividades internas e externas da Instituição Escolar.
4. Garantir o cumprimento dos prazos pertinentes a todas as documentações relacionadas à
vida legal da Instituição Escolar.
5. Manter arquivo de todos os atos oficiais e legislação de interesse para a Instituição Escolar,
dando ciência aos interessados.
6. Analisar toda a escrituração escolar e as correspondências recebidas, bem como manter
atualizados os registros e documentações do corpo docente, discente e demais servidores.
7. Coordenar o recebimento, registro, distribuição e expedição de correspondências,
processos e documentos em geral que devam tramitar na Instituição Escolar.
8. Abrir, rubricar e encerrar todos os livros em uso da Instituição Escolar.
9. Inserir dados, atualizar e acompanhar os sistemas, programas e softwares educacionais
pertinentes a documentação e recursos financeiros da Instituição Escolar.
10. Direcionar, participar e acompanhar a elaboração do Projeto Político Pedagógico da
Instituição Escolar.
11. Autorizar a emissão de matrícula e transferência de alunos, conforme orientações da
Secretaria Municipal de Educação.
12. Garantir o cumprimento dos dias letivos e carga horária, conforme legislações vigentes.
13. Zelar pela legalidade, regularidade e autenticidade da vida escolar dos alunos.
14. Convocar, presidir e participar das reuniões do Conselho Escolar.
15. Participar de todas as reuniões convocadas pela Secretaria Municipal de Educação.
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29.
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Controla a frequência diária do pessoal docente, técnico, administrativo e operacional da
Instituição Escolar e atesta sua frequência mensal.
- Organizar e fazer cumprir o horário do pessoal docente, técnico, administrativo e
operacional.
Participar da distribuição de aulas aos professores no término e/ou início do ano letivo.
Garantir a participação do Conselho Escolar, Associação de Pais, Mestres e Funcionários
- APMF e da comunidade escolar nas tomadas de decisões relacionadas a Instituição
Escolar, zelando pelos princípios da gestão democrática.
Elaborar, juntamente com o Conselho Escolar e APMF o planejamento anual referente à
utilização dos recursos financeiros da Instituição (PDDE, promoções, rifas...), observadas
as necessidades e solicitações dos profissionais da Instituição Escolar.
Utilizar com lisura atendendo os princípios democráticos, os recursos financeiros
colocados à disposição da Instituição Escolar, obedecendo o planejamento efetuado pela
APMPF e Conselho Escolar.
Prestar conta semestralmente para comunidade escolar sobre a utilização dos recursos
financeiros da Instituição Escolar.
Supervisionar, organizar e controlar o recebimento e uso do material pedagógico e de
consumo, bem como providenciar sua reposição.
Solicitar, coordenar, acompanhar, controlar e zelar pelo cumprimento e oferta da
alimentação escolar, conforme orientações da Secretaria Municipal de Educação.
Encaminhar à Secretaria Municipal da Educação, sempre que solicitado, relatório das
atividades a Instituição Escolar.
Buscar soluções alternativas para eliminar os problemas de natureza administrativa e
pedagógica da Instituição Escolar, responsabilizando-se com toda a equipe da Instituição
Escolar pelos índices de desenvolvimento do processo educacional.
Participar do planejamento e execução de ações pertinentes a formação continuada que
visem o aperfeiçoamento profissional de sua equipe escolar e da rede municipal como um
todo.
Zelar pelo acompanhamento e encaminhamentos pertinentes a frequência dos alunos.
Fornecer informações aos pais ou responsáveis sobre a frequência, aprendizage;
desenvolvimento dos alunos.
30.
3.
S 2a
33.
34.
35:
36.
EVA
38.
39.
40.
41.
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RONCADOR - PARANÁ CEP-87320-000 - FONE: (44)
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Organizar do espaço escolar, como: distribuição de turmas por turnos, cronogramas de
horas/atividade, recreio pedagógico, disciplinas e turmas sob a responsabilidade de cada
professor.
Garantir a efetivação do recreio pedagógico, contemplando brincadeiras, jogos, recursos
lúdicos, cronograma de professores, coordenação pedagógica e orientação educacional.
Orientar e procurar soluções para resolver conflitos entre os profissionais da Instituição
Escolar.
Apurar irregularidades cometidas pelos servidores da Instituição Escolar, com registros em
Ata própria, com juntada de documentação, encaminhando-o à Secretaria Municipal da
Educação para providências cabíveis.
Aplicar por escrito, mediante orientações da Secretaria Municipal de Educação, a pena de
advertência aos servidores da Instituição Escolar, realizando os encaminhamentos
pertinentes.
Tomar medidas de urgência e emergência em situações ocasionais e outras não previstas
na legislação pertinente, comunicando imediatamente as autoridades superiores.
Providenciar o atendimento imediato ao aluno que adoecer ou sofrer acidente, acionando
órgãos competentes, comunicando o ocorrido aos pais ou responsáveis e à Secretaria
Municipal da Educação.
Responder administrativamente e legalmente em casos de omissão e ausência no
cumprimento das normas, regimentos internos, legislações vigentes, orientações da
Secretaria Municipal de Educação, regulamentações previstas no plano de carreira, bem
como a omissão quanto ao desempenho profissional dos docentes e demais funcionários da
Instituição Escolar.
Responder administrativamente e legalmente em casos de má administração e
gerenciamento dos recursos financeiros da Instituição Escolar.
Assegurar o cumprimento e a transmissão das orientações advindas da Secretaria
Municipal de Educação, articulando com os demais membros da Equipe Pedagógica da
Instituição Escolar.
Representar a Instituição Escolar perante as autoridades, bem como em atos oficiai
atividades da comunidade.
Manter arquivos dos documentos referentes às suas atividades.
6»
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42. Executar todas as demais funções e atribuições pertinentes ao Diretor de Instituição
Escolar.
Área de atuação: Direção de Centro Municipal de Educação Infantil
01. Dirigir a Unidade de Ensino, cumprindo e fazendo cumprir as leis, regulamentos, normas
da Secretaria Municipal de Educação, Regimento Interno, decretos, calendário escolar,
determinações e orientações superiores e disposições deste Plano de Carreira, de modo a
garantir a consecução dos objetivos do processo educacional.
02. Acompanhar todas as atividades internas e externas da Instituição Escolar.
03. Garantir o cumprimento dos prazos pertinentes a todas as documentações relacionadas à
vida legal da Instituição Escolar.
04. Manter arquivo de todos os atos oficiais e legislação de interesse para a Instituição Escolar,
dando ciência aos interessados.
05. Analisar toda a escrituração escolar e as correspondências recebidas, bem como manter
atualizados os registros e documentações do corpo docente, discente e demais servidores.
06. Coordenar o recebimento, registro, distribuição e expedição de correspondências, processos
e documentos em geral que devam tramitar na Instituição Escolar.
07. Abrir, rubricar e encerrar todos os livros em uso da Instituição Escolar.
08. Inserir dados, atualizar e acompanhar os sistemas, programas e softwares educacionais
pertinentes a documentação e recursos financeiros da Instituição Escolar.
09. Direcionar, participar e acompanhar a elaboração do Projeto Político Pedagógico da
Instituição Escolar.
10. Garantir o cumprimento dos dias letivos e carga horária, conforme legislações vigentes.
11. Zelar pela legalidade, regularidade e autenticidade da vida escolar dos alunos.
12. Participar de todas as reuniões convocadas pela Secretaria Municipal de Educação.
13. Controlar a frequência diária do pessoal docente, técnico, administrativo e operacional da
Instituição Escolar e atesta sua frequência mensal.
14. Organizar e fazer cumprir o horário do pessoal docente, técnico, administrativo e
operacional.
15. Participar da distribuição de aulas aos professores no término e/ou início do ano letivó.
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16. Garantir a participação da Associação de Pais, Mestres e Funcionários - APMF e da
comunidade escolar nas tomadas de decisões relacionadas a Instituição Escolar, zelando pelos
princípios da gestão democrática.
17. Utilizar com lisura atendendo os princípios democráticos, os recursos financeiros colocados
à disposição da Instituição Escolar, obedecendo o planejamento efetuado pela APMF e
Conselho Escolar.
18. Prestar conta semestralmente para comunidade escolar sobre a utilização dos recursos
financeiros da Instituição Escolar.
19. Supervisionar, organizar e controlar o recebimento e uso do material pedagógico e de
consumo, bem como providenciar sua reposição.
20. Solicitar, coordenar, acompanhar, controlar e zelar pelo cumprimento e oferta da
alimentação escolar, conforme orientações da Secretaria Municipal de Educação.
21. Encaminhar à Secretaria Municipal da Educação, sempre que solicitado, relatório das
atividades a Instituição Escolar.
22. Buscar soluções alternativas para eliminar os problemas de natureza administrativa e
pedagógica da Instituição Escolar, responsabilizando-se com toda a equipe da Instituição
Escolar pelos índices de desenvolvimento do processo educacional.
23. Participar do planejamento e execução de ações pertinentes a formação continuada que
visem o aperfeiçoamento profissional de sua equipe escolar e da rede municipal como um todo.
24. Zelar pelo acompanhamento e encaminhamentos pertinentes a frequência dos alunos.
25. Fornecer informações aos pais ou responsáveis sobre a frequência, aprendizagem e
desenvolvimento dos alunos.
26. Organizar do espaço escolar, como: distribuição de turmas por turnos, cronogramas de
horas/atividade, recreio pedagógico, disciplinas e turmas sob a responsabilidade de cada
professor.
27. Garantir a efetivação do recreio pedagógico, contemplando brincadeiras, jogos, recursos
lúdicos, cronograma de professores, coordenação pedagógica e orientação educacional.
28. Orientar e procurar soluções para resolver conflitos entre os profissionais da Instituição
Escolar.
29. Apurar irregularidades cometidas pelos servidores da Instituição Escolar, com registros er
ata própria, com juntada de documentação, encaminhando-o à Secretaria Municip d!
Educação para providências cabíveis.
GV
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30. Aplicar por escrito, mediante orientações da Secretaria Municipal de Educação, a pena de
advertência aos servidores da Instituição Escolar, realizando os encaminhamentos pertinentes.
31. Tomar medidas de urgência e emergência em situações ocasionais e outras não previstas na
legislação pertinente, comunicando imediatamente as autoridades superiores.
32. Providenciar o atendimento imediato ao aluno que adoecer ou sofrer acidente, acionando
órgãos competentes, comunicando o ocorrido aos pais ou responsáveis e à Secretaria Municipal
da Educação.
33. Responder administrativamente e legalmente em casos de omissão e ausência no
cumprimento das normas, regimentos internos, legislações vigentes, orientações da Secretaria
Municipal de Educação, regulamentações previstas no plano de carreira, bem como a omissão
quanto ao desempenho profissional dos docentes e demais funcionários da Instituição Escolar.
34. Responder administrativamente e legalmente em casos de má administração e
gerenciamento dos recursos financeiros da Instituição Escolar.
35. Assegurar o cumprimento e a transmissão das orientações advindas da Secretaria Municipal
de Educação, articulando com os demais membros da Equipe Pedagógica da Instituição Escolar.
36. Representar a Instituição Escolar perante as autoridades, bem como em atos oficiais e
atividades da comunidade.
37. Manter arquivos dos documentos referentes às suas atividades.
Área de atuação: Coordenação Pedagógica e Assessoramento Pedagógico
Local de exercício: Unidade escolar
1. Elaborar e executar plano de ação pertinente à sua área de atuação.
2. Estudar e pesquisar assuntos em sua área de atuação, bem como as legislações educacionais
vigentes.
3. Coordenar e participar de reuniões com o corpo docente e discente da Instituição Escolar.
4. Assegurar o cumprimento dos dias letivos e carga horária, conforme legislações vigentes.
5. Assegurar o cumprimento e o desenvolvimento das atividades pedagógicas de acordo com
a Proposta Curricular e a Teoria Pedagógica em estudo no Município.
6. Encaminhar, acompanhar, assessorar, orientar e avaliar as atividades pedagógicas no âmbito
da unidade de ensino.
7. Coordenar a elaboração dos planos de trabalhos docente, acompanhar e orientar a exoéuçã
dos mesmos. A
E!
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Orientar e acompanhar a realização de avaliações diagnósticas e formativas no decorrer do
processo de ensino e aprendizagem, oportunizando a análise dos resultados alcançados
realizando os encaminhamentos necessários.
Orientar e acompanhar a utilização dos recursos didáticos pedagógicos e dos recursos
tecnológicos, zelando pela qualidade do processo de ensino e aprendizagem.
- Acompanhar o processo de ensino, aprendizagem e desenvolvimento dos alunos por meio
dos instrumentos avaliativos, visitas regulares nas salas de aula, caderno do aluno,
utilizando os dados observados para orientar as atividades de ensino/planejamento do
professor.
- Acompanhar e assessorar o trabalho docente na busca de soluções para os problemas de
reprovação e evasão escolar.
- Participar do Conselho de Classe, garantindo a participação de todos os professores, bem
como pelo cumprimento de todos os registros e arquivos pertinentes.
- Garantir que o Conselho de Classe se constitua enquanto um espaço de reflexão pedagógica,
tornando-o parte integrante do processo de avaliação, onde são propostas intervenções e
ações pedagógicas que promovam a superação das dificuldades encontradas no processo de
ensino e aprendizagem, bem como realizando os encaminhamentos pertinentes.
- Analisar dados educacionais e elaborar trabalhos pertinentes para melhoria da qualidade de
ensino.
- Acompanhar e coordenar os programas de atendimento especializado da Instituição de
Ensino, bem como realizar atividades para os alunos com menor rendimento.
- Participar da elaboração, execução e avaliação do Projeto Político Pedagógico da Instituição
Escolar.
- Participar da organização do espaço escolar, como: distribuição de turmas por turnos,
cronogramas de horas/atividade, recreio pedagógico, disciplinas e turmas sob a
responsabilidade de cada professor.
- Participar do processo de organização das turmas considerando as especificidades quanto
ao número de alunos por ano/série, alunos com necessidades especiais.
- Assegurar o cumprimento e a transmissão das orientações advindas da Secretaria Municipal
de Educação, articulando com os demais membros da Equipe Pedagógica da Instituigão
Escolar. N
CM
20.
21,
22.
23.
24.
25.
26.
23.
28.
. Coordenar a elaboração, execução e avaliação de projetos pedagógicos da Instituição de
30.
31;
32.
33.
34.
ERA
36.
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Participar de palestras, seminários, congressos, encontros pedagógicos, capacitações, cursos
e outros eventos da área educacional e correlatas.
Zelar pela manutenção e conservação do patrimônio escolar.
Propor a aquisição de equipamentos, materiais e recursos pedagógicos que assegurem a
melhoria da qualidade do processo de ensino e aprendizagem.
Planejar, executar e avaliar atividades de capacitação e aperfeiçoamento dos professores da
Instituição de Ensino.
Apresentar propostas que visem à melhoria da qualidade do ensino.
Conhecer os princípios norteadores de todas as disciplinas que compõem os currículos da
educação básica.
Encaminhar e participar da análise e escolha do livro didático, conforme orientações da
Secretaria Municipal de Educação.
Acompanhar, orientar e avaliar o desenvolvimento das atividades realizadas por estagiários,
conforme orientações da Secretaria Municipal de Educação.
Participar de todas as reuniões, sempre que convocado.
Ensino.
Divulgar experiências e materiais relativos à melhoria da qualidade da educação.
Promover e coordenar reuniões com o corpo docente, discente e equipes administrativas e
pedagógicas da Instituição Escolar.
Acompanhar, orientar e assinar os campos de avaliações e conteúdo dos livros de Registros
de Classe de todos os professores.
Zelar pela integridade física e moral do aluno.
Contribuir para a realização e participar do recreio pedagógico.
Executar todas as demais funções e atribuições pertinentes ao a atuação do Coordenador
Pedagógico da Instituição de ensino.
Manter arquivos dos documentos referentes às suas atividades.
Área de atuação: Coordenador Pedagógico e Assessoramento Pedagógico
Local de exercício: Secretaria Municipal de Educação e Cultura
IL:
Planejar, elaborar e orientar as diretrizes pedagógicas da Educação Municipal de acord
com as legislações vigentes, políticas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura eéom
13
10.
ln.
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as necessidades diagnosticadas nos planos escolares, nas reuniões pedagógicas e planos de
ação de cada Instituição de Ensino.
Participar da elaboração do Projeto Político Pedagógico da Rede Municipal de Ensino,
orientando e acompanhando o mesmo em todos os níveis, assegurando a articulação deste
com as Instituições de Ensino e com os demais programas da Rede Municipal de Ensino.
Atuar em consonância com as normas e regulamentos da Secretaria Municipal de Educação
e Cultura e demais órgãos que a compõem, de acordo com as legislações vigentes.
Assessorar as decisões técnicas dos demais órgãos da Secretaria Municipal de Educação e
Cultura.
Articular ações conjuntas entre os vários órgãos da Secretaria Municipal de Educação e
Cultura, bem como entre os setores públicos e privados visando o aprimoramento da
qualidade do ensino, o desenvolvimento dos alunos e a formação em serviço dos
profissionais da educação.
Atender as solicitações da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, participando de
eventos e encontros explicitando o trabalho ou projetos realizados.
Elaborar e atualizar a Proposta Pedagógica da Rede Municipal de Ensino, o currículo, os
planos de ensino, os diferentes instrumentos do processo de avaliação e outros instrumentos
necessários à qualidade do ensino.
Participar da elaboração do Regimento Escolar das Instituições de Ensino.
Participar da elaboração do calendário escolar anual e proceder os encaminhamentos para
aprovação do mesmo.
Propor e acompanhar a aplicação de métodos, técnicas e procedimentos didáticos na
Educação Municipal, responsabilizando-se pela atualização, exatidão e sistematização dos
dados necessários ao planejamento da Rede Municipal de Ensino.
Diagnosticar as necessidades da Rede Municipal de Ensino, propondo ações, ministrando
ou coordenando cursos de capacitação, bem como solicitar e participar da organização e
avaliação da Formação Continuada dos profissionais da Rede Municipal de Ensino.
- Organizar, selecionar e elaborar material teórico para promover estudos nas Instituições de
Ensino.
- Assessorar tecnicamente diretores, coordenadores, orientadores e professores oferecendo
subsídios para o aprimoramento de sua prática, atuando em conjunto, visando/0
desenvolvimento integral dos alunos e a qualidade do processo de ensino e aprendizfgem.
14.
15.
16.
17.
20.
21.
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PEA
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Desenvolver uma atuação integrada com diretores, coordenadores, orientadores e
professores para definir metas e ações dos planos escolares em conformidade com a
realidade e necessidade e cada Instituição Escolar e em consonância com a Proposta
Curricular do município.
Visitar periodicamente as Instituições de Ensino, para acompanhar a efetivação da proposta
pedagógica, identificando as potencialidades e dificuldades de cada Instituição,
acompanhando o cumprimento das atividades programadas, bem como das disposições
regulamentares de ensino, sugerindo medidas e mudanças necessárias para o seu melhor
desempenho pedagógico.
Acompanhar junto ao órgão de Educação Especial os alunos encaminhados pelas Unidades
de Ensino para atendimentos específicos da Educação especial.
Aplicar as avaliações promovidas pelo Governo Federal, bem como organizar os dados
estatísticos e promover grupos de estudos elencando intervenções necessárias nas Unidades
de Ensino acerca dos resultados das mesmas.
- Elaborar e aplicar avaliações periódicas nas turmas de sua responsabilidade para análise do
processo de ensino e aprendizagem.
. Elaborar propostas de arquivos bimestrais de procedimentos avaliativos de cada aluno das
turmas de responsabilidade da Divisão;
Promover estudos e intervenções juntamente com as equipes e professores das Instituições
de Ensino acerca dos indicadores estatísticos educacionais das turmas.
Orientar e acompanhar os registros de conteúdos nos livros de chamada das Instituições de
Ensino.
Realizar reuniões periódicas com a equipe pedagógica e professores das Instituições de
Ensino.
Articular a integração de cada equipe pedagógica escolar à rede de escolas municipais e à
própria Secretaria Municipal de Educação.
Sugerir e orientar às escolas atividades ou projetos de enriquecimento curricular que
venham a colaborar para a aprendizagem e desenvolvimento dos alunos.
Propor ações e instrumentos avaliativos, estimular experiências e orientar os
procedimentos de acompanhamento da aprendizagem e desenvolvimento dos alunos
Rede Municipal de Ensino.
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26. Analisar relatórios da equipe pedagógica e dos professores, acompanhando o desempenho
face às diretrizes e metas estabelecidas e sugerir novas estratégias e linhas de ação,
especialmente em relação aos alunos que apresentam necessidades educativas especiais.
27. Mediar conflitos que possam surgir no âmbito das escolas ou entre escolas, no intuito de
garantir a qualidade do trabalho, principalmente em seus aspectos pedagógicos.
28. Buscar o aprimoramento constante através de leituras, estudos, cursos, congressos e outros
que possam aprofundar conhecimentos para o exercício do trabalho.
29. Realizar ações complementares objetivando a qualificação profissional da Equipe
Pedagógica das Unidades de Ensino para desempenho da função.
30. Participar da organização da distribuição de aulas dos professores da Rede Municipal de
Educação.
31. Participar de todas as reuniões, sempre que convocado.
32. Manter arquivos dos documentos referentes às suas atividades.
33. Exercer outras atividades correlatas, conforme determinação superior
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ANEXO II
NUMERO DE VAGAS DE CADA CARGO
CARGO EFETIVO JORNADA DE Nº DE
TRABALHO VAGAS
Professor 20 horas semanais 210
Professor de Educação Infantil 40 horas semanais 60
CARGO EM EXTINÇÃO JORNADA DE Nº DE
TRABALHO VAGAS
Professor de Educação Física 20 horas semanais 17
Professor de Inglês 20 horas semanais 15
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= aa CNPJ - 75.371.401/0001:57 TT
ANEXO II
PROMOÇÃO VERTICAL POR TITULAÇÃO
CARGO: PROFESSOR
NÍVEIS DE PROMOÇÃO
. CLASSES -
NÍVEIS FORMAÇÃO VERTICAL
las Licenciatura Plena NI-
NI
NIL- la 18 1 Pós-graduação em nível de NIL2
Especialização
24 Pôs- T
NIL2 1a 18 2" Pós graduação em nível de NI
Especialização
NHI lalig Pós-graduação em nível de Mestrado NIV
NIV 1A18 Pós-graduação em nível de Doutorado
CARGO: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DE PROFESSOR
DE INGLÊS
NÍVEIS DE PROMOÇÃO
. CLASSES .
NÍVEIS FORMAÇÃO VERTICAL
NI lali8 Licenciatura Plena NII-I
NII-1 lalg 1º Pós-graduação em nível de NII-2
Especialização
NII-2 la lg 2º Pós-graduação em nível de NIII
Especialização
NHL la lg Pós-graduação em nível de Mestrado NIV
Pós-graduação em nível de Doutorado
RONCADOR -
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CARGO: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
NÍVEIS DE PROMOÇÃO
NÍVEIS CLASSES FORMAÇÃO VERTICAL
CC
NI la lg Licenciatura Plena NIL1
NIL-1 la ig 1 Pós-graduação em nível de NIL2
Especialização
NII-2 lal8 2º Pós-graduação em nível de NHI
Especialização
NHI lal8 Pós-graduação em nível de Mestrado NIV
NIV la 8 Pós-graduação em nível de Doutorado
+
PREFEITURA MUNICIPAL DE RONCADOR
Vencimento básico: R$ 2
2023 - Tabela Profissionais
3.053,68 | 3.084,22
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
«403,53 Níveis 5 % Índice sobre a classe anterior 1%
- Cargo Permanente Professor 20 horas semanais
EL,
PREFEITURA MUNICIPAL DE RONCADOR
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Vencimento básico: R$ 4.807,06 Níveis 5 % Índice sobre a classe anterior 1%
2023 - Tabela Profissionais - Cargo Permanente Professor de Educação Infantil 40 horas semanais
Carga Horária | 40h | Dispersão Horizontal] 184%] Dipemáoros! [ossu) | anexov |
31
fal
PREFEITURA MUNICIPAL DE RONCADOR
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Vencimento básico: R$ 2.403,53 Níveis 5 % Índice sobre a classe anterior 1%
2023 - Tabela Profissionais
- Cargo em extinção Professor Ingles e de Ed. Física 20 horas semanais
2.920,49 | 2.949,70
097,18
ht
PREFEITURA MUNICIPAL DE RONCADOR
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Vencimento básico: R$ 1.922,82
Níveis 1 % Índice sobre a classe anterior 1%
2023 - Tabela Profissionais - Cargo Extinção Professor 20 horas semanais
| Cargahorária [20h
Enicroreto) Horizontal | 18
4%] — Dispersão Total pelo ANEXO VI
| SR | 4 Team 9 0 | 1 E] ca | O EREME
GA
o EN de
[eo] opsIadsig a [o IezuozuoH ogsIodsiq o eueioy eBJeo
SIeUBUIOS SeJOU Op |NUBJU] OBdEINPI SP J0SS9J01J OBÍUNXI OBJR) - SIBUOISSIJOJJ PJSQL| - EZOZ
%L JOSJUE 9SSE9 E SIGOS S9/pu| % L SI2AN P9'spe'€ SH :ODISeq ojusmuDudA
ein |n9 9 og5eonpa op jedioiuni euejos020s
HOaVINOU JA TVdIDINNIA VAN LIIIIHA
+ Prefeitura Municipal de Roncador lá
PRAÇA MOYSÉS LUPION, 89 CENTRO - E-MAIL: prefroncadorâuol.com.br
RONCADOR - PARANÁ CEP-87320-000 - FONE: (44) 3575-1222
CNPJ - 75.371.401/0001-57
COLENDA CÂMARA MUNICIPAL
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES
EXCELENTÍSSIMAS SENHORAS VEREADORAS
SENHOR PRESIDENTE:
Apresentamos estudo financeiro visando atualiza do projeto de Lei do plano de carreira
e remuneração do magistério deste Município, além de ser uma exigência constitucional e legal,
é um compromisso com esses profissionais da educação que tanto merecem pela importância
de seu trabalho.
ANEXO I — Evolução da Receita do FUNDEB DE 2018 a 2023.
Exercício | — RECEITA “% de crescimento
Receita FUNDEF - 2018
Receita FUNDEB - 2019
Receita FUNDEB - 2020 ||| 4.466.297,68
Receita FUNDEB - 2021 [5.562.950,48
Receita FUNDEB - 2022 [|| 6.621.510,52
Receita FUNDEB - 2023 - Estimativa | | 6.622.306,64
4.211.226,81
4.354.891,61
De acordo com a Portaria Interministerial nº 7, de 29 de dezembro de 2022 a estimativa
da receita do FUNDEB/2023 do município de Roncador é de R$ 6.622.306,64 (seis milhões,
seiscentos e vinte e dois mil, trezentos e seis reais e sessenta e quatro centavos) com um
crescimento de 0,012%, em relação ao exercício de 2022. A variação da receita do FUNDEB
de 2018 a 2023 é de 36,4%.
ANEXO II — Evolução das despesas com os profissionais do magistério, Fonte
FUNDEB-70% no período de 2018 a 2023.
EXERCÍCIO TOTAL % FUNDEB/CRESC
FOLHA FUNDEB 60% - 2018 4.730.976,49 112,3%
115,0% 5,8%
FOLHA FUNDEB 60% - 2019 5.006.271,08
FOLHA FUNDEB 60% - 2020 | 5.568.519,93 124,7% 11,2%
FOLHA FUNDEB 70% - 2021 | 5.662.436,23 101,8% 1,7%
117,3% 37,1% À
FOLHA FUNDEB 70% - 2022 7.763.996,22
FOLHA FUNDEB 70% - 2023 - ESTIM 8.338.576,34
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A variação da folha/70%, profissionais do magistério, do FUNDEB, no período de 2018
a 2023 foi de 43,3%. Verificamos que o aumento da folha neste período é maior que a receita
verificada no mesmo período.
ANEXO III — Estrutura da carreira de acordo com a proposta de adequação do plano:
cargo de professor, cargo de professor de educação física e professor de inglês, com jornada
de trabalho de 20 horas semanais.
Progressão entre Classes
Progressão entre Níveis le II Piso Inicial
Progressão entre Níveis ll e Ill
Progressão entre Níveis Ill e IV
Progressão entre Níveis IV e V
Progressão entre Níveis IVe V
os Socias - Estatutário
e Nível I- Licenciatura plena, R$ 2.403,53;
e Nível II-1 — 1º Pós-graduação em nível de especialização R$ 2.643,88;
e Nível II-2- 2º Pós-graduação em nível de especialização R$ 2.776,08;
e Nível II — Curso de Mestrado na área da educação R$ 3.053,68;
e Nível IV — Curso de Doutorado na área da educação R$ 3.359,05
e Para uma jornada de 20 horas semanais
A proposta de reformulação do plano de cargos, carreira e remuneração do magistério
será exigida a conclusão do curso de pedagogia ou curso normal superior e o vencimento básico
é de R$ 2.403,53, valor já aplicado para este nível a partir de dezembro de 2022.
ANEXO IV - Estrutura da carreira do cargo de educador infantil, o piso inicial do educador
infantil para uma jornada de 40 horas semanais proposto na reformulação do plano em 2023 é
de R$ 4.807,04. Valor já aplicado para este nível a partir de dezembro de 2022.
Progressão entre Classes r 1,0% | |
Piso inicial 2023 | 4.807,04] NI |
Progressão entre Níveis NI e NIL-1 10% | 5.287,74) NH4 |
5%
10%
Progressão entre Níveis NII-1 e NII-2
Progressão entre Níveis NII-2 e NIll
Progressão entre Níveis Nlll e NIV
Encargos Socias - Estatutário
NII-2
o
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Nível I — Licenciatura plena, R$ 4.807,04;
Nível II-1 — 1º Pós-graduação em nível de especialização R$ 5.287,74;
e Nível II-2- 2º Pós-graduação em nível de especialização R$ 5.552,13;
Nível III — Curso de Mestrado na área da educação R$ 6.107,34;
Nível IV — Curso de Doutorado na área da educação R$ 6.718,08
e Para uma jornada de 40 horas semanais
ANEXO V - IMPACTO FINANCEIRO:
PROFESSOR DICIONALATS — 26.854,31
Soma de SAL FAMÍLIA 133,00
Soma de Remun Total 247.529,03
Soma de Encargos 34.635,44.
Remuner. Total com Encargos 282.164,47
DIRETOR ADICIONAL ATS 2.003,58
Soma de SAL FAMÍLIA 0,00
Soma de Remun Total 13.882,65
Soma de Encargos 1.943,57
o Remuner. Total com Encargos 15.826,22
COORDNADOR PEDAGOGICO ADICIONAL ATS — 5.569,05
Soma de SAL FAMÍLIA 38,00
Soma de Remun Total 41.081,88
Soma de Encargos 5.746,14
Remuner. Total com Encargos 46.828,02
PROFESSOR ADICIONAL ATS — MIT
Soma de SAL FAMILIA 0,00
Soma de Remun Total 3.206,56
Soma de Encargos 448,92
Remuner. Total com Encargos
TOTAL ANO: R$ 4.646.206,31
Ez,
“ . . go
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PROFESSOR ADICIONAL ATS
Soma de SAL FAMÍLIA
Soma de Remun Total
Soma de Encargos
Remuner. Total com Encargos
DIRETOR ADICIONAL ATS
Soma de SAL FAMÍLIA
Soma de Remun Total
Soma de Encargos
Remuner. Total com Encargos
COORDNADOR PEDAGOGICO ADICIONAL ATS |
Soma de SAL FAMÍLIA
Soma de Remun Total
Soma de Encargos
Remuner. Total com Encargos
TOTAL ANO: R$ 4.014.225,86
ANEXO VI — Os dados contemplam 129 profissionais do magistério,
Professores: 87 profissionais — com 20 horas semanais.
F O “(Tudo) iz
Contagem de Formação
Profissionais com Curso Magistério
Profissionais com Curso Superior
Profissionais com Mestrado
Profissionais com Pós Graduação
Profissionais com Curso Magistério
Profissionais com Curso Superior
Profissionais com Pé
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Notas explicativas
Art. 48.0...
Parágrafo único: Os ocupantes do cargo de Professor posicionados na quadro em
extinção, Nível I-A (curso em magistério em nível médio), terão direito à promoção ao Nível I
(curso superior em Pedagogia) ao complementarem a licenciatura e concluírem o estágio
probatório, tendo a progressão vertical automática, com 25% (vinte e cinco por cento) de
reajuste no vencimento básico, sendo as demais progressão com interstício de dois anos.
Art. 46 .......
$ 5º Os ocupantes dos cargos de Professor e de Professor de Educação Infantil posicionados no
quadro em extinção, Nível I-A (curso em magistério em nível médio): Anexo VII — cargo de
Professor 20 horas em extinção e Anexo VIII — cargo de Professor de Educação Infantil - 40
horas em extinção, terão direito à promoção ao Nível I (curso superior em Pedagogia) ao
complementarem a licenciatura, tendo a progressão vertical automática, com 25% (vinte e cinco
por cento) de reajuste no vencimento básico;
Art. 46,8 1º...
I — Variação de 10% (dez por cento) do Nível I (um), curso superior em Pedagogia
licenciatura, para o Nível II-1, com curso de graduação de duração plena e tenham concluído o
primeiro curso de pós-graduação latu sensu em nível de Especialização na área de educação;
H - Variação de 5% (cinco por cento) do Nível I-1, curso de pós-graduação latu sensu
(primeiro curso de pós-graduação) em nível de Especialização, para o Nível II-2, segundo curso
de pós-graduação em nível de Especialização na área de educação;
HI — Variação de 10% (dez por cento) do Nível II-2 segundo curso de pós-gradu:
latu sensu, em nível de Especialização na área de educação, para o Nível III, pós-graduação
stricto sensu, em mestrado na área da educação; N
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IV — Variação de 10% (dez por cento) do Nível II, pós-graduação stricto sensu em
mestrado na área da educação, para o Nível IV, pós-graduação stricto sensu, em Doutorado na
área da educação.
Art. 76. Os reajustes de vencimentos aplicados aos profissionais do magistério,
independentemente dos reajustes aos demais servidores municipais, incidirão sobre os valores
constantes das tabelas de vencimentos, obedecendo aos critérios de data-base e índice de
reajustes estabelecidos na legislação federal.
Art. 104. Atendido o previsto no Art. 212-A da Emenda Constitucional nº 108/2020, inciso
XII - lei específica disporá sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do
magistério da educação básica pública, será revisto, adequando o texto deste plano ao
cumprimento do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público.
Enquadramento:
Os ocupantes dos cargos de Professor, Professor de Educação Infantil, Professor de Educação
Física e Professor de Inglês, serão posicionados nas respectivas tabelas de vencimentos no nível
correspondente à habilitação que comprovar na data da publicação desta lei e na classe igual ou
imediatamente superior ao seu vencimento básico atual.
Os ocupantes dos cargos de Professor, Professor de Educação Infantil, Professor de Educação
Física e Professor de Inglês, com curso de graduação de duração plena e tenham concluído o
curso de pós-graduação em nível de Especialização na área da educação serão enquadrados no
Nível II-1 (primeiro curso de pós graduação).
Conclusão:
Pela regra de enquadramento, após a aprovação do plano, não teremos impacto financeiro, a
movimentação da carreira está prevista a partir de janeiro de 2024.
O aumento linear para os profissionais do magistério poderá ser aplicado durante o ano dç2023
dependendo das condições financeiras dos recursos do FUNDEB.
N
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Segue em anexo as tabelas a ser aplicado para os profissionais da educação básica a partir da
implantação do presente Plano de Carreira e Remuneração dos profissionais da educação
básica.
Paço Municipal João Otales Mendes,
Em 15 de maio de 2023.
Vivaldo Lessa