materia nº 89/2025

REQUERIMENTO Nº 89/2025



Ao Exmo. Senhor

AMADEU ELÍZIO SANTOS

Presidente da Câmara Municipal

Roncador/PR







	Senhor Presidente,

	

A Vereadora Adriana de Freitas no uso de suas atribuições legais, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer que seja encaminhado ofício a Exma. Senhora MARILIA PEROTTA BENTO GONÇALVES, Prefeita de Roncador com a seguinte solicitação:



Solicita que a equipe de fiscalização da Prefeitura, realize uma vistoria em todas as ruas de nossa cidade, com a finalidade verificar se há algum objeto nas calçadas que estejam atrapalhando a mobilidade urbana, principalmente que afetem a mobilidade da pessoa com deficiência física. 



Conforme prescrito no Código de Posturas do Município é proibido embaraçar ou impedir por qualquer meio, o livre trânsito de pedestre nas calçadas e passeios públicos, exceto em alguns casos, com a devida autorização legal. 

Considerando ainda o que determina a Lei Federal nº10.098 de 19 de dezembro de 2000, lei que dispõe sobre critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, os espaços públicos deverão ser concebidos e executados de forma a torna-los acessíveis para todas as pessoas, inclusive aquelas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Observamos, no entanto, que a nossa cidade tem muitos empecilhos nas calçadas, além do projeto básico que não contempla a acessibilidade a todas a pessoas, ainda nos deparamos com alguns objetos nas calçadas dificultando ainda mais a acessibilidade. 

Diante disso, solicito que o setor de fiscalização do município realize uma vistoria e notifique os munícipes que estiverem impedindo o livre acesso as calçadas, pois se para aqueles que não possuem mobilidade reduzida fica difícil, para os cidadãos que tem a mobilidade reduzida ou seja as pessoas com deficiências físicas, fica praticamente impossível trafegar pelas calçadas. 

	Considerando que cidade deve ser construída pensando na diversidade de pessoas e considerando a necessidade cada uma delas é necessário promover ações para assegurar os direitos do livre acesso as nossas calçadas.

Nestes Termos

Pede deferimento.



Edifício Lucielin Cristina Rosa, Câmara Municipal de Roncador/PR.

Roncador, 29 de abril de 2025.







Adriana de Freitas

Vereadora